São excluídos da classificação declarada no artigo 1º da Lei nº 121, de 22 de outubro de 1947 , o município de Santos, no Estado de São Paulo, e o de Natal, no Estado do Rio Grande do Norte.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Lei 1.743 de 26 de Novembro de 1952

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

Art. 2º