da submissão do Brasil ao Tribunal Penal Internacional. Referências principais- BARROSO, Luís Roberto.
Administrativo) ou mesmo de não ser processado por crime não previsto em legislação anterior (conceito ligado ao Direito Penal...
prático, evitando conflitos e deslocamentos de competência.A competência do juízo é fixada no momento da propositura da ação...
Referendo indica uma ação de consultar e provém do termo latino referendum.
Sobre este conceito, vale a pena dar uma olhada na Lei nº 13.460/2017, a qual versa sobre os direitos dos usuários de serviços...
entre estas.Cabe destacar que o reconhecimento do grupo econômico no âmbito trabalhista não gera reflexos no âmbito civil, penal...
Caso o novo devedor seja insolvente, o credor que o aceitou não terá direito de ação regressiva contra o devedor originário...
garantias fundamentais, objetivo este que está intrinsecamente vinculado à necessidade de democratização do direito de ação...