“Ação civil pública por danos diversos” em Legislação
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- Medida Provisória
786 de 27/12/1994
- Medida Provisória
78 de 04/08/1989
- Medida Provisória
78 de 08/11/2002
- Medida Provisória
77 de 03/08/1989
- Medida Provisória
Medida Provisória 1493-7 de 09 de Julho de 1996
- Medida Provisória
Medida Provisória 1464-18 de 14 de Fevereiro de 1997
- Medida Provisória
Medida Provisória 1519-1 de 17 de Outubro de 1996
- Medida Provisória
Medida Provisória 1832-7 de 18 de Novembro de 1999
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