“高年齢雇用継続給付 法改正” em Decisões
- Súmula - TCU258 de 16/06/2010
As composições de custos unitários e o detalhamento de encargos sociais e do BDI integram o orçamento que compõe o projeto básico da obra ou serviço de engenharia, devem constar dos anexos do edital de licitação e das propostas das licitantes e não p...
- Administrativo
- Licitações
- Normas Gerais de Licitação e Contratação para da Administração Pública
- Súmula - TCU21 de 04/12/1973
Cancelada (*) (*) Cancelada na Sessão de 02/06/2010, Acórdão Nº 1252/2010 - TCU - Plenário - Ata 18, rel. Min. Augusto Nardes, TC 008.520/2009-0, DOU 10/06/2010. "Caberá recurso de revisão, interposto na forma da lei, quando, em face de comunicação d...
- Constitucional
- Súmula - TCU160 de 11/12/1979
Contempla-se para efeito do amparo previsto no art. 177, § 1º da Constituição (redação originária), e o tempo de serviço encartado na vida funcional do servidor em período antecedente a 15/03/68, mesmo quando qualificado em lei posterior, de alcance...
- Previdenciário
- Súmula - TCU196 de 26/10/1982
No caso de transferência, transformação e desativação de empresa sob controle do Governo Federal, de acordo com o chamado programa de privatização ou desestatização, prevalece, para a apresentação da prestação de contas ao Tribunal, o prazo de cento...
- Administrativo
- Controle da Administração Pública
- Controle Interno
- Súmula - TCU50 de 04/12/1973
As importâncias resultantes da alienação de bens adquiridos com recursos provenientes dos Fundos de Participação (Constituição, art. 25) ou de despesas impugnadas em virtude de aplicações inadequadas, serão recolhidas na conta específica para aplicaç...
- Administrativo
- Controle da Administração Pública
- Controle Externo
- Súmula - TCU204 de 26/10/1982
Ainda que em data posterior à implantação do Plano de Classificação de Cargos instituído pela Lei nº 5.645, de 10/12/70, ou da revisão autorizada pela Lei nº 6.703, de 26/10/79, é legítima a percepção cumulativa das vantagens - decorrentes de fatos g...
- Constitucional
- Súmula - TCU172 de 26/10/1982
(*) Cancelada na Sessão de 02/06/2010, Acórdão Nº 1252/2010 - TCU - Plenário - Ata 18, rel. Min. Augusto Nardes, TC 008.520/2009-0, DOU 10/06/2010. "Com o advento do Decreto-lei nº 1.805, de 01/10/80 (Decreto-lei nº 1.883 de 23/12/80), compete ao Tri...
- Administrativo
- Controle da Administração Pública
- Controle Externo
- Súmula - TCU236 de 08/12/1994
Os servidores amparados pela Lei nº 7.596, de 10.04.87 e incluídos no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos das Instituições Federais de Ensino têm assegurado o direito de continuar a perceber, sob a forma de uniênios, a Gr...
- Administrativo
- Regime jurídico do servidor público
- Cargo Público
- Tempo De Serviço