Jurisprudência STF 5779 de 23 de Fevereiro de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 5779
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
NUNES MARQUES
Data de julgamento
14/10/2021
Data de publicação
23/02/2022
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-036 DIVULG 22-02-2022 PUBLIC 23-02-2022
Partes
REQTE.(S) : CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA SAUDE ADV.(A/S) : MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA PARA O ESTUDO DA OBESIDADE E SÍNDROME METABÓLICA - ABESO ADV.(A/S) : FRANCISCO MANOEL GOMES CURI AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA FARMOQUÍMICA - ABIQUIF ADV.(A/S) : RODRIGO ALBERTO CORREIA DA SILVA AM. CURIAE. : INSTITUTO NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INADEC ADV.(A/S) : FERNANDA GADELHA ARAUJO LIMA ADV.(A/S) : THAMIRES RODRIGUES ALEXANDRE AM. CURIAE. : SOCIEDADE BRASILEIRA DE ENDOCRINOLOGIA E METABOLOGIA - SBEM ADV.(A/S) : CLEBER MAREGA PERRONE AM. CURIAE. : AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Ementa
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.454/2017. PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DE SAÚDE. LEGITIMIDADE ATIVA. FUNÇÃO REGULATÓRIA. ANVISA. DIREITO À SAÚDE. PROIBIÇÃO DA PROTEÇÃO DEFICIENTE. PROIBIÇÃO DO RETROCESSO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. 1. A Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde – CNTS tem representatividade e pertinência em relação ao tema da regulação referente à segurança de medicamentos. 2. Nos termos do art. 200, I, da Constituição da República, compete ao Sistema Único de Saúde controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos. A formulação dessa política encontra fundamento na função regulatória do Estado e, mais genericamente, na atuação do Estado na economia (art. 174 da Constituição). 3. A execução dessa política de controle está a cargo da Anvisa, a agência responsável pelas ações de vigilância sanitária (art. 6º, I, a, e § 1º, da Lei 8.080/90 e art. 4º da Lei 9.782/99) que detém a competência para regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública (art. 8º, caput, da Lei 9.782/99). Por sua vez, a Lei n. 6.360/1976 dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências. 4. A atuação do Estado por meio do poder legislativo não poderia, sem elevadíssimo ônus de inércia indevida ou dano por omissão à proteção da saúde por parte da agência reguladora, autorizar a liberação de substâncias sem a observância mínima dos padrões de controle previstos em lei e veiculados por meio das resoluções da Anvisa, decorrentes de cláusula constitucional expressa. 5. O texto da lei n.º 13.454/2017 e sua interpretação conduzem à indevida dispensa do registro sanitário e das demais ações de vigilância sanitária, razão pela qual é materialmente inconstitucional. 6. Pedido julgado procedente.
Decisão
Após o voto do Ministro Nunes Marques (Relator), que conhecia da ação direta e julgava improcedente o pedido formulado, no que foi acompanhado pelo Ministro Roberto Barroso; do voto do Ministro Alexandre de Moraes, que não conhecia da ação por ilegitimidade ativa ad causam à falta de pertinência temática e, caso superada a preliminar, julgava improcedente o pedido; e do voto do Ministro Edson Fachin, que conhecia da ação e julgava-a procedente, o julgamento foi suspenso. Falaram: pelo amicus curiae Associação Brasileira da Indústria Farmoquímica - ABIQUIF, o Dr. Rodrigo Alberto Correia da Silva; e, pela Procuradoria-Geral da República, o Dr. Antônio Augusto Brandão de Aras, Procurador-Geral da República. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Decisão: Preliminarmente, o Tribunal, por maioria, conheceu da ação direta, vencido o Ministro Alexandre de Moraes, que dela não conhecia por ilegitimidade ativa ad causam à falta de pertinência temática. No mérito, o Tribunal, por maioria, julgou totalmente procedente a ação direta, declarando a inconstitucionalidade integral da Lei nº 13.454/2017, nos termos do voto do Ministro Edson Fachin, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Nunes Marques (Relator), Alexandre de Moraes e Roberto Barroso. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 14.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).
