“高年齢雇用継続給付 法改正” em Legislação Federal

• Lei4.475 de 12/11/1964

  Concede pensão especial a Lucinda de Jesus Maduro, viúva de José Augusto Maduro.

• Lei4.508 de 30/11/1964

  Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Minas e Energia, o crédito especial de Cr$ 18.079.505,80, para pagamento de gratificação pela execução de trabalho de natureza especial, com risco de vida ou saúde, a funcionários do Departamento Nacional da Produção Mineral, em decorrência de mandado de segurança.

• Lei4.493 de 24/11/1964

  Regula processamento da aposentadoria e do montepio dos magistrados remunerados pela União e dá outras providências.

• Lei4.510 de 01/12/1964

  Reorganiza a Casa da Moeda, e dá outras providências.

• Lei4.481 de 14/11/1964

  Altera disposições das Leis nº 4.357, de 16 julho de 1964, e nº 4.388, de 28 de agôsto de 1964.

• Lei4.473 de 12/11/1964

  Dispõe sôbre atribuições das autoridades para fiscalizar a entrada de estrangeiros no território nacional, e dá outras providências.

• Lei4.476 de 12/11/1964

  Estabelece a precedência funcional entre Oficiais Generais dos postos de Almirante-Esquadra, General de Exército e Tenente-Brigadeiro.

• Lei4.500 de 26/11/1964

  Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Supremo Tribunal Federal - o crédito suplementar de Cr$ 1.580.200,00 em refôrço de dotação que especifica.

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