“陕西安康 农民夫妇杀50人 判决结果” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.040.312 de 15/09/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ELEIÇÕES 2020. RECURSOS CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. REJEIÇÃO.QUESTÃO PRELIMINAR1. Não procede a alegada nulidade do julgamento, porquanto, conforme certificado pela Assessoria de Plenário (Asplen), a intimação da pauta para a sessão extraordinária ocorreu em 3.4.2023, constando no ato convocatório que, nos casos em que fosse cabível sustentação oral, o requerimento poderia ser juntado até às 23h59 do dia 3.4.2023, faculdade da qual não se desincumbiram os ora embargantes.2. "A ausência de oportunidade de sustentação oral não t...
- Jurisprudência - TSE60.155.613 de 21/03/2024
REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2022. PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. INTERNET. REDE SOCIAL. CONTEÚDO SABIDAMENTE INVERÍDICO E ATENTATÓRIO À HONRA DE ADVERSÁRIO. ART. 57–D, § 2º, DA LEI 9.504/97. MULTA. REMOÇÃO DE CONTEÚDO. PROCEDÊNCIA.1. Representação ajuizada por coligação adversária, em desfavor de candidato ao cargo de presidente da República nas Eleições 2022, por propaganda irregular consubstanciada na veiculação, em rede social (Twitter), de vídeo com conteúdo sabidamente inverídico e atentatório à honra de candidato da aliança autora.2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é cabível aplicar–se a multa pr...
- Jurisprudência - TSE60.015.135 de 28/11/2024
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. VEREADOR. REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PRELIMINAR. DEFICIÊNCIA DOCUMENTAL DA IMPUGNAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. MÉRITO. CAUSA DE INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, E, 9, DA LEI COMPLR 64/90. CONDENAÇÃO CRIMINAL. ÓRGÃO COLEGIADO DA JUSTIÇA COMUM. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TSE. NÃO IMPUGNAÇÃO CONCRETA E ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA ATINENTES À APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 24 e 30 DO TSE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 26 DO TSE. NÃO CONHECIMENTO. SÍNTESE DO CASO 1. O Tribunal Regional Eleitoral ...
- Jurisprudência - TSE60.040.227 de 15/09/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ELEIÇÕES 2020. RECURSOS CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. QUESTÃO PRELIMINAR 1. Não procede a alegada nulidade do julgamento, porquanto, conforme certificado pela Assessoria de Plenário (Asplen), a intimação da pauta para a sessão extraordinária ocorreu em 3.4.2023, constando no ato convocatório que, nos casos em que fosse cabível sustentação oral, o requerimento poderia ser juntado até às 23h59 do dia 3.4.2023, faculdade da qual não se desincumbiram os ora embargantes. 2. "A ausência de oportunidade de sustent...
- Jurisprudência - TSE3.662 de 28/04/2022
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ELEITORAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. INOVAÇÃO DE TESES.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais manteve as sentenças que julgaram improcedentes os embargos em sede de execução fiscal de multa eleitoral originada de decisão transitada em julgado em sede de representação por doação acima do limite legal, na qual os representados foram condenados ao pagamento de multa equivalente a cinco vezes o valor doado e às sanções descritas no art. 81 da Lei 9.504/97, então vigente.2. Em sede de execução fisca...
- Jurisprudência - TSE60.498.902 de 23/11/2023
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEPUTADO FEDERAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. DESPESAS IRREGULARES COM PESSOAL EFETUADAS COM RECURSOS DO FUNDO ELEITORAL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TSE. SÚMULA Nº 30/TSE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. SITUAÇÕES FÁTICAS DISTINTAS. SÚMULAS Nº 28 E 29/TSE. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS INATACADOS. SÚMULA Nº 26/TSE. DESPROVIMENTO.1. O TRE/SP aprovou com ressalvas as contas de campanha do candidato, porém determinou o recolhimento ao Tesouro Na...
- Jurisprudência - TSE60.025.366 de 02/02/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTIDO POLÍTICO. AVANTE – DIRETÓRIO NACIONAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. Foram opostos embargos de declaração ao acórdão unânime desta Corte Superior que desaprovou as contas relativas ao exercício financeiro de 2018 do Diretório Nacional do AVANTE, impondo–lhe determinações.2. Consoante constou do acórdão embargado, "a Asepa constatou - e o partido admitiu - que, no exercício financeiro de 2018, não foi observado o disposto no art. 44, IV, da Lei nº 9.096/1995, que determina aos partidos políticos o repasse de 20% dos recursos recebidos do Fundo Partidári...
- Jurisprudência - TSE60.521.626 de 14/06/2022
ELEIÇÕES 2018. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. INADMISSIBILIDADE. REJEIÇÃO. PEDIDO. APLICAÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL 117. DEFERIMENTO.1. A orientação deste Tribunal Superior é no sentido de que "a obscuridade é vício que afeta a exata compreensão do provimento judicial, o qual, por ser ininteligível, tem comprometida a interpretação do quanto decidido pelo órgão julgador" (ED–ED–AgR–PC 0601828–80, rel. Min. Sérgio Banhos, DJE de 28.4.2022), o que não se verifica na espécie.2. Não há falar em obscuridade quanto à aplicação da anistia prevista nos arts. 55–A, 55...