Indexação
- CRIMINALIZAÇÃO, USO, SUBSTÂNCIA PSICOTRÓPICA PROIBIDA, PRINCÍPIO DA OFENSIVIDADE. AGÊNCIA REGULADORA, DISTINÇÃO, PODER REGULAMENTAR, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ECONOMIA. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ECONOMIA, FORMA DIRETA, FORMA INDIRETA. DIREITO À SAÚDE, DIREITO INTERNACIONAL. INTERPRETAÇÃO EVOLUTIVA, DIREITO, TRATADO INTERNACIONAL. AUSÊNCIA, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA), AUTORIZAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, MEDICAMENTO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CÁRMEN LÚCIA: DIREITO À SAÚDE, PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO, PROIBIÇÃO, PROTEÇÃO DEFICIENTE. RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO, EXIGÊNCIA, OBSERVÂNCIA, CONSTITUIÇÃO. NATUREZA JURÍDICA, AGÊNCIA REGULADORA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ROSA WEBER: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEGITIMIDADE ATIVA, ENTIDADE DE CLASSE, PERTINÊNCIA TEMÁTICA. SISTEMA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA). NATUREZA JURÍDICA, AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA). PODER NORMATIVO, AGÊNCIA REGULADORA. DEFINIÇÃO, PODER DE POLÍCIA. DISTINÇÃO, REGULAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO. FUNÇÃO NORMATIVA, AGÊNCIA REGULADORA, SUBORDINAÇÃO, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DEVER FUNDAMENTAL, PROTEÇÃO, DIREITO À SAÚDE. PRECEDENTE, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI, AUTORIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, MEDICAMENTO, AUSÊNCIA, REGISTRO, AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA). - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: PRECEDENTE, PODER NORMATIVO, AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA). LEI, CONGRESSO NACIONAL, REGULAÇÃO, MEDICAMENTO, OBESIDADE, INVASÃO, MATÉRIA, RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO. REQUISITO, EDIÇÃO, LEI, CARÁTER GERAL, ABSTRAÇÃO. COMPETÊNCIA, AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA), EDIÇÃO, ATO NORMATIVO, PROTEÇÃO, SAÚDE. LEI IMPUGNADA, DERROGAÇÃO, ATO NORMATIVO, AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA), PROTEÇÃO, SAÚDE, PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. GILMAR MENDES: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEGITIMIDADE ATIVA, ENTIDADE DE CLASSE, CONFEDERAÇÃO SINDICAL, CRÍTICA, EXIGÊNCIA, PERTINÊNCIA TEMÁTICA. RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO, DIREITO COMPARADO. INAPLICABILIDADE, RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO, CASO CONCRETO, INOCORRÊNCIA, INTANGIBILIDADE, ATUAÇÃO, AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA), PREVALÊNCIA, PODER LEGISLATIVO. LIMITAÇÃO, DISCRICIONARIEDADE, LEGISLADOR. DIREITO FUNDAMENTAL, DIREITO SUBJETIVO, PROTEÇÃO, INTERVENÇÃO, PODER PÚBLICO. DIMENSÃO OBJETIVA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À SAÚDE, DIREITO CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIZAÇÃO, AGENTE PÚBLICO, ERRO GROSSEIRO, PROTEÇÃO, DIREITO À SAÚDE. LEI IMPUGNADA, INSUFICIÊNCIA, PROTEÇÃO, DIREITO À SAÚDE. