“高年齢雇用継続給付 法改正” em Legislação Estadual

• Lei Complementar Estadual do Paraná55 de 05/02/1991

  Institui a Defensoria Pública no Estado do Paraná, observados os artigos 134 e 22, do ato das disposições transitórias, da Constituição Federal e 127 e 128 da Constituição Estadual.

• Lei Complementar Estadual do Paraná52 de 24/09/1990

  Dispõe sobre os Símbolos do Estado do Paraná.

• Lei Complementar Estadual do Paraná58 de 16/07/1991

  Autoriza o Poder Executivo a instituir, na forma que especifica, o regime fiscal das microempresas.

• Lei Complementar Estadual do Paraná45 de 26/05/1989

  Dispõe que os percentuais mencionados no artigo 5°. e no § 2º. do artigo 10 da Lei Complementar n°. 1, de 2.8.72, passam para 90% do salário mínimo que lhe serve de base.

• Lei Complementar Estadual do Paraná40 de 09/12/1987

  Altera dispositivos da Lei Complementar nº 26, de 30 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a Procuradoria Geral do Estado e adota outras providências.

• Lei Complementar Estadual do Paraná44 de 26/01/1989

  Dá nova redação ao § 3º. do art. 32; ao item I do art. 76; às alíneas a, b e c do item II, também do art. 76, da Lei Complementar n°. 7, de 22.12.76 com a redação dada pela Lei Complementar 13, de 23.12.81 (Estatuto do Magistério Público do Ensino de 1°. e 2°. Graus).

• Lei Complementar Estadual do Paraná49 de 08/01/1990

  Cria a "REGIÃO ADMINISTRATIVA CENTRAL DO ESTADO DO PARANÁ", integrada pelos municípios que especifica e com Sede na Cidade de Ivaiporã.

• Lei Complementar Estadual do Paraná50 de 09/01/1990

  Dispõe que o Estado destinará aos Municípios, para programas específicos de Assistência Social e de apoio ao Esporte Amador, 50% do produto da arrecadação dos recursos de prognósticos de números realizados sob seu patrocínio.

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