“陕西安康 农民夫妇杀50人 判决结果” em Decisões
- Jurisprudência - STF6641 de 29/09/2022
Ementa Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 64 da Constituição do Estado do Piauí. Autoridades sujeitas à fiscalização do Poder Legislativo. Princípio da simetria. Impossibilidade de ampliação. crimes de responsabilidade. Usurpação da competência legislativa privativa da União (CF, art. 22, I). Súmula Vinculante 46/STF. Parcial Procedência. 1. Este Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência no sentido de que o caput e § 2º do art. 50 da Constituição da República são de reprodução obrigatória, devendo ser observado, portanto, o princípio da simetria. 2. Nos termos da jurisprudência desta Suprema Corte, ...
- Jurisprudência - STF3565 de 22/08/2023
Acórdão(s) citado(s): (DIFERENÇA, DEPÓSITO, DISPONIBILIDADE DE CAIXA, MOVIMENTAÇÃO, RECURSO FINANCEIRO) ADI 3075 (TP), Rcl 3872 AgR (TP), AI 837677 AgR (1ªT). (PRINCÍPIO DA ISONOMIA, LICITAÇÃO) ADI 3070 (TP), ADI 3583 (TP). (PRINCÍPIO DA PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE) ARE 649379 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (DIFERENÇA, DEPÓSITO, DISPONIBILIDADE DE CAIXA, MOVIMENTAÇÃO, RECURSO FINANCEIRO) RE 469516, AI 693251, Rcl 3872. (PRINCÍPIO DA ISONOMIA, LICITAÇÃO) RE 668810. Número de páginas: 50. Análise: 29/01/2024, KBP.
- Constitucional
- Direitos e Garantias Fundamentais
- Jurisprudência - STF1763 de 30/07/2020
ASCARELLI, Tullio. Teoria Geral dos Títulos de Crédito. RED Livros, 1999. p. 31. BITTAR, Carlos Alberto. Contratos Comerciais. Forense Universitária, 1990. p. 192. CANTO, Gilberto de Ulhôa; MIRANDA FILHO, Aloysio Meirelles; MARTINS, Ives Gandra da Silva (Coord.). Caderno de Pesquisas Tributárias. São Paulo: Resenha Tributária. v. 16. p. 20. COMPARATO, Fábio Konder. Revista de Direito Mercantil, n. 6, p. 59-66. p. 59-60 e 63. COVELLO, Sérgio Carlos. Enciclopédia Saraiva do Direito. São Paulo: Saraiva. v. 56. p. 121. DONINI, Antonio Carlos. Factoring. Rio de Janeiro: Forense, 2002. p. 12. LARENZ, Karl. Metodologia da Ciência do Direito. Lisboa...
- Jurisprudência - STF638195 de 13/12/2013
Redação da tese elaborada conforme procedimento previsto no item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015. - Acórdão(s) citado(s): (RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA) RE 539130 (2ªT), HC 40609 (TP), RE 9916 (2ªT), RE 46988 ED (TP). (CORREÇÃO MONETÁRIA, PEDIDO IMPLÍCITO) HC 96039 (1ªT). (PRECATÓRIO, CORREÇÃO MONETÁRIA, ÍNDICE, CADERNETA DE POUPANÇA) ADI 4425 (TP), ADI 4357 (TP). (PRECATÓRIO, JUROS DE MORA, DATA DA LIQUIDAÇÃO, DATA DA EXPEDIÇÃO) RE 579431 QO (TP). (PRECATÓRIO, JUROS DE MORA, PRAZO CONSTITUCIONAL) RE 591085 QO-RG. (PRECATÓRIO, JUROS DE MORA, INADIMPLÊNCIA) RE 155979 (2ªT), AI 452966 A...
- Jurisprudência - STF1503369 de 03/10/2024
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE – AFRMM. ALÍQUOTAS. DESCONTO CONCEDIDO PELO DECRETO N. 11.321/2022. REVOGAÇÃO PELO DECRETO N. 11.374/2023. AUSÊNCIA DE CRIAÇÃO, DE RESTABELECIMENTO OU DE MAJORAÇÃO DE TRIBUTO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 84 MC-REF/DF AO CASO DOS AUTOS. AGRAVO IMPROVIDO. I – O Decreto n. 11.374/2023, ao revogar o desconto de 50% (cinquenta por cento) para as alíquotas do AFRMM, não ofendeu o princípio da anterioridade,...
- Jurisprudência - STF1366005 de 08/03/2023
Acórdão(s) citado(s): (CABIMENTO, RE, ALÍNEA C) RE 938265 AgR (2ªT), ARE 1114250 AgR (1ªT). (CABIMENTO, RE, PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE) RE 220284 (2ªT), RE 247224 AgR (2ªT), RE 365294 AgR (2ªT), RE 401419 AgR (1ªT), RE 488650 AgR (1ªT), AI 682393 AgR (1ªT), RE 565265 AgR (2ªT). (VEDAÇÃO, REAJUSTE, FORMA AUTOMÁTICA, ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL) RE 166581 (2ªT), RE 204882 (2ªT), RE 160920 AgR (2ªT), ADI 285 MC (TP), Rp 1146 MC (TP), Rp 1144 MC (TP). (RELATIVIZAÇÃO, COISA JULGADA) RE 363889 (TP), AI 665003 AgR (1ªT), RE 594892 AgR-ED-EDv (TP), RE 1339777 AgR (1ªT). - Decisões monocr...
- Jurisprudência - STF6489 de 29/09/2022
Ementa Ação direta de inconstitucionalidade. Emenda Constitucional 77/2020 à Constituição do Estado de Santa Catarina. Princípio da simetria. crimes de responsabilidade. Usurpação da competência legislativa privativa da União (CF, art. 22, I). Súmula Vinculante 46/STF. Procedência. 1. Conversão do rito do art. 10 para o rito do art. 12 da Lei 9.868/1999. Julgamento definitivo do mérito em razão da formalização das postulações e dos argumentos jurídicos, sem necessidade de coleta de outras informações. 2. Este Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência no sentido de que o caput e § 2º do art. 50 da Constituiçã...
- Jurisprudência - STF7350 de 07/05/2024
Acórdão(s) citado(s): (ELEIÇÃO, MESA DIRETORA, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, PRINCÍPIO REPUBLICANO, PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO) ADI 6685 (TP), ADI 6704 (TP), ADI 6707 (TP), ADI 6708 (TP), ADI 6713 (TP), ADI 6721 MC-Ref (TP). (CONVERSÃO, MEDIDA CAUTELAR, JULGAMENTO DO MÉRITO) ADI 5253 (TP), ADI 5393 (TP), ADI 5396 MC (TP). (PERIODICIDADE, MANDATO, CLÁUSULA PÉTREA) ADI 6230 (TP). (EMENDA CONSTITUCIONAL 1 DE 1969, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, PROIBIÇÃO, REELEIÇÃO, MEMBRO, MESA DIRETORA, CASA LEGISLATIVA, CONGRESSO NACIONAL, NORMA DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA) Rp 1245 (TP), ADI 793 (TP), ADI 792 MC (TP), ADI 2371 MC (TP). (REELEIÇÃO ÚNICA, MEMBRO, MESA D...