Decreto de 4 de dezembro de 2012

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 370.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , caput, inciso XVII, da Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012, DECRETA:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 4 de dezembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.


Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012), em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 370.000.000,00 (trezentos e setenta milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


DILMA ROUSSEFF Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.12.2012

Anexo

ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República

UNIDADE: 20107 - Secretaria de Aviação Civil

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

370.000.000

Operações Especiais

05 781

0909 0E45

Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária

370.000.000

05 781

0909 0E45 0001

Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - Nacional

370.000.000

F

5

3

90

0

100

370.000.000

TOTAL – FISCAL

370.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

370.000.000

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes

UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

2075

Transporte Rodoviário

93.000.000

Projetos

26 782

2075 10KV

Adequação de Trecho Rodoviário - Estância Velha - Dois Irmãos - na BR-116 - no Estado do Rio Grande do Sul

15.000.000

26 782

2075 10KV 0043

Adequação de Trecho Rodoviário - Estância Velha - Dois Irmãos - na BR-116 - no Estado do Rio Grande do Sul - No Estado do Rio Grande do Sul

15.000.000

F

4

3

90

0

100

15.000.000

26 782

2075 10L3

Adequação de Trecho Rodoviário - Caucaia - Entroncamento Acesso ao Porto de Pecém - na BR-222 - no Estado do Ceará

19.000.000

26 782

2075 10L3 0023

Adequação de Trecho Rodoviário - Caucaia - Entroncamento Acesso ao Porto de Pecém - na BR-222 - no Estado do Ceará - No Estado do Ceará

19.000.000

F

4

3

90

0

100

19.000.000

26 782

2075 110O

Construção da Segunda Ponte sobre o Rio Paraná (Binacional) - na BR-277 - no Estado do Paraná

10.000.000

26 782

2075 110O 0041

Construção da Segunda Ponte sobre o Rio Paraná (Binacional) - na BR-277 - no Estado do Paraná - No Estado do Paraná

10.000.000

F

4

3

90

0

100

10.000.000

26 782

2075 12FO

Construção de Travessia Urbana - no Município de Guaraí - na BR 153 - no Estado do Tocantins

4.000.000

26 782

2075 12FO 0017

Construção de Travessia Urbana - no Município de Guaraí - na BR 153 - no Estado do Tocantins - No Estado do Tocantins

4.000.000

F

4

3

90

0

100

4.000.000

26 782

2075 12IW

Adequação de Trecho Rodoviário - Ilhéus - Itabuna - na BR-415 - no Estado da Bahia

5.000.000

26 782

2075 12IW 0029

Adequação de Trecho Rodoviário - Ilhéus - Itabuna - na BR-415 - no Estado da Bahia - No Estado da Bahia

5.000.000

F

4

3

90

0

100

5.000.000

26 782

2075 12IZ

Construção de Travessia Urbana - no Município de Miranorte - na BR-153 - no Estado do Tocantins

10.000.000

26 782

2075 12IZ 0017

Construção de Travessia Urbana - no Município de Miranorte - na BR-153 - no Estado do Tocantins - No Estado do Tocantins

10.000.000

F

4

3

90

0

100

10.000.000

26 782

2075 12JV

Construção de Contorno Rodoviário - no Município de Anápolis - na BR-153 - no Estado de Goiás

10.000.000

26 782

2075 12JV 0052

Construção de Contorno Rodoviário - no Município de Anápolis - na BR-153 - no Estado de Goiás - No Estado de Goiás

10.000.000

F

4

3

90

0

100

10.000.000

26 782

2075 1C09

Construção de Trecho Rodoviário - São Desidério - Divisa BA/MG - na BR-135 - no Estado da Bahia

20.000.000

26 782

2075 1C09 0029

Construção de Trecho Rodoviário - São Desidério - Divisa BA/MG - na BR-135 - no Estado da Bahia - No Estado da Bahia

20.000.000

F

4

3

90

0

100

20.000.000

TOTAL – FISCAL

93.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

93.000.000

ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades

UNIDADE: 56101 - Ministério das Cidades

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

2049

Moradia Digna

277.000.000

Projetos

15 451

2049 10S3

Apoio à Urbanização de Assentamentos Precários

277.000.000

15 451

2049 10S3 0001

Apoio à Urbanização de Assentamentos Precários - Nacional

37.000.000

F

4

3

30

0

100

37.000.000

15 451

2049 10S3 0010

Apoio à Urbanização de Assentamentos Precários - Na Região Norte

1.000.000

F

4

3

40

0

100

1.000.000

15 451

2049 10S3 0030

Apoio à Urbanização de Assentamentos Precários - Na Região Sudeste

165.000.000

F

4

3

40

0

100

165.000.000

15 451

2049 10S3 0040

Apoio à Urbanização de Assentamentos Precários - Na Região Sul

64.500.000

F

4

3

40

0

100

56.500.000

F

4

3

30

0

100

8.000.000

15 451

2049 10S3 0050

Apoio à Urbanização de Assentamentos Precários - Na Região Centro-Oeste

9.500.000

F

4

3

40

0

100

9.500.000

TOTAL – FISCAL

277.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

277.000.000