“许昌市2023年统计公报” em Legislação Federal

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• Decreto11.369 de 01/01/2023

  Revogação de Norma sobre Garimpo

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• Decreto11.370 de 01/01/2023

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• Decreto11.463 de 31/03/2023

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• Decreto11.783 de 16/11/2023

  Decreto nº 11.783 de 16 de Novembro de 2023...

• Decreto11.721 de 28/09/2023

  Decreto nº 11.721 de 28 de Setembro de 2023...

• Decreto11.768 de 06/11/2023

  Decreto nº 11.768 de 6 de Novembro de 2023...

• Decreto11.389 de 20/01/2023

  Assistência Técnica a Estados e Municípios

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