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Ação penal pública condicionada à representação do ministro da justiça” em Conceitos

  • ConceitoPublicidade enganosa como crime

    O Código de Defesa do Consumidor, paralelamente à legislação penal, determinou tipos penais buscando a proteção...

    • Consumidor
    • Crimes de Consumo
    • Publicidade enganosa como crime
  • ConceitoCrimes de Consumo

    consumo em razão do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor.O direito penal do consumidor encontra-se estabelecido...

    • Consumidor
    • Crimes de Consumo
  • ConceitoProteção dos direitos de personalidade

    popular - para os casos de ação ou omissão lesiva do patrimônio público brasileiro, à moralidade administrativa, ao meio...

    • Civil
    • Pessoas
    • Pessoas naturais
    • Personalidade e capacidade
    • Proteção dos direitos de personalidade
  • ConceitoRegime jurídico administrativo

    5º, XXIV, da CF) e limitações necessárias à garantia da persecução do interesse coletivo (p. ex., aplicação restritiva do...

    • Administrativo
    • Regime jurídico administrativo
  • ConceitoTutela Coletiva

    /1985 (Lei da Ação Civil Pública) e pela Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), em harmonia com o atual Código...

    • Consumidor
    • Tutela Coletiva
  • ConceitoComposição e eleição dos deputados federais

    São Paulo: Malheiros, 2020.- SILVA, José Afonso da. Comentário contextual à Constituição. 9 ed.

    • Constitucional
    • Organização dos poderes
    • Poder legislativo
    • Câmara dos deputados
    • Composição e eleição dos deputados federais
  • ConceitoServiços públicos exclusivos e não exclusivos

    compreensão do objetivo daquele serviço e à sua execução.

    • Administrativo
    • Serviços públicos
    • Serviços públicos exclusivos e não exclusivos
  • ConceitoFato ilícito típico

    a imputabilidade do agente, que diz respeito à capacidade de compreensão do caráter ilícito da conduta que se pratica.

    • Civil
    • Teoria geral dos fatos jurídicos
    • Fatos ilícitos
    • Fato ilícito típico