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. LUIZ FUX: DEVER, PODER PÚBLICO, PROTEÇÃO, DIREITO À SAÚDE, DIREITO À VIDA. COMPETÊNCIA, AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA). PODER JUDICIÁRIO, PRINCÍPIO, DEFERÊNCIA, ATO, AGÊNCIA REGULADORA, FUNDAMENTO, CARÁTER TÉCNICO. INCONSTITUCIONALIDADE, LEI, INOBSERVÂNCIA, RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO. - VOTO VENCIDO, MIN. NUNES MARQUES: AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGITIMIDADE ATIVA, CONFEDERAÇÃO SINDICAL, PERTINÊNCIA TEMÁTICA. PRECEDENTE, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI, AUTORIZAÇÃO, USO, MEDICAMENTO, AUSÊNCIA, REGISTRO, AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA). AUSÊNCIA, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA), AUTORIZAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, MEDICAMENTO, POSSIBILIDADE, AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL. LEI FEDERAL, MOMENTO, PANDEMIA, CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19), PERMISSÃO, EXCEPCIONALIDADE, CARÁTER TEMPORÁRIO, IMPORTAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, MEDICAMENTO, AUSÊNCIA, REGISTRO, AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA). ATO, AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA), CONTROLE, PODER JUDICIÁRIO, CONGRESSO NACIONAL. DADO, PANDEMIA, OBESIDADE. PRECEDENTE, EXCESSO, DURAÇÃO, PATENTE, MEDICAMENTO. AGÊNCIA REGULADORA, COMPETÊNCIA, EDIÇÃO, NORMA, DIREITO COMPARADO. LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, MEDICAMENTO, EXCEPCIONALIDADE, REBUS SIC STANTIBUS, POSSIBILIDADE, REVISÃO, AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA), MOMENTO POSTERIOR. - VOTO VENCIDO, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGITIMIDADE ATIVA, AUSÊNCIA, PERTINÊNCIA TEMÁTICA, INOCORRÊNCIA, RISCO, RESPONSABILIZAÇÃO, PROFISSIONAL, SAÚDE, EXIGÊNCIA, MÉDICO, PRESCRIÇÃO, MEDICAMENTO. POSSIBILIDADE, CONTROLE, PODER LEGISLATIVO, PODER JUDICIÁRIO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, AGÊNCIA REGULADORA. NATUREZA JURÍDICA, AGÊNCIA REGULADORA, ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. NOMEAÇÃO, PRESIDENTE, DIRETOR, AGÊNCIA REGULADORA, COMPETÊNCIA, SENADO FEDERAL. CONGRESSO NACIONAL, DELIMITAÇÃO, DELEGAÇÃO LEGISLATIVA, AGÊNCIA REGULADORA. CONTROLE JUDICIAL, PODER DE FISCALIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, AGÊNCIA REGULADORA. INCONSTITUCIONALIDADE, NORMA, AUTORIZAÇÃO, USO, MEDICAMENTO, AUSÊNCIA, REGISTRO, AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA). RAZOABILIDADE, LEI FEDERAL, PERMISSÃO, FABRICAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, MEDICAMENTO, OBESIDADE. LEI IMPUGNADA, PERMISSÃO, FABRICAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, MEDICAMENTO, OBESIDADE, PRESERVAÇÃO, ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO, AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA). INOCORRÊNCIA, VÍCIO FORMAL, LEI IMPUGNADA, SANÇÃO, PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, EXERCÍCIO, PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. - VOTO VENCIDO, MIN. ROBERTO BARROSO: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEGITIMIDADE ATIVA, ENTIDADE DE CLASSE, PERTINÊNCIA TEMÁTICA. CONGRESSO NACIONAL, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, DIREITO À SAÚDE, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, PREFERÊNCIA, LEI. LEI FEDERAL, LIBERAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, MEDICAMENTO, INDISPENSABILIDADE, REGISTRO, AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA). POSSIBILIDADE, LEI, AUTORIZAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, MEDICAMENTO, HIPÓTESE, CONSENSO, MÉDICO, SUPERAÇÃO, PARECER TÉCNICO, AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA). - TERMO(S) DE RESGATE: PROTEÇÃO SUFICIENTE, DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO POSITIVA, PODER PÚBLICO, PROTEÇÃO, DIREITO À SAÚDE. DOUTRINA DA DEFERÊNCIA ADMINISTRATIVA, DOUTRINA CHEVRON, IMPOSSIBILIDADE, OPOSIÇÃO, LEGISLADOR. ESTADO REGULADOR, PREVISÃO, REGRA, EXERCÍCIO, PODER DE POLÍCIA.
