“高年齢雇用継続給付 法改正” em Decisões
- Súmula - TCU72 de 25/11/1976
Nas tomadas de contas dos ordenadores de despesas ou prestações de contas de Administradores responsáveis, sob a jurisdição do Tribunal de Contas da União, devem ser incluídos todos os recursos geridos pela Unidade ou Entidade e provenientes ou não d...
- Administrativo
- Súmula - TCU66 de 02/06/2010
(*) Cancelada na Sessão de 02/06/2010, Acórdão Nº 1252/2010 - TCU - Plenário - Ata 18, rel. Min. Augusto Nardes, TC 008.520/2009-0, DOU 10/06/2010. "Ainda que aprovado, pela autoridade competente, o Programa de Aplicação dos recursos provenientes dos...
- Administrativo
- Súmula - TCU73 de 25/11/1976
Estão sujeitos à prestação de contas, perante o Tribunal de Contas da União, quer isolada ou globalmente, quer em confronto ou em conjunto com as contas do ordenador das despesas ou Administrador responsável, a movimentação e aplicação dos Fundos con...
- Administrativo
- Súmula - TCU267 de 15/02/2012
É ilegal a utilização de mesmo tempo de serviço para fundamentar o pagamento das vantagens "bienal" e "adicional por tempo de serviço", por possuírem as duas gratificações a mesma natureza. **Fundamento Legal** - Constituição Federal, art. 37, XI...
- Administrativo
- Súmula - TCU70 de 25/11/1976
Ao exercer a auditoria financeira e orçamentária sobre as contas das Unidades Administrativas, inclusive inspeção "in loco", pode o Tribunal de Contas da União dar também conhecimento à autoridade competente das irregularidades cuja apreciação não se...
- Administrativo
- Controle da Administração Pública
- Controle Externo
- Súmula - TCU76 de 25/11/1976
É legítima a percepção cumulativa da pensão vitalícia das Campanhas do Uruguai e do Paraguai com a pensão militar. **Fundamento Legal** - Constituição, art. 72, § 8º - Decreto-lei nº 199, de 25/02/67, art. 31, III - Decreto-lei nº 1.544, de 25/0...
- Previdenciário
- Súmula - TCU79 de 25/11/1976
Sempre que possível e desde que não retarde, dificulte ou impeça a individualização da responsabilidade, poderão ser processadas, salvo quando impugnadas, em conjunto com as tomadas de contas dos ordenadores das despesas ou dirigentes de Unidades Adm...
- Administrativo
- Súmula - TCU9 de 04/12/1973
Está sujeito ao Tribunal de Contas o julgamento da regularidade das contas das entidades concessionárias de serviços públicos, quanto aos recursos provenientes de transferência do Orçamento Federal e administração eventual de bens da União, não mais...
- Administrativo
- Regime jurídico administrativo
- Administração pública
- Administração pública em sentido estrito