“高年齢雇用継続給付 法改正” em Decisões
- Súmula - TCU93 de 25/11/1976
Às contas dos ordenadores das despesas, administradores de entidades e demais responsáveis por bens e dinheiros públicos, serão apresentadas ao Tribunal de Contas da União, no prazo que for fixado expressamente em disposição legal ou regulamentar esp...
- Administrativo
- Súmula - TCU91 de 25/11/1976
A falta de remessa, em tempo hábil e para os devidos fins, aos órgãos competentes de Controle Interno, dos Orçamentos e Balanços das Entidades da Administração Indireta e outras organizações, sob a fiscalização do Estado, sujeita os seus Administrado...
- Administrativo
- Súmula - TCU81 de 25/11/1976
A celebração de contrato de locação de imóvel, à conta da União, para residência de funcionário público, só é permitida nos casos expressamente previstos em disposição legal ou regulamentar. **Fundamento Legal** - Constituição, arts. 70, §§ 1º e 3...
- Constitucional
- Súmula - TCU158 de 14/03/2012
(*) Cancelada na Sessão de 14/03/2012, Acórdão Nº 566/2012 - TCU - Plenário - Ata 8, rel. Min. Valmir Campelo, TC 012.207/2009-9, DOU 19/03/2012. "As Fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, as empresas públicas, sociedades de economia m...
- Administrativo
- Licitações
- Súmula - TCU163 de 26/10/1982
A Lei nº 6.782, de 19/05/80, aplica-se indistintamente aos beneficiários de servidores ativos ou inativos, bastando que a "causa mortis" seja comprovadamente qualquer das doenças especificadas em lei, independentemente do seu nexo com o serviço ou do...
- Previdenciário
- Súmula - TCU207 de 26/10/1982
É vedada aos órgãos da Administração Federal Direta, às autarquias, às empresas, às sociedades de economia mista e às entidades sob seu controle acionário, bem como às Fundações supervisionadas pela União, a aplicação, em títulos de renda fixa ou em...
- Administrativo
- Súmula - TCU140 de 11/12/1979
Quem se aposentar, após 25/01/1979 (Decreto-lei nº 1.660, de 24/01/79), em cargo previsto no antigo Plano (Lei nº 3.780, de 12/07/60), mesmo estando incluído em Quadro Suplementar ou Extinto, faz jus aos proventos com base no Plano de Classificação d...
- Previdenciário
- Súmula - TCU205 de 26/10/1982
É inadmissível, em princípio, a inclusão, nos contratos administrativos, de cláusula que preveja, para o Poder Público, multa ou indenização, em caso de rescisão. **Fundamento Legal** - Constituição, arts. 70, §§ 1º e 3º a 5º, e 72, § 5º - Decret...
- Administrativo
- Regime jurídico administrativo
- Princípios da administração pública