Legislação
LEG-IMP CIB ANO-1824 ART-00179 INC-00031 CIB-1824 CONSTITUIÇÃO POLITICA DO IMPERIO DO BRAZIL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00003 ART-00002 ART-00005 "CAPUT" INC-00002 PAR-00002 ART-00006 ART-00022 ART-00024 INC-00012 ART-00037 "CAPUT" ART-00048 ART-00049 INC-00005 ART-00060 PAR-00004 INC-00003 ART-00061 PAR-00001 INC-00002 LET-B LET-C LET-E ART-00080 ART-00084 INC-00004 INC-00006 PAR-00004 INC-00001 ART-00103 INC-00009 ART-0103B PAR-00004 INC-00001 ART-00170 "CAPUT" PAR-ÚNICO ART-00173 ART-00174 ART-00175 ART-00196 ART-00200 "CAPUT" INC-00001 ART-00237 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000019 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-006360 ANO-1976 ART-00002 ART-00006 ART-00007 ART-00009 ART-00010 ART-00012 ART-00016 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008080 ANO-1990 ART-00006 INC-00001 LET-A LET-D INC-00006 INC-00007 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 ART-00019 ART-0019Q LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009782 ANO-1999 ART-00001 ART-00002 INC-00003 PAR-00001 INC-00002 ART-00003 "CAPUT" PAR-ÚNICO ART-00004 ART-00006 ART-00007 "CAPUT" INC-00003 INC-00009 INC-00015 ART-00008 "CAPUT" PAR-00001 INC-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00012 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013269 ANO-2016 ART-00001 ART-00002 ART-00004 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013454 ANO-2017 ART-00001 ART-00002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013655 ANO-2018 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013979 ANO-2020 ART-00003 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-INT CVC ANO-1969 ART-00031 NÚMERO-00003 CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE O DIREITO DOS TRATADOS, CONCLUÍDA EM 23 DE MAIO DE 1969 LEG-INT PCT ANO-1966 ART-00012 NÚMERO-00001 NÚMERO-00002 LET-A LET-B LET-C LET-D PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS LEG-FED DEL-004657 ANO-1942 ART-00020 LINDB-1942 LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL) INCLUIDO PELA LEI 13.655 / 2018 LEG-FED DLG-000226 ANO-1991 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA O PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS LEG-FED DLG-000056 ANO-1995 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA O PROTOCOLO ADICIONAL À CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS EM MATÉRIA DE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS, "PROTOCOLO DE SÃO SALVADOR", CONCLUÍDO EM 17 DE NOVEMBRO DE 1988, EM SÃO SALVADOR, EL SALVADOR LEG-FED DLG-000496 ANO-2009 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA A CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE O DIREITO DOS TRATADOS, CONCLUÍDA EM 23 DE MAIO DE 1969 LEG-FED DLG-000273 ANO-2014 ART-00001 DECRETO LEGISLATIVO LEG-FED DEC-000591 ANO-1992 DECRETO - PROMULGA O PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS LEG-FED DEC-003321 ANO-1999 DECRETO - PROMULGA O PROTOCOLO ADICIONAL À CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS EM MATÉRIA DE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS, "PROTOCOLO DE SÃO SALVADOR", CONCLUÍDO EM 17 DE NOVEMBRO DE 1988, EM SÃO SALVADOR, EL SALVADOR LEG-FED DEC-007030 ANO-2009 DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE O DIREITO DOS TRATADOS, CONCLUÍDA EM 23 DE MAIO DE 1969 LEG-FED RES-000173 ANO-2003 RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA LEG-FED RES-000204 ANO-2006 ART-00005 PAR-ÚNICO RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA LEG-FED RES-000052 ANO-2011 ART-00001 ART-00002 PAR-ÚNICO ART-00004 PAR-ÚNICO ART-00005 ART-00006 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 ART-00007 ART-00009 ART-00010 ART-00011 ART-00013 RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA LEG-FED RES-000050 ANO-2014 ART-00001 ART-00002 ART-00003 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 ART-00004 ART-00005 PAR-00001 PAR-00002 ART-00006 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-00002 ART-00007 PAR-ÚNICO INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00009 ART-00010 PAR-00001 PAR-00002 ART-00011 ART-00012 