Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“Ação civil pública por danos diversos” em Legislação FederalDecreto Não Numeradode 29 de Fevereiro de 1996Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto Não Numeradode 31 de Janeiro de 1992Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto Não Numeradode 11 de Novembro de 2005Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto Não Numeradode 10 de Maio de 1996Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto Não Numeradode 14 de Outubro de 1996Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto Não Numeradode 14 de Julho de 1999Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto Não Numeradode 14 de Julho de 1994Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto Não Numeradode 24 de Julho de 1996Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...1...636465...1250
