“陕西安康 农民夫妇杀50人 判决结果” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.028.188 de 27/11/2023
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA FÍSICA. ART. 23, § 1º, I, DA LEI 9.504/97. CÁLCULO DO PERCENTUAL. PARÂMETRO. VALOR DO RENDIMENTO BRUTO AUFERIDO NO ANO ANTERIOR ÀS ELEIÇÕES. DESPROVIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, por unanimidade, reformou a decisão que julgou procedente a representação por doação acima do limite legal e afastou a multa imposta ao doador agravante.2. Na decisão agravada, dei provimento ao agravo em recurso especial eleitoral e, consequentemente, ao recurso especial eleitoral do ora agravado para refo...
- Jurisprudência - TSE60.084.508 de 30/11/2023
ELEIÇÕES 2022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM REPRESENTAÇÃO. CANDIDATO AO CARGO DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA. ALEGADA PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR, COM DESINFORMAÇÃO, VEICULADA EM REDES SOCIAIS E SÍTIOS ELETRÔNICOS. CABIMENTO DA ANÁLISE DA AÇÃO COM BASE NO QUE JULGADO NO REC-RP Nº 0601754-50/DF. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELAS REDES SOCIAIS. ABERTURA DE PRAZO PARA QUE A RECORRENTE INFORMASSE O ENDEREÇO PARA A CITAÇÃO DOS RECORRIDOS. DESCUMPRIMENTO. PRECLUSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS QUE ENSEJAM A OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ÍNTEGRA. EMBARGOS DE DECLA...
- Jurisprudência - TSE14.031 de 04/05/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DO PODER POLÍTICO. VÍCIOS. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO PELO PJE. INOCORRÊNCIA. SUSTENTAÇÃO ORAL. NÃO CABIMENTO. REJEIÇÃO.1. Inocorrência das baldas que ensejariam, nos termos dos arts. 275 do Código Eleitoral e 1.022 do Código de Processo Civil, o acolhimento dos embargos de declaração.2. No caso dos autos, não foi apontado no acórdão nenhum dos vícios estipulados pela norma disciplinadora.3. Em consulta aos autos digitais, verifica–se que a intimação da pauta foi efetivamente realizada pela plataform...
- Jurisprudência - TSE60.127.624 de 12/05/2021
EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ELEITORAL. REDIRECIONAMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REEXAME FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. NÃO PROVIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal de origem deu provimento parcial ao agravo de instrumento manejado por Saneduto Tecnologia e Construções Ltda., a fim de confirmar a decisão do Juízo da 279ª Zona Eleitoral daquele Estado que rejeitou a exceção de pré–executividade apresentada pela sociedade empresária, afastando apenas o redirecionamento da execução fiscal de multa eleitoral aos sócios–administradores da empresa.2. Interposto agravo de instrumento, foi–lhe dado provimento para melhor exame do recurso...
- Jurisprudência - TSE60.073.185 de 27/10/2022
ELEIÇÕES 2022. RECURSO ESPECIAL. AIRRC. SENADOR. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. DOMICÍLIO ELEITORAL. AUSÊNCIA. IMPUGNAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REGISTRO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. CHAPA MAJORITÁRIA QUE FICOU EM 4º LUGAR. 2,24% DOS VOTOS . ART. 224 DO CE. PERDA DE OBJETO. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO.1. Em consulta à Divulgação dos Resultados das Eleições 2022 no sítio eletrônico deste Tribunal Superior Eleitoral, constata–se que a chapa pela qual concorreu o recorrente obteve 2,24% dos votos, ficando em 4º lugar na disputa eleitoral, e, além dele, o único candidato que teve seu registro indeferido tendo concorrido como sub j...
- Jurisprudência - TSE60.023.798 de 01/04/2025
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIDO. CARGO DE PREFEITO. CONDENAÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE INELEGIBILIDADE PREVISTA NO ART. 1º, I, l, DA LC N. 64/1990. CANDIDATO NÃO ELEITO. ELEIÇÃO DECIDIDA NO PRIMEIRO TURNO. PERDA DE OBJETO. CARÁTER PROTELATÓRIO DOS PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA. AGRAVO INTERNO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.1. O Tribunal Regional de Pernambuco (TRE/PE) indeferiu o registro de candidatura do agravante em razão da incidência da causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, l, da LC n. 64/1990.2. O TSE tem assentado a p...
- Jurisprudência - TSE60.300.745 de 27/09/2022
RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÕES 2022. GOVERNADOR. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO.1. Recurso ordinário interposto contra acórdão unânime do TRE/RJ, que indeferiu o registro de candidatura do recorrente ao cargo de governador do Rio de Janeiro nas Eleições 2022 diante da inelegibilidade do art. 1º, I, c, da LC 64/90, da inabilitação para exercer função pública e da ausência de certidões de objeto e pé relativas a processos da Justiça Estadual de segundo grau.INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, C, DA LC 64/90. PERDA. MANDATO. INFRINGÊNCIA. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. CONFIGURAÇÃO. EXAME. ASPECTOS. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 41/TSE.2. Consoante ...
- Jurisprudência - TSE60.002.662 de 03/08/2021
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA. PUBLICAÇÃO NO FACEBOOK E NO INSTAGRAM. PEDIDO EXPLÍCITO DE "NÃO VOTO". ELEMENTOS. PRESENÇA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA Nº 30/TSE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA Nº 28/TSE. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO.1. Ao publicar em suas redes sociais manifestações com os dizeres "não votem no Cidadania, não votem no 23", o agravante se afastou do padrão de licitude delineado no art. 36–A da Lei nº 9.504/97.2. Sua condenação, com ba...