Súmula Anotada - STJ492 de 13/08/2012O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. (Súmula n. 492, Terceira Seção, julgado em 8/8/2012, DJe de 13/8/2012.)
**Excerto dos Precedentes Originários**
"[...] ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
INTERNAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS SEVERA
APLICADA SEM MOTIVAÇÃO IDÔNEA. VIOLAÇÃO AO ART. 122 DO ECA. FLAGRANTE
ILEGALIDADE A SER SANADA. [...] A medida extrema de internação só está
autorizada nas hipóteses previstas taxativamente nos incisos do art. 122
do ECA, pois a segregação ...
