Súmula TCU - 105

(*) Cancelada na Sessão de 03/09/2003, Acórdão 1306/2003 Plenário - Ata 34, rel. Min. Humberto Souto, TC 000.533/1998-0, DOU 15/09/2003 "A modificação posterior da Jurisprudência não alcança aquelas situações constituídas à luz de critério interpretativo anterior." **Dados da Aprovação** - Plenário, 25 de novembro de 1976.