“高年齢雇用継続給付 法改正” em Decisões
- Súmula - TCU144 de 11/12/1979
A supressão determinada pelo Decreto-lei nº 1.445, de 13/02/76, no seu art. 27, § 6º, só abrange as vantagens da atividade, não alcançando a prevista no art. 184, da Lei nº 1.711, de 28/10/52 que se vincula ao Regime de aposentadoria e se compatibili...
- Previdenciário
- Súmula - TCU152 de 11/12/1979
Está em pleno vigor o art. 28 da Lei nº 1.229, de 13/11/50, que não se incompatibiliza com o disposto no art. 103 da Constituição (Emenda nº 1, de 17/10/69) e assegura aos antigos servidores do Departamento dos Correios e Telégrafos proventos integra...
- Previdenciário
- Súmula - TCU138 de 11/12/1979
Os inativos, sob amparo da Lei nº 1.050, de 03/01/50 (Lei nº 1.711, de 28/10/52, art. 182, alínea "b"), terão, em decorrência do Plano de Classificação de Cargos instituído pela Lei nº 5.645, de 10/12/70, os seus proventos atualizados, como se em ati...
- Previdenciário
- Súmula - TCU125 de 11/12/1979
A filha do contribuinte do montepio civil, habilitada na vigência do Decreto nº 942-A, de 31/10/1890, não está sujeita às restrições introduzidas pelo Decreto nº 22.414, de 30-01-33, pela Lei nº 571, de 03/11/1937 e pelo Decreto-lei nº 9.545, de 16/0...
- Tributário
- Relação Jurídico-Tributária
- Fato gerador
- Súmula - TCU105 de 25/11/1976
(*) Cancelada na Sessão de 03/09/2003, Acórdão 1306/2003 Plenário - Ata 34, rel. Min. Humberto Souto, TC 000.533/1998-0, DOU 15/09/2003 "A modificação posterior da Jurisprudência não alcança aquelas situações constituídas à luz de critério interpreta...
- Constitucional
- Súmula - TCU110 de 25/11/1976
Nas consultas formuladas ao Tribunal pelas autoridades competentes, ante dúvidas suscitadas na aplicação de dispositivos legais e regulamentares que abranjam pessoas ou entidades e matérias sob a sua jurisdição e competência, as respostas têm, caráte...
- Constitucional
- Súmula - TCU235 de 08/12/1994
(*) Cancelada na Sessão Ordinária de 09-05-2007, in DOU de 11-05-2007. "Os servidores ativos e inativos, e os pensionistas, estão obrigados, por força de lei, a restituir ao Erário, em valores atualizados, as importâncias que lhes forem pagas indevi...
- Administrativo
- Súmula - TCU230 de 08/12/1994
Compete ao prefeito sucessor apresentar as contas referentes aos recursos federais recebidos por seu antecessor, quando este não o tiver feito ou, na impossibilidade de fazê-lo, adotar as medidas legais visando ao resguardo do patrimônio público com...
- Administrativo
- Controle da Administração Pública
- Controle Externo