“月平均労働時間 全国平均” em Decisões
- Súmula - TCU232 de 08/12/1994
A contagem em dobro dos dois primeiros anos de efetivo exercício em Brasília, no período de 21-04-1960 a 20-04-1962 (período de instalação do Congresso Nacional), só alcança os servidores pertencentes a órgãos dos Poderes Judiciário e Legislativo, o...
- Súmula - TCU198 de 26/10/1982
Desde que satisfaça o requisito legal de um mínimo de dois (2) anos é irrelevante a circunstância de ser ou não em substituição o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, para efeito da aposentadoria com base no art. 180 da Lei nº 1.711...
- Previdenciário
- Súmula - TCU68 de 25/11/1976
No sistema de controle externo, instituído pela Constituição de 1967 e disciplinado em legislação ordinária pertinente, continuam em vigor as disposições do Código de Contabilidade da União e seu Regulamento, naquilo que, a juízo do Tribunal de Conta...
- Administrativo
- Súmula - TCU65 de 25/11/1976
Considera-se legal a cláusula de correção monetária inserida em contratos de abertura de crédito, financiamento ou empréstimo, celebrados entre a instituição aplicadora dos recursos provenientes do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Públi...
- Administrativo
- Súmula - TCU286 de 10/09/2014
A pessoa jurídica de direito privado destinatária de transferências voluntárias de recursos federais feitas com vistas à consecução de uma finalidade pública responde solidariamente com seus administradores pelos danos causados ao erário na aplicação...
- Administrativo
- Súmula - TCU87 de 25/11/1976
O exercício da função de Preposto de Coletor, sem vínculo de emprego nem estipêndio à conta da União, não é computável, para qualquer efeito, como tempo de serviço público. **Fundamento Legal** - Constituição, art. 72, § 8º - Decreto-lei nº 199,...
- Administrativo
- Súmula - TCU35 de 04/12/1973
Não constitui economia própria, excludente da concessão de pensão especial, renda incapaz de proporcionar subsistência condigna. **Fundamento Legal** - Lei nº 3.738, de 04/04/60 - Decreto nº 55.248, de 21/12/64, art. 1º, Parágrafo Único **Preced...
- Previdenciário
- Súmula - TCU288 de 03/06/2015
O julgamento pela irregularidade de contas ordinárias ou extraordinárias prescinde de nova audiência ou citação em face de irregularidades pelas quais o responsável já tenha sido ouvido em outro processo no qual lhe tenha sido aplicada multa ou imput...
- Administrativo