PAR-ÚNICO INC-00001 INC-00002 ART-00013 ART-00014 RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - RDC/ANVISA LEG-FED RES-000050 ANO-2014 ART-00001 ART-00002 ART-00003 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 ART-00004 ART-00005 ART-00006 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-00002 ART-00007 PAR-ÚNCIO INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00008 ART-00009 ART-00010 PAR-00001 PAR-00002 ART-00011 ART-00012 PAR-ÚNICO INC-00001 INC-00002 ART-00013 ART-00014 RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA LEG-FED PJL-002431 ANO-2011 PROJETO DE LEI LEG-FED PJL-002431 ANO-2011 PROJETO DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - CD LEG-INT PLT ANO-1998 ART-00010 NÚMERO-00001 NÚMERO-00002 LET-A LET-B LET-C LET-D LET-E LET-F PROTOCOLO ADICIONAL À CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS EM MATÉRIA DE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS, "PROTOCOLO DE SÃO SALVADOR", CONCLUÍDO EM 17 DE NOVEMBRO DE 1988, EM SÃO SALVADOR, EL SALVADOR
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (LEI, AUTORIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, MEDICAMENTO, AUSÊNCIA, REGISTRO, ANVISA) ADI 5501 (TP), ADI 5501 MC (TP), ACO 3477 MC-Ref (TP). (CRIMINALIZAÇÃO, USO, SUBSTÂNCIA PSICOTRÓPICA PROIBIDA, PRINCÍPIO DA OFENSIVIDADE) RE 635659 RG (TP). (PODER NORMATIVO, AGÊNCIA REGULADORA) ADI 1668 (TP). (DESRESPEITO, CONSTITUIÇÃO, INÉRCIA ESTATAL) ADI 1439 MC (TP) - RTJ 185/794. (PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL) ARE 639337 AgR (2ªT). (EXCESSO, DURAÇÃO, PATENTE, MEDICAMENTO) ADI 5529 (TP). (ATUAÇÃO, ANVISA, PROIBIÇÃO, SUBSTÂNCIA, PREJUÍZO, SÁUDE) ADI 4874 (TP). (AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGITIMIDADE ATIVA, PERTINÊNCIA TEMÁTICA) ADPF 54 (TP), ADI 4066 (TP). (AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGITIMIDADE ATIVA, ASSOCIAÇÃO DE ASSOCIAÇÕES) ADPF 262 AgR (TP). (DEVER FUNDAMENTAL, PROTEÇÃO, DIREITO À SAÚDE) ADI 6341 MC-Ref (TP), ADI 6343 MC-Ref (TP), ADI 6421 MC (TP), ADI 6586 (TP). (LIMITAÇÃO, PODER NORMATIVO, ANVISA, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE) ADI 4093 (TP), ADI 4949 (TP), ADI 4951 (TP), ADI 4954 (TP). (PRINCÍPIO, RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO) RE 427574 ED (2ªT). (RESPONSABILIZAÇÃO, AGENTE PÚBLICO, ERRO GROSSEIRO, PROTEÇÃO, DIREITO À SAÚDE) ADI 6421 MC (TP). (PRETENSÃO, FORNECIMENTO, MEDICAMENTO, AUSÊNCIA, REGISTRO, ANVISA) RE 657718 (TP). - Decisão estrangeira citada: Caso Abigail Alliance for Better Access to Developmental Drugs vs. Von Eschenbach, 495 F. 3Ed 695 (D.C. Cir. 2008), dos Estados Unidos. - Veja art. 1º e art. 2º, inciso I, do Estatuto Social da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde - CNTS. - Veja Comentário Geral n. 14, do Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (E/C.12/200/4/2000). - Veja Nota Técnica 2/2017/SEI/COADI/GADIP da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA. Número de páginas: 184. Análise: 10/06/2023, JAS.
Doutrina
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Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006. BINICHESKI, Paulo Roberto. A Doutrina Chevron: o ocaso anunciado? Revista CEJ, Brasília, ano XXI, n. 73, p. 29-39, set./dez. 2001. BRASIL. Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Termo de Referência Painel Técnico Internacional sobre Eficácia e Segurança dos Medicamentos Inibidores de Apetite, 2011. BRASIL. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Pesquisa de orçamentos familiares 2002-2003: análise da disponibilidade domiciliar de alimentos e do estado nutricional no Brasil. Rio de Janeiro: IBGE, 2004, liv101758.pdf. BRUNA, Sérgio Varella. Agências Reguladoras: poder normativo, consulta pública, revisão judicial. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003. CANARIS, Claus-Wilhelm. Grundrechtswirkungen um Verhältnismässigkeitsprinzip in der richterlichen Anwendung und Fortbildung des Privatsrechts. JuS, 1989. p. 161. CARDOSO, Henrique Ribeiro. Controle da Legitimidade da Atividade Normativa das Agências Reguladoras. 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