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Ação penal privada personalíssima” em Conceitos

  • ConceitoIntervenção

    garante isonomia e imparcialidade administrativa (art. 37, XXI, da CF) em situações de contratações entre setor público e privado...

    • Administrativo
    • Serviços públicos
    • Concessão
    • Intervenção
  • ConceitoPromoção e incentivo do desenvolvimento científico e tecnológico

    Estado também cabe o dever de incentivar o desenvolvimento científico e tecnológico por meio de entidades e instituições privadas...

    • Constitucional
    • Ordem social
    • Ciência, tecnologia e inovação
    • Promoção e incentivo do desenvolvimento científico e tecnológico
  • ConceitoDireitos de liberdade

    liberdade de ação profissional - que possibilita a escolha e o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão.- liberdade...

    • Constitucional
    • Direitos e garantias fundamentais
    • Direitos e deveres individuais e coletivos
    • Direitos de liberdade
  • ConceitoDeveres do estado relacionados à saúde

    direito à saúde.Caso o Poder Público deixe de adotar medida essencial à efetivação do direito à saúde, o cumprimento da ação...

    • Constitucional
    • Ordem social
    • Seguridade social
    • Saúde
    • Deveres do estado relacionados à saúde
  • ConceitoEstruturação do dever de indenizar

    No caso de ato ilícito, este pode ser uma ação ou omissão que resulte em dano, enquanto no descumprimento contratual, o dano...

    • Civil
    • Responsabilidade civil
    • Obrigação de indenizar
    • Estruturação do dever de indenizar
  • ConceitoSegurança jurídica

    sobre o andamento e desdobramentos do processo, bem como de suas regras correlatas (princípios processuais, condições da ação...

    • Processo Civil
    • Normas fundamentais
    • Princípios
    • Proteção da confiança
    • Segurança jurídica
  • ConceitoConceito

    Há muito já se reconhece a impossibilidade de realização da autotutela (justiça privada) como meio de solução de...

    • Processo Civil
    • Tutela jurisdicional e outros meios de solução de conflitos
    • Competência
    • Aspectos introdutórios
    • Conceito
  • ConceitoBens da união

    particulares, haja vista tratarem-se de bens de valor estratégico ou mesmo imensuráveis, de tal sorte que a sua exploração privada...

    • Constitucional
    • Organização do estado
    • União
    • Bens da união