Decreto de 4 de dezembro de 2012

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego, da Cultura e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 81.172.358,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização constante do art. 4º , caput, incisos I, alínea "a", e II, e §§ 1º e 4º , da Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012, DECRETA:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 4 de dezembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

Art. 1º

Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012), em favor dos Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego, da Cultura e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 81.172.358,00 (oitenta e um milhões, cento e setenta e dois mil, trezentos e cinquenta e oito reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

DILMA ROUSSEFF Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.12.2012

Anexo

Texto

ÓRGÃO: 33000 - Ministério da Previdência Social UNIDADE: 33101 - Ministério da Previdência Social ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2061 Previdência Social 3.800.000 Atividades 09 272 2061 2274 Assistência Técnica à Ampliação e Reforma dos Regimes Próprios de Previdência 3.800.000 09 272 2061 2274 0001 Assistência Técnica à Ampliação e Reforma dos Regimes Próprios de Previdência - Nacional 3.800.000 3 2 90 0 100 2.800.000 3 2 90 0 148 600.000 3 2 90 2 151 400.000 TOTAL – FISCAL 0 TOTAL – SEGURIDADE 3.800.000 TOTAL - GERAL 3.800.000 ÓRGÃO: 33000 - Ministério da Previdência Social UNIDADE: 33201 - Instituto Nacional do Seguro Social ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2061 Previdência Social 44.150.000 Atividades 09 092 2061 2294 Defesa Judicial da Previdência Social Básica 2.150.000 09 092 2061 2294 0001 Defesa Judicial da Previdência Social Básica - Nacional 2.150.000 3 2 90 0 151 2.150.000 09 271 2061 2591 Reconhecimento de Direitos de Benefícios Previdenciários 5.000.000 09 271 2061 2591 0001 Reconhecimento de Direitos de Benefícios Previdenciários - Nacional 5.000.000 3 2 90 0 151 5.000.000 09 271 2061 2593 Funcionamento das Unidades Descentralizadas da Previdência Social 10.000.000 09 271 2061 2593 0001 Funcionamento das Unidades Descentralizadas da Previdência Social - Nacional 10.000.000 3 2 90 0 151 10.000.000 09 271 2061 4405 Previdência Eletrônica 5.000.000 09 271 2061 4405 0001 Previdência Eletrônica - Nacional 5.000.000 3 2 90 0 151 5.000.000 Projetos 09 271 2061 116V Instalação de Unidades de Funcionamento do INSS 22.000.000 09 271 2061 116V 0001 Instalação de Unidades de Funcionamento do INSS - Nacional 22.000.000 4 2 90 0 100 8.000.000 4 2 90 0 151 14.000.000 TOTAL – FISCAL 0 TOTAL – SEGURIDADE 44.150.000 TOTAL - GERAL 44.150.000 ÓRGÃO: 33000 - Ministério da Previdência Social UNIDADE: 33206 - Superintendência Nacional de Previdência Complementar ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2114 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Previdência Social 800.000 Atividades 09 122 2114 2000 Administração da Unidade 800.000 09 122 2114 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 800.000 4 2 90 0 174 800.000 TOTAL – FISCAL 0 TOTAL – SEGURIDADE 800.000 TOTAL - GERAL 800.000 ÓRGÃO: 38000 - Ministério do Trabalho e Emprego UNIDADE: 38901 - Fundo de Amparo ao Trabalhador ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2071 Trabalho, Emprego e Renda 419.129 Atividades 11 125 2071 4245 Classificação Brasileira de Ocupações - CBO 419.129 11 125 2071 4245 0001 Classificação Brasileira de Ocupações - CBO - Nacional 419.129 3 2 90 0 180 419.129 TOTAL – FISCAL 0 TOTAL – SEGURIDADE 419.129 TOTAL - GERAL 419.129 ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura UNIDADE: 42101 - Ministério da Cultura ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2027 Cultura: Preservação, Promoção e Acesso 2.700.000 Atividades 13 392 2027 20QK Instalação e Modernização de Equipamentos e Espaços Culturais 900.000 13 392 2027 20QK 0154 Instalação e Modernização de Equipamentos e Espaços Culturais - Rio de Janeiro - RJ 900.000 F 4 2 40 0 100 900.000 13 392 2027 4796 Fomento e Promoção a Projetos em Arte e Cultura 1.800.000 13 392 2027 4796 0001 Fomento e Promoção a Projetos em Arte e Cultura - Nacional 1.800.000 F 3 2 90 0 100 1.800.000 TOTAL – FISCAL 2.700.