“高年齢雇用継続給付 法改正” em Decisões
- Súmula - TCU7 de 04/12/1973
Tal como as empresas públicas, estão sujeitas à prestação de contas, perante o Tribunal de Contas, as entidades criadas por lei sob a forma de sociedade de economia mista, enquanto a União ou outras pessoas de direito público interno e órgão de suas...
- Administrativo
- Regime jurídico administrativo
- Administração Indireta
- Entidades da Administração Indireta
- Súmula - TCU92 de 25/11/1976
A majoração do provento concedida ao funcionário ou a membro da magistratura ao aposentar-se, sobre a qual incidiram descontos regulares, não deve ser desprezada na consideração do saláriobase para o cálculo de pensão. **Fundamento Legal** - Const...
- Previdenciário
- Súmula - TCU74 de 25/11/1976
Para efeito apenas de aposentadoria proporcional nos limites mínimos - 30/35 (homem) e 25/30 (mulher) - e não para o de acréscimo por tempo de serviço ou qualquer outra vantagem, admite-se a contagem do período de inatividade, daqueles que tenham adq...
- Previdenciário
- Súmula - TCU84 de 25/11/1976
Restabelecer-se-á a entrega das quotas provenientes do Fundo de Participação (Constituição, art. 25), quando ficar comprovado que a omissão ou irregularidade, que deu motivo à suspensão, não pode ser imputada ao atual administrador e que este já adot...
- Administrativo
- Súmula - TCU71 de 25/11/1976
Quando o ordenador de despesas não houver gerido recursos, proceder-se-á à exclusão do seu nome do rol de responsáveis, arquivando-se, a seguir, o processo. **Fundamento Legal** - Constituição Federal, art. 71, §§ 1º e 4º - Decreto-lei nº 199, de...
- Administrativo
- Súmula - TCU85 de 25/11/1976
As providências de natureza executiva, que forem cabíveis, consoante o disposto no art. 50 do Decreto-lei nº 199, de 25 de fevereiro de 1967, serão, desde que requeridas pelo Ministério Público, autorizadas pelo Tribunal Pleno, no mesmo acórdão em qu...
- Administrativo
- Súmula - TCU190 de 11/04/2012
(*) Cancelada na Sessão de 11/04/2012, Acórdão Nº 855/2012 - TCU - Plenário - Ata 12, rel. Min. Ana Arraes, TC-012.208/2009-6, DOU 20/04/2012. "Para a validade dos contratos administrativos, torna-se, em princípio, indispensável a aprovação expressa...
- Administrativo
- Súmula - TCU243 de 06/11/1996
(*) Cancelada na Sessão Ordinária de 18-01-2006, in DOU de 25-01-2006, pág. 79 "A vantagem denominada quintos, regulamentada pela Lei n° 8.911/94, não é acumulável com a vantagem do art. 192 da Lei n° 8.112/90." **Dados da...
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- Regime jurídico do servidor público