“陕西安康 农民夫妇杀50人 判决结果” em Decisões
- Súmula - STF536 de 03/12/1969
**Precedentes** AI 45476 Publicações: DJ de 08/08/1969 RTJ 50/29 AI 44070 Publicação: DJ de 28/03/1969 RMS 18839 Publicação...
- Tributário
- Súmula - STF460 de 01/10/1964
Publicação: DJ de 18/06/1964 RMS 10489 Publicações: DJ de 09/05/1963 RTJ 27/96 RMS 10490 Publicações: DJ de 04/04/1963 RTJ 26/50...
- Trabalhista
- Jurisprudência - STM70.008.253.120.207.000.000 de 18/12/2020
CORREIÇÃO PARCIAL. DEFESA CONSTITUÍDA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ART. 4º DA LEI Nº 1.060/1950. VULNERABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO. UNANIMIDADE. Malgrado o disposto no art. 4° da Lei nº 1.060/50, no sentido de que bastaria a simples afirmação de pobreza para a obtenção da gratuidade judiciária, a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, o seu art. 5º, inciso LXXIV, sugere que há necessidade de comprovação da insuficiência de recursos, tendo o Juiz o poder-dever de investigar a real necessidade da parte. Vale dizer que a Declaração de Hipossuficiência, por si só, nã...
- Jurisprudência - STM70.009.413.220.237.000.000 de 02/04/2024
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DEFESA CONSTITUÍDA. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE PELO SENTENCIADO. REQUERIMENTO PARA MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL MENOS GRAVOSO. ESTADO DE NECESSIDADE PARA ASSEGURAR A SAÚDE DE OUTREM. REJEIÇÃO. REGRESSÃO DEFINITIVA, APÓS REGULAR APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. A atitude do Sentenciado, consistente em não retornar à Organização Militar onde encontra-se recolhido, ao final de um dia de trabalho e, em seguida, reiterar tal conduta, mesmo após haver sido alertado sobre as consequências, é deveras grave e apta a ensejar a medida de regressão do regime prisional, dia...
- Jurisprudência - STM70.001.968.120.257.000.000 de 06/06/2025
HABEAS CORPUS. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 17 DA LEI 10.826/2003. PRISÃO PREVENTIVA. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. RENOVAÇÃO DE PEDIDO. CLAÚSULA REBUS SIC STANTIBUS. ART. 259 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM). MANUTENÇÃO DOS REQUISITOS DA CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO (ART. 390 DO CPPM). NÃO CONFIGURAÇÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME. I – A Decisão que decreta a prisão preventiva é orientada pela cláusula rebus sic stantibus, segundo a qual poderá o julgador revogá-la se, no curso do processo, verificar a falta de motivos para a sua subsistência, conforme a dicção do art. 259 do CPPM. II – O direito ao p...
- Jurisprudência - STM70.005.204.220.237.000.000 de 27/10/2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA PROCESSADA PELO RITO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DEFESA CONSTITUÍDA. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE PELO SENTENCIADO. REGRESSÃO CAUTELAR PARA O REGIME FECHADO. REQUERIMENTO OBJETIVANDO A MANUTENÇÃO DO REGIME MENOS GRAVOSO. REJEIÇÃO. REGRESSÃO DEFINITIVA APÓS REGULAR APURAÇÃO DA FALTA GRAVE, A SER AFERIDA POSTERIORMENTE PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO. PRETENSÃO DEFENSIVA IMPROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. I. A atitude do Sentenciado, beneficiado com a progressão para o regime semiaberto, de não retornar à Organização Militar onde cumpre pena, ao final de um dia de trabalho e, em seguida, reiterar tal conduta, mesmo após ser ale...
- Jurisprudência - STM70.002.181.820.207.000.000 de 21/09/2020
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE. MILITAR TEMPORÁRIO. DECLARAÇÃO FALSA DE NÃO EXERCÍCIO DE SERVIÇO MILITAR ANTERIOR. ESTABILIDADE. DESCOBERTA ANTERIOR AO PREJUÍZO DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 77 e 78 DO CPPM. RECURSO PROVIDO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. Não assiste razão ao Decisum monocrático do Juízo Federal da Justiça Militar que rejeitou a Denúncia contra o acusado que supostamente teria praticado, por duas vezes, o crime de falsidade ideológica, previsto no art. 312 do CPM, induzindo a Administração Militar em erro, ao assinar declarações falsas de que ...
- Jurisprudência - STM70.007.476.620.227.000.000 de 26/06/2024
APELAÇÕES. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. DEFESA CONSTITUÍDA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA E CONDENATÓRIA. ART. 20, CAPUT, DA LEI Nº 7.716/89. ART. 140, § 3º, DO CP COMUM. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA SUSCITADA PELA PGJM. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. ART. 20, CAPUT, DA LEI Nº 7.716/89. RACISMO. AUSÊNCIA DE DOLO. MANUTENÇÃO. ABSOLVIÇÃO. DESPROVIMENTO. RECURSO. MPM. UNANIMIDADE. ART. 140, § 3º, DO CP COMUM. INJÚRIA RACIAL. ANIMUS INJURIANDI. CONFIGURAÇÃO. PENA DE MULTA. DESPROPORCIONALIDADE. ALTERAÇÃO. DOSIMETRIA. ARTIGOS 49, 50 E 60. CÓDIGO PENAL COMUM. PROVIMENTO PARCIAL. RECURSO. DEFESA CONSTITUÍDA. UNANIMIDADE. I - Preliminar de Decadência su...