“陕西安康 农民夫妇杀50人 判决结果” em Decisões
- Jurisprudência - STF2405 de 03/10/2019
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. LEI DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 11.475/2000. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COBRANÇA JUDICIAL DE CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA. REVOGAÇÃO DE PARTE DA NORMA IMPUGNADA. CONHECIMENTO PARCIAL DA AÇÃO. PRECEDENTES. PREVISÃO DE MODALIDADES DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM LEI ESTADUAL. POSSIBILIDADE. ESTABELECIMENTO DE COMPETÊNCIAS E IMPOSIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES AO PODER EXECUTIVO POR LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DE PODERES. IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÃO PARA REPARTIÇÃO OBRIGATÓRIA DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS POR L...
- Jurisprudência - STF6930 de 15/08/2023
AFONSO, José Roberto. Crise Fiscal só dos Estados? Conjunta Econômica, set. 2016. p. 22. Disponível em: https://joserobertoafonso.com.br/crise-fiscal-afonso. Acesso em: 27 set. 2023. BRASIL, Ministério da Fazenda. Evolução da folha de pagamento dos entes federados. abr. 2016. Disponível em: https://www.gov.br/fazenda/pt-br/centrais-de-conteudos/notas-tecnicas-e-pareceres/2016/nota-tecnica-2016-04-19_01-evolucao-da-folha-de-pagamento-dos-entes.pdf. Acesso em: 27 set. 2023. BRASIL, Ministério da Economia. Teto de gastos: o gradual ajuste para o crescimento do país. 2018. Disponível em: https://www.gov.br/fazenda/pt-br/centrais-de-conteudos/pub...
- Jurisprudência - STF5779 de 23/02/2022
ALEXY, Robert. Teoria dos direitos fundamentais. 2. ed. Tradução: Virgílio Afonso da Silva. São Paulo: Malheiros, 2015. p. 582. ARAGÃO, Alexandre Santos de. Agências Reguladoras e a Evolução do Direito Administrativo Econômico. Rio de Janeiro: Forense, 2002. ARAGÃO, Alexandre Santos de; SAMPAIO, Patrícia R. P. Omissão no exercício do poder normativo das agências e a concorrência desleal. In: ARAGÃO, Alexandre Santos de (coord.). O Poder Normativo das Agências Reguladoras. Rio de Janeiro: Forense, 2011. ARANHA, Márcio Iório. Manual de Direito Regulatório. London: Laccademia Publishing, 2015. p. 31, 32, 90 e 91. BALDWIN, R.; CAVE, M.; LODGE, M....
- Jurisprudência - STF1162 de 09/05/2025
ementa: Direito Constitucional e outras matérias de direito público. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Lei nº 13.154/2022 do município de Porto Alegre/rs. Obrigatoriedade do uso e do ensino da “norma gramatical e vocabulário padrão” em escolas e em atos de comunicação oficial do município. Conhecimento parcial. Ausência de impugnação específica. Usurpação da competência privativa da união para legislar sobre normas gerais de ensino. Inconstitucionalidade formal. Pedido parcialmente conhecido e julgado procedente I. caso em exame 1. Arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) ajuizada por entidades...
- Jurisprudência - STF714139 de 15/03/2022
APAGÃO no Amapá: entenda as causas e consequências da falta de energia no estado. G1. Disponível em: https://g1.globo.com/ap/amapa/noticia/2020/11/06/apagao-noamapa-entenda-as-causas-e-consequencias-da-falta-de-energia-no-estado.ghtml. Acesso em: 11 maio 2021. ÁVILA, Humberto. Segurança Jurídica: entre permanência, mudança e realização no Direito Tributário. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 2012. p.285. BARBOSA, Fernando de Holanda; et al. Aspectos econômicos das empresas estatais no Brasil: telecomunicações, eletricidade e petróleo. FGV-EPGE, Ensaios Econômicos, n. 184. Disponível em: http://bibliotecadigital.fgv.br/dspace/bitstream/handle/10438...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Impostos dos Estados e Distrito Federal
- Impostos sobre circulação de mercadorias e serviços de transporte e comunicação
- Jurisprudência - STF5624 de 29/11/2019
ALEXY, Robert. Epílogo a la Teoría de los Derechos Fundamentales. Revista Española de Derecho Constitucional, v. 66, 2002. p. 50. ALMEIDA, Roberto Moreira de. A Constituição de 1988 e a intervenção estatal no domínio econômico. Revista de Informação Legislativa, Brasília: Senado Federal, ano 34, n. 135, p. 77, jul./set. 1997. ARAGÃO, Alexandre Santos de. Empresas estatais: o regime jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista. São Paulo: Forense, 2017, ebook, posições 5689 e 5717. ______.______. 1. ed. São Paulo: Forense, 2017. p. 175. BARROSO, Luís Roberto. Modalidades de intervenção do Estado na ordem econômica. Re...
- Jurisprudência - STF1235340 de 13/11/2024
ALENCAR, Ana Valderez Ayres Neves de. Júri: a soberania dos veredictos, p. 339. Revista de informação legislativa, Brasília, v. 7, n. 28, p. 305-436, out./dez. 1970. Disponível em: http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/180495. Acesso em: 10 set. 2024. ALEXY, Robert. Teoria dos direitos fundamentais. São Paulo: Malheiros, 2008. p. 85 e 90-91. ALIGHIERI, Dante. A divina comédia: Inferno. Canto IX, versos 61-63. AMARAL, Augusto J.; CALEFFI, Paulo S. P. Préocupação de inocência e execução provisória da pena. Revista Brasileira de Direito Processual Penal, v. 3, n. 3, 2017, p. 1093. ALMEIDA, Ricardo Vital de. O Júri no Brasil – Aspectos constit...
- Constitucional
- Direitos e Garantias Fundamentais
- Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
- Garantias penais
- Tribunal do júri
- Jurisprudência - STF59 de 16/08/2023
ABRAMAVOY, Ricardo. Amazônia: por uma economia do conhecimento da natureza. São Paulo: Elefante, 2020. AGUIAR, Joaquim Antonio Castro. O princípio da moralidade administrativa. Cadernos de Direito Constitucional e Ciência Política, São Paulo, Revista dos Tribunais, ano 6, n. 22, jan./mar. 1998. p. 265. BARROSO, Luís Roberto; MELLO, Patrícia Perrone Campos. Como salvar a Amazônia: por que a floresta de pé vale mais do que derrubada. Revista de Direito da Cidade, v. 12, n. 2, jun. 2020. p. 1266-1268. BASTOS, Celso. O princípio da moralidade no direito público. Cadernos de Direito Constitucional e Ciência Política, São Paulo, Revista dos Tribuna...