Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“Ação civil pública por danos diversos” em Legislação FederalLei9.458 de 09/05/1997Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei94 de 10/09/1935Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei1.648 de 18/07/1952Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei1.586 de 29/03/1952Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei1.657 de 29/07/1952Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei1.743 de 26/11/1952Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei1.787 de 30/12/1952Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei1.830 de 24/03/1953Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...1...12461247124812491250