“陕西安康 农民夫妇杀50人 判决结果” em Decisões

• Súmula Anotada - STJ492 de 13/08/2012

  O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. (Súmula n. 492, Terceira Seção, julgado em 8/8/2012, DJe de 13/8/2012.) **Excerto dos Precedentes Originários** "[...] ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INTERNAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS SEVERA APLICADA SEM MOTIVAÇÃO IDÔNEA. VIOLAÇÃO AO ART. 122 DO ECA. FLAGRANTE ILEGALIDADE A SER SANADA. [...] A medida extrema de internação só está autorizada nas hipóteses previstas taxativamente nos incisos do art. 122 do ECA, pois a segregação ...

  • Penal
  • Tráfico de drogas
• Súmula Anotada - STJ639 de 02/12/2019

  contraditório diferido, observando o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, consignado cautelarmente, para sua conclusão' (fl. 50...

  • Penal
• Súmula Anotada - STJ581 de 19/09/2016

  substituídas "mediante aprovação expressa do credor titular da respectiva garantia", por ocasião da alienação do bem gravado (art. 50...

  • Empresarial
  • Recuperação de Empresas
  • Efeitos da decisão concessiva da recuperação judicial
• Súmula - STF30 de 13/12/1963

  Lei nº 1.293/1950, art. 49; e art. 50.

  • Tributário
• Súmula - STF52 de 13/12/1963

  Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 50.

• Súmula - STF176 de 13/12/1963

  O promitente comprador, nas condições previstas na L. 1.300, de 28-12-50, pode retomar o imóvel locado.

• Súmula - STF51 de 13/12/1963

  Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 50.

  • Administrativo
  • Regime jurídico do servidor público
• Súmula - STF133 de 13/12/1963

  Lei nº 3.244/1957, art. 50, § 1º, "b"; art. 58; e art. 66. Decreto-Lei nº 2.416/1940, art. 1º.

  • Tributário

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