“月平均労働時間 全国平均” em Decisões
- Súmula - TCU44 de 04/12/1973
As pensões concedidas, após 21/10/69, aos dependentes do militar, reformado ou falecido em atividade, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, transferido para o Estado da Guanabara, devem ser pagas, na parcela calculada de acordo com a legislação...
- Previdenciário
- Súmula - TCU250 de 27/06/2007
A contratação de instituição sem fins lucrativos, com dispensa de licitação, com fulcro no art. 24, inciso XIII, da Lei n.º 8.666/93, somente é admitida nas hipóteses em que houver nexo efetivo entre o mencionado dispositivo, a natureza da instituiçã...
- Administrativo
- Licitações
- Normas Gerais de Licitação e Contratação para da Administração Pública
- Súmula - TCU83 de 25/11/1976
Não constitui cargo público, capaz de ensejar aposentadoria, o mandato de membro classista e temporário, nos órgãos da Justiça do Trabalho. **Fundamento Legal** - Constituição, arts. 72, § 8º, 108, § 1º, 113, I, e 141, § 1º, alínea "b", e §§ 2º a...
- Trabalhista
- Súmula - TCU82 de 25/11/1976
Em tema de concessão de aposentadoria, reforma e pensão, quando impugnada pelo Tribunal de Contas da União, ao qual compete o julgamento definitivo na esfera administrativa (Constituição, art. 72, § 8º), não cabe ao Presidente da República a faculdad...
- Previdenciário
- Súmula - TCU62 de 25/11/1976
Ao examinar a aplicação do percentual mínimo destinado à Educação, compete ao Tribunal de Contas da União verificar a observância do salário mínimo legal, no pagamento de professores, tãosomente quanto às contas dos Fundos de Participação relativas a...
- Súmula - TCU7 de 04/12/1973
Tal como as empresas públicas, estão sujeitas à prestação de contas, perante o Tribunal de Contas, as entidades criadas por lei sob a forma de sociedade de economia mista, enquanto a União ou outras pessoas de direito público interno e órgão de suas...
- Administrativo
- Regime jurídico administrativo
- Administração Indireta
- Entidades da Administração Indireta
- Súmula - TCU92 de 25/11/1976
A majoração do provento concedida ao funcionário ou a membro da magistratura ao aposentar-se, sobre a qual incidiram descontos regulares, não deve ser desprezada na consideração do saláriobase para o cálculo de pensão. **Fundamento Legal** - Const...
- Previdenciário
- Súmula - TCU74 de 25/11/1976
Para efeito apenas de aposentadoria proporcional nos limites mínimos - 30/35 (homem) e 25/30 (mulher) - e não para o de acréscimo por tempo de serviço ou qualquer outra vantagem, admite-se a contagem do período de inatividade, daqueles que tenham adq...
- Previdenciário