“陕西安康 农民夫妇杀50人 判决结果” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.153.053 de 14/12/2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. PREFEITO. VICE–PREFEITO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). CONDUTAS VEDADAS. ART. 73, I, III, V E § 10, DA LEI 9.504/97. ABUSO DE PODER POLÍTICO. ART. 22 DA LC 64/90.1. No decisum monocrático, manteve–se acórdão do TRE/MG em que se acolheu a prejudicial de decadência em virtude da não formação de litisconsórcio passivo necessário, extinguindo–se o processo, com resolução de mérito, no que tange à conduta vedada prevista no art. 73, V, da Lei 9.504/97; e se julgou procedentes em parte os pedidos na Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) em desfavor dos agr...
- Jurisprudência - TSE60.042.372 de 28/08/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTIDO POLÍTICO. SOLIDARIEDADE – DIRETÓRIO NACIONAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE. EFEITOS INFRINGENTES. ESCLARECIMENTOS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.1. Foram opostos embargos de declaração ao acórdão unânime desta Corte Superior que desaprovou as contas relativas ao exercício financeiro de 2017 do Diretório Nacional do SOLIDARIEDADE, impondo–lhe determinações.2. Os embargantes alegam omissão no julgado no tocante a irregularidades com despesas com passagens aéreas e hospedagens no valor de R$ 401.449,70, sob a alegação de que elas estão lastreadas em fatur...
- Jurisprudência - TSE13.984 de 27/04/2021
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTIDO POLÍTICO. PDT. DIRETÓRIO NACIONAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. IRREGULARIDADES QUE TOTALIZAM R$ 4.477.445,05, VALOR EQUIVALENTE A 14,51% DO MONTANTE RECEBIDO DO FUNDO PARTIDÁRIO. CONTAS DESAPROVADAS.1. Preliminar de cerceamento de defesa1.1. Não é cabível, em prestação de contas, pedido de reconsideração, tampouco cabe recurso contra decisões interlocutórias proferidas em processos desta classe. Precedentes. No entanto, as matérias nele expostas, e reproduzidas nas razões finais, devem ser analisadas como preliminares.1.2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, dada a natureza ...
- Jurisprudência - TSE60.157.065 de 31/03/2025
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO NACIONAL. PATRIOTA. ELEIÇÕES 2020. TOTAL DE RECURSOS RECEBIDOS: R$ 41.790.246,69. IRREGULARIDADES NAS RECEITAS: R$ 6.744.462,70 (16,13%). TOTAL DE RECURSOS APLICADOS: R$ 41.260.206,20. IRREGULARIDADES NAS DESPESAS, EXCLUÍDOS OS VALORES OBJETO DAS ANISTIAS DAS ECs nºs 117/2022 e 133/2024: 1.007.560,00 (2,44%). MULTIPLICIDADE DE IRREGULARIDADES. GRAVIDADE. DESCASO COM O DEVER DE PRESTAR CONTAS. CONTAS DESAPROVADAS COM DETERMINAÇÕES. 1. Prestação de contas do Diretório Nacional do PATRIOTA referente à arrecadação e à aplicação de recursos financeiros na campanha eleitoral de 2020, regida pel...
- Jurisprudência - TSE60.121.526 de 20/04/2023
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTIDO POLÍTICO. PV – DIRETÓRIO NACIONAL. ELEIÇÕES 2018. DESCUMPRIMENTO DA NORMA REFERENTE AO FINANCIAMENTO DAS CANDIDATURAS FEMININAS. INSUFICIÊNCIA DE REPASSE DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO E DO FEFC. EC nº 117/2022. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.1. Prestação de contas do Diretório Nacional do PV, relativa à arrecadação e à aplicação de recursos nas eleições de 2018, regida pela Res.–TSE nº 23.553/2017.1.1. O órgão técnico do TSE e o MPE opinaram pela desaprovação das contas.Impropriedades2. Descumprimento do prazo para entrega do relatório financeiro. FEFC: R$ 24.640.976,04 e Fundo Partidário: R$ 2.929.189,25. Total: 27....
- Jurisprudência - TSE46.253 de 31/05/2023
ELEIÇÕES 2016. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ART. 30–A DA LEI 9.504/97. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE RECURSOS. DOAÇÃO POR PESSOA FÍSICA SEM CAPACIDADE ECONÔMICA. GRAVIDADE E RELEVÂNCIA JURÍDICA. DESEQUILÍBRIO DO PLEITO. DESPROVIMENTO. SÍNTESE DO CASO1. Na origem, o Diretório Municipal do Partido Democrático Trabalhista ajuizou ação de investigação judicial eleitoral contra José Auricchio Junior e Roberto Luiz Vidoski, eleitos prefeito e vice–prefeito de São Caetano do Sul/SP no pleito de 2016, atribuindo–lhes as práticas de captação ilícita de recursos, em razão de recebimento de doação de pessoa sem capacid...
- Jurisprudência - TSE19.095 de 12/03/2021
PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA. EXERCÍCIO DE 2015. DESPESAS PARTIDÁRIAS. COMPROVAÇÃO. ART. 18 DA RES.–TSE Nº 23.432/2014. AMPLOS MEIOS DE PROVA. DOCUMENTOS FISCAIS. CONTRATOS. EXEMPLARES DO MATERIAL. INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO DA MULHER NA POLÍTICA. PERCENTUAL MÍNIMO. DESCUMPRIMENTO. CONJUNTO DE IRREGULARIDADES. 4,25% DO TOTAL DE RECURSOS RECEBIDOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. NÃO COMPROMETIMENTO DAS CONTAS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. DETERMINAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. RECURSOS PRÓPRIOS.1. A análise das contas de partido pela Justiça Eleitoral envolve o exame da aplicação regular dos recursos do Fundo Partidário, a ave...
- Jurisprudência - TSE60.131.284 de 27/11/2023
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2022. ELEIÇÃO PRESIDENCIAL. CHAPA ELEITA. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. USO INDEVIDO DE MEIOS DE COMUNICAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL. IMPULSIONAMENTO. PRIORIZAÇÃO PAGA DE CONTEÚDOS EM APLICAÇÃO DE BUSCA DA INTERNET. PROPAGANDA POSITIVA. LICITUDE. MANIPULAÇÃO DE RESULTADOS DA BUSCA. INOCORRÊNCIA. COMPORTAMENTO NORMAL DA FERRAMENTA. IMPROCEDÊNCIA.1. Trata–se de Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) destinada a apurar a ocorrência de abuso de poder econômico e uso indevido de meios de comunicação, em que se imputa aos investigados o aporte de recursos financeiros vultosos para a contratação de...