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 2.700.000 ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura UNIDADE: 42202 - Fundação Biblioteca Nacional - BN ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2027 Cultura: Preservação, Promoção e Acesso 112.000 Atividades 13 392 2027 20KL Fomento à Criação e Difusão Literária e Científica 112.000 13 392 2027 20KL 0001 Fomento à Criação e Difusão Literária e Científica - Nacional 112.000 F 3 2 90 0 100 112.000 TOTAL – FISCAL 112.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 112.000 ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome UNIDADE: 55101 - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2069 Segurança Alimentar e Nutricional 22.835.027 Atividades 08 306 2069 8457 Apoio a Projetos de Segurança Alimentar e Nutricional para Povos Indígenas e Povos e Comunidades Tradicionais 247.027 08 306 2069 8457 0001 Apoio a Projetos de Segurança Alimentar e Nutricional para Povos Indígenas e Povos e Comunidades Tradicionais - Nacional 247.027 4 2 90 0 100 247.027 08 244 2069 8929 Implantação e Qualificação de Equipamentos e Serviços Públicos de Apoio a Produção, Abastecimento e Consumo de Alimentos 2.588.000 08 244 2069 8929 0001 Implantação e Qualificação de Equipamentos e Serviços Públicos de Apoio a Produção, Abastecimento e Consumo de Alimentos - Nacional 2.588.000 4 2 90 0 100 2.588.000 Projetos 08 511 2069 11V1 Acesso à Água para o Consumo Humano na Zona Rural 20.000.000 08 511 2069 11V1 0001 Acesso à Água para o Consumo Humano na Zona Rural - Nacional 20.000.000 3 2 90 0 100 20.000.000 2071 Trabalho, Emprego e Renda 6.356.202 Atividades 08 334 2071 20GH Orientação Profissional e Intermediação de Mão de Obra 6.356.202 08 334 2071 20GH 0001 Orientação Profissional e Intermediação de Mão de Obra - Nacional 6.356.202 4 2 90 0 151 6.356.202 TOTAL – FISCAL 0 TOTAL – SEGURIDADE 29.191.229 TOTAL - GERAL 29.191.229 ÓRGÃO: 33000 - Ministério da Previdência Social UNIDADE: 33101 - Ministério da Previdência Social ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2061 Previdência Social 11.800.000 Atividades 09 272 2061 2274 Assistência Técnica à Ampliação e Reforma dos Regimes Próprios de Previdência 11.800.000 09 272 2061 2274 0001 Assistência Técnica à Ampliação e Reforma dos Regimes Próprios de Previdência - Nacional 11.800.000 4 2 90 0 100 10.800.000 4 2 90 0 148 600.000 4 2 90 2 151 400.000 TOTAL – FISCAL 0 TOTAL – SEGURIDADE 11.800.000 TOTAL - GERAL 11.800.000 ÓRGÃO: 33000 - Ministério da Previdência Social UNIDADE: 33201 - Instituto Nacional do Seguro Social ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2061 Previdência Social 36.150.000 Atividades 09 128 2061 20GN Educação Previdenciária e Financeira 633.424 09 128 2061 20GN 0001 Educação Previdenciária e Financeira - Nacional 633.424 3 2 90 0 151 633.424 09 183 2061 20HR Gestão da Informação Corporativa na Previdência Social 297.480 09 183 2061 20HR 0001 Gestão da Informação Corporativa na Previdência Social - Nacional 297.480 3 2 90 0 151 297.480 09 183 2061 20HT Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC 300.000 09 183 2061 20HT 0001 Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC - Nacional 300.000 3 2 90 0 151 300.000 09 126 2061 2292 Serviço de Processamento de Dados de Benefícios Previdenciários 21.472.876 09 126 2061 2292 0001 Serviço de Processamento de Dados de Benefícios Previdenciários - Nacional 21.472.876 3 2 90 0 151 21.472.876 09 271 2061 2A57 Remuneração dos Serviços Postais 3.000.000 09 271 2061 2A57 0001 Remuneração dos Serviços Postais - Nacional 3.000.000 3 2 90 0 151 3.000.000 09 131 2061 4641 Publicidade de Utilidade Pública 297.480 09 131 2061 4641 0001 Publicidade de Utilidade Pública - Nacional 297.480 3 2 90 0 151 297.480 09 271 2061 8426 Desimobilização de Imóveis Não-operacionais do INSS 148.740 