“陕西安康 农民夫妇杀50人 判决结果” em Decisões
- Jurisprudência - STF6642 de 29/09/2022
Ementa Ação direta de inconstitucionalidade. Arts. 47, XLII, 48, caput, 49, caput, 84, XIV, e 90, V, da Constituição do Estado de Sergipe. Autoridades sujeitas à fiscalização do Poder Legislativo. Princípio da simetria. Impossibilidade de ampliação. crimes de responsabilidade. Usurpação da competência legislativa privativa da União (CF, art. 22, I). Súmula Vinculante 46/STF. Parcial Procedência. 1. Este Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência no sentido de que o caput e § 2º do art. 50 da Constituição da República são de reprodução obrigatória, devendo ser observado, portanto, o princípio da simetria. 2. ...
- Jurisprudência - STF38 de 09/10/2023
BARROSO, Luís Roberto. A razão sem voto: o Supremo Tribunal Federal e o governo da maioria. Revista Brasileira de Políticas Públicas, Brasília, v. 5, Número Especial, p. 23-50, 2015. BOBBIO, Norberto. Teoria Geral da Política: a Filosofia Política e as Lições dos Clássicos. Rio de Janeiro: Campus, 2000. p. 374. DAHL, Robert. On Democracy. 2. ed. New Haven: Yale University Press, 2015. p. 37-38. DAHL, Robert A. Sobre a Democracia. Brasília: Universidade de Brasília, 2016. p. 20. ELY, John Hart. Democracy and Distrust: a theory of judicial review. Harvard University Press, 1980. p. 102-103. GALLAGHER, Michael; MITCHELL, Paul. The Polit...
- Jurisprudência - STF1287019 de 25/05/2021
AFONSO, José Roberto. Reforma tributária: começando pelo fim. Revista Conjuntura Econômica, v. 73, n. 12, p. 19–23, 2019. ALMEIDA, Fernanda Dias Menezes de. Comentários à Constituição do Brasil. Almedina. p. 797. ALVES, Raquel de Andrade Vieira. Federalismo Fiscal Brasileiro e as Contribuições. Lumen Juris. p. 20-21. BULOS, Uadi Lammêgo. Constituição Federal anotada. 11. ed. Saraiva, 2015. p. 605. CARRO, Rodrigo. Comércio eletrônico ‘rouba’ receita do varejo tradicional. Valor Econômico, 6 out. 2020. Disponível em: https://valor.globo.com/empresas/noticia/2020/10/06/comercio-eletronico-roubareceita-do-varejo-tradicional.ghtml. CAVALCANTI. E...
- Constitucional
- Jurisprudência - STF830727 de 26/06/2019
CANAS, Vitalino. Os Processos de Fiscalização da Constitucionalidade e Legalidade pelo Tribunal Constitucional: Natureza e Princípios Estruturantes. Coimbra, 1986. p. 87-89. CUNHA, Leonardo Carneiro da. A Fazenda Pública em Juízo. 8. ed. Dialética, 2010. p. 49-50, item 3.3.6. ______. 13. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016. p. 29 e 33. FROEHLICH, Charles Andrade; HAMMES, Elia Denise. Manual do Controle Concentrado de Constitucionalidade. Juruá, 2009. p. 97-103, item 3.2. FUX, Luiz. Curso de Direito Processual Civil. 4 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008. v. I. p. 336. MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada e Legislação...
- Jurisprudência - STF591340 de 03/02/2020
ÁVILA, Humberto. Conceito de renda e compensação de prejuízos fiscais. São Paulo: Malheiros, 2011. p.34, p. 43 e p. 61. ______. Sistema Constitucional Tributário. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. BALEEIRO, Aliomar. Limitações constitucionais ao poder de tributar. ______. Direito Tributário Brasileiro - CTN Comentado. 14. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018. p. 430. CARRAZZA, Roque Antônio. Curso de Direito Constitucional Tributário. 28. ed. p. 799. FERRAZ JUNIOR, Tercio Sampaio. Da compensação de prejuízos fiscais ou da trava de 30%. Revista Fórum de Direito Tributário - RFDT, Belo Horizonte, ano 10, n. 60, nov./dez. 2012. HARADA, Kiyoshi. Dire...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Limitações ao Poder de Tributar
- Jurisprudência - STF14 de 20/09/2023
Acórdão(s) citado(s): (NOTÁRIO, REGISTRADOR, PARTICULAR, COLABORAÇÃO, PODER PÚBLICO) ADI 2602 (TP), RE 842846 (TP). (AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGITIMIDADE ATIVA, ANOREG, ENTIDADE DE CLASSE, ÂMBITO NACIONAL) ADI 2127 (TP), ADI 3760 (TP), ADI 2415 MC (TP), ADI 4641 (TP). (REQUISITO, ADC, EXISTÊNCIA, CONTROVÉRSIA JUDICIAL, VALIDADE, LEI) ADC 23 AgR (TP), ADC 8 MC (TP), ADI 5316 MC (TP). (EXIGÊNCIA, CONCURSO PÚBLICO, PROVA, PROVA DE TÍTULOS, INVESTIDURA, REMOÇÃO, SERVENTIA EXTRAJUDICIAL) MS 28279 (TP), MS 28839 (2ªT), MS 29414 AgR (1ªT), MS 28301 AgR (1ªT), MS 31833 AgR (2ªT), MS 32518 AgR (2ªT), MS 31128 AgR (1ªT),...
- Jurisprudência - STF6651 de 30/03/2022
Ementa: CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. DIREITO PENAL. CRIMES DE RESPONSABILIDADE. ART. 71, XXIII, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. CONVOCAÇÃO DE SECRETÁRIO DE ESTADO, PROCURADORES-GERAIS DO ESTADO E DE JUSTIÇA E DIRIGENTES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO PENAL. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. A Constituição da República, em seu art. 50, caput e § 2º, prescreve sistemática de controle do Poder Legislativo sobre o Poder Executivo que, em razão do princípio da simetria, deve ser observada pelos Estados-membros. ...
- Jurisprudência - STF614406 de 27/11/2014
ÁVILA, Humberto. Teoria da Igualdade Tributária. Malheiros, 2008. p. 192. COSTA, Regina Helena. Praticabilidade e Justiça Tributária. Malheiros, 2007. p. 388-390. BERLIRI, Antonio. Principi di Diritto Tributário. Vol. I. Seconda edizione. Milano: Dott. A. Giuffrè, 1967. p. 264. CALIENDO, Paulo. Imposto sobre a Renda Incidente nos Pagamentos Acumulados e em Atraso de Débitos Previdenciários. Interesse Público 24/101, abr/04. JARACH, D. El Hecho Imponible/Teoría General del Derecho Tributario Sustantivo. 2ª ed. Buenos Aires: ABELEDO-PERROT, 1971, p. 87. MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 30 ed. São Paulo: Malheiros, 2009...