Busca AILegislação EstadualToda a LegislaçãoEm qualquer data“用地買収 登記名義人 死亡” em Legislação EstadualEmenda Constitucional Estadual do Paraná5 de 10/06/1998EMENDA Nº. 05 À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ...Emenda Constitucional Estadual do Paraná4 de 05/07/1996EMENDA Nº. 04 À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ...Emenda Constitucional Estadual do Paraná1 de 05/08/1993EMENDA N° 01 À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ...Emenda Constitucional Estadual do Paraná3 de 23/10/1995EMENDA Nº. 03 À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ...Emenda Constitucional Estadual do Paraná15 de 18/12/2003EMENDA Nº. 15 À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ...Emenda Constitucional Estadual do Paraná16 de 03/11/2005EMENDA Nº. 16 À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ...Emenda Constitucional Estadual do Paraná2 de 17/12/1993EMENDA Nº. 02 À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ...Emenda Constitucional Estadual do Paraná12 de 17/12/2001EMENDA Nº. 12 À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ...1...282930...1250
