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ação sobre o território onde atua determinada soberania.
para propositura de ação de inconstitucionalidade.Conforme adiantado, o Congresso Nacional é composto por duas casas legislativas...
forma ativa na ação.
Manual de direito previdenciário. Rio de Janeiro: Forense, 2021.
algumas funções administrativas a entes que não fazem parte da Administração Pública direta, ou seja, aos integrantes da...
pretensões individuais daqueles envolvidos no seu exercício.Por sua vez, Meirelles (2015) opta por uma conceituação mais direta...
A eleição tanto pode ser direta (Brasil) como indireta (EUA).- Responsabilidade - o Chefe de Governo é politicamente responsável...
do projeto).Em contrapartida, o veto deve ser expresso e pode ser por manifesta inconstitucionalidade ou contrariedade ao...