“高年齢雇用継続給付 法改正” em Decisões
- Súmula - TCU278 de 13/06/2012
Os atos de aposentadoria, reforma e pensão têm natureza jurídica de atos complexos, razão pela qual os prazos decadenciais a que se referem o § 2º do art. 260 do Regimento Interno e o art. 54 da Lei nº 9.784/99 começam a fluir a partir do momento em...
- Previdenciário
- Súmula - TCU273 de 16/05/2012
A aposentadoria por invalidez só poderá prosperar após a conclusão, por junta médica oficial, no sentido de que o servidor esteja incapacitado definitivamente para o exercício do cargo que ocupa e haja a impossibilidade de ser readaptado em cargo de...
- Previdenciário
- Súmula - TCU51 de 04/12/1973
Quando, no exame e julgamento das contas de responsáveis por bens, valores e dinheiros públicos, for apurada irregularidade de caráter formal ou que não configure débito que caracterize desvio, alcance ou desfalque, cabe, a juízo do Tribunal de Conta...
- Administrativo
- Súmula - TCU42 de 04/12/1973
As Pensões deixadas pelo pessoal da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros transferido para o Estado da Guanabara antes de 21/04/60, devem correr à conta do Tesouro Nacional, inclusive as atualizações que acompanhem os novos valores dos soldos dos p...
- Previdenciário
- Súmula - TCU282 de 15/08/2012
As ações de ressarcimento movidas pelo Estado contra os agentes causadores de danos ao erário são imprescritíveis. **Fundamento Legal** - Constituição Federal de 1988, artigo 37, § 5o. **Precedentes** - Acórdão 276/2010 - Plenário - Sessão de 2...
- Constitucional
- Súmula - TCU59 de 04/12/1973
A citação do responsável, para apresentar alegações de defesa ou recolher o débito, constitui formalidade essencial, que deve preceder o julgamento do processo dos responsáveis por bens, valores e dinheiros públicos, pelo Tribunal de Contas. **Funda...
- Administrativo
- Súmula - TCU263 de 19/01/2011
Para a comprovação da capacidade técnico-operacional das licitantes, e desde que limitada, simultaneamente, às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto a ser contratado, é legal a exigência de comprovação da execução de quantitati...
- Administrativo
- Licitações
- Normas Gerais de Licitação e Contratação para da Administração Pública
- Súmula - TCU45 de 04/12/1973
As contribuições para o montepio, descontadas a partir de 21/04/60 dos vencimentos ou proventos do pessoal ativo ou inativo, de primitiva investidura federal, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, transferido para o Estado da Guanabara, devem s...
- Previdenciário