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Ação penal pública condicionada à representação do ministro da justiça” em Conceitos

  • ConceitoIndelegabilidade

    exceções à regra da indelegabilidade, como na hipótese de expedição de carta precatória/rogatória (p. ex., arts. 222 e 368...

    • Processo Civil
    • Tutela jurisdicional e outros meios de solução de conflitos
    • Jurisdição
    • Princípios
    • Indelegabilidade
  • ConceitoProteção Administrativa

    do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça, coordena a política nacional de proteção e defesa do consumidor...

    • Consumidor
    • Proteção Administrativa
  • ConceitoSolidariedade Passiva

    à multiplicidade de devedores.

    • Civil
    • Teoria geral das obrigações
    • Obrigações complexas
    • Obrigações Solidárias
    • Solidariedade Passiva
  • ConceitoTerceiro não interessado

    em que o terceiro não interessado pode realizar o pagamento:- Em nome e à conta do devedor (CC, art. 304): não tem direito...

    • Civil
    • Teoria geral das obrigações
    • Adimplemento
    • Quem deve pagar
    • Terceiro não interessado
  • ConceitoTempo de pagamento

    A exigibilidade da dívida é um dos requisitos essenciais à constituição do direito de o credor buscar junto ao devedor...

    • Civil
    • Teoria geral das obrigações
    • Adimplemento
    • Tempo de pagamento
  • ConceitoInstrumentos de democracia semidireta

    ser elaborada determinada alteração legislativa.- Referendo: consulta obrigatória ou facultativa à opinião pública antes...

    • Constitucional
    • Direitos e garantias fundamentais
    • Direitos políticos
    • Instrumentos de democracia semidireta
  • ConceitoObrigação de indenizar

    Nessa espécie, a vontade das partes intervém como condicionadora, a partir da qual serão aplicados os efeitos jurídicos fixados...

    • Civil
    • Responsabilidade civil
    • Obrigação de indenizar
  • ConceitoRegras gerais

    Uma dívida ainda vincenda ou condicionada a evento futuro não poderá ser compensada com o débito já vencido da outra parte...

    • Civil
    • Teoria geral das obrigações
    • Modalidades de pagamentos
    • Compensação
    • Regras gerais