Súmula TCU - 232

A contagem em dobro dos dois primeiros anos de efetivo exercício em Brasília, no período de 21-04-1960 a 20-04-1962 (período de instalação do Congresso Nacional), só alcança os servidores pertencentes a órgãos dos Poderes Judiciário e Legislativo, oriundos do antigo Distrito Federal, amparados por legislação específica. **Fundamento Legal** - Constituição Federal, art. 71, inc. III; - Lei nº 8.443, de 16-07-1992, art. 39, inc. II; - Lei nº 264, de 25-02-