09 271 2061 8426 0001 Desimobilização de Imóveis Não-operacionais do INSS - Nacional 148.740 3 2 90 0 151 148.740 09 271 2061 8869 Reformas e Adaptações das Unidades do INSS 10.000.000 09 271 2061 8869 0001 Reformas e Adaptações das Unidades do INSS - Nacional 10.000.000 4 2 90 0 151 10.000.000 TOTAL – FISCAL 0 TOTAL – SEGURIDADE 36.150.000 TOTAL - GERAL 36.150.000 ÓRGÃO: 33000 - Ministério da Previdência Social UNIDADE: 33206 - Superintendência Nacional de Previdência Complementar ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2114 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Previdência Social 800.000 Atividades 09 122 2114 2000 Administração da Unidade 800.000 09 122 2114 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 800.000 3 2 90 0 174 800.000 TOTAL – FISCAL 0 TOTAL – SEGURIDADE 800.000 TOTAL - GERAL 800.000 ÓRGÃO: 38000 - Ministério do Trabalho e Emprego UNIDADE: 38901 - Fundo de Amparo ao Trabalhador ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2071 Trabalho, Emprego e Renda 419.129 Atividades 11 332 2071 2553 Identificação da População por meio da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS 419.129 11 332 2071 2553 0001 Identificação da População por meio da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS - Nacional 419.129 3 2 90 0 180 419.129 TOTAL – FISCAL 0 TOTAL – SEGURIDADE 419.129 TOTAL - GERAL 419.129 ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura UNIDADE: 42101 - Ministério da Cultura ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2027 Cultura: Preservação, Promoção e Acesso 2.700.000 Atividades 13 392 2027 20QK Instalação e Modernização de Equipamentos e Espaços Culturais 900.000 13 392 2027 20QK 0154 Instalação e Modernização de Equipamentos e Espaços Culturais - Rio de Janeiro - RJ 900.000 F 3 2 40 0 100 900.000 13 392 2027 4796 Fomento e Promoção a Projetos em Arte e Cultura 1.800.000 13 392 2027 4796 0001 Fomento e Promoção a Projetos em Arte e Cultura - Nacional 1.800.000 F 4 2 40 0 100 800.000 F 4 2 50 0 100 500.000 F 4 2 90 0 100 500.000 TOTAL – FISCAL 2.700.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 2.700.000 ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura UNIDADE: 42202 - Fundação Biblioteca Nacional - BN ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2027 Cultura: Preservação, Promoção e Acesso 112.000 Atividades 13 392 2027 4797 Produção de Obras Científicas, Artísticas e Literárias 112.000 13 392 2027 4797 0001 Produção de Obras Científicas, Artísticas e Literárias - Nacional 112.000 F 3 2 90 0 100 112.000 TOTAL – FISCAL 112.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 112.000 ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome UNIDADE: 55101 - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2069 Segurança Alimentar e Nutricional 22.835.027 Atividades 08 306 2069 8457 Apoio a Projetos de Segurança Alimentar e Nutricional para Povos Indígenas e Povos e Comunidades Tradicionais 247.027 08 306 2069 8457 0001 Apoio a Projetos de Segurança Alimentar e Nutricional para Povos Indígenas e Povos e Comunidades Tradicionais - Nacional 247.027 3 2 90 0 100 247.027 08 306 2069 8458 Apoio à Agricultura Urbana 988.000 08 306 2069 8458 0001 Apoio à Agricultura Urbana - Nacional 988.000 4 2 30 0 100 988.000 08 306 2069 8624 Apoio à Implantação e Gestão do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN 1.600.000 08 306 2069 8624 0001 Apoio à Implantação e Gestão do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN - Nacional 1.600.000 3 2 30 0 100 1.600.000 Projetos 08 511 2069 11V1 Acesso à Água para o Consumo Humano na Zona Rural 20.000.000 08 511 2069 11V1 0001 Acesso à Água para o Consumo Humano na Zona Rural - Nacional 20.000.000 4 2 90 0 100 20.000.000 2071 Trabalho, Emprego e Renda 6.356.202 Atividades 08 334 2071 20GH Orientação Profissional e Intermediação de Mão de Obra 6.356.202 08 334 2071 20GH 0001 Orientação Profissional e Intermediação de Mão de Obra - Nacional 6.356.202 3 2 90 0 151 6.356.202 TOTAL – FISCAL 0 TOTAL – SEGURIDADE 29.191.229 TOTAL - GERAL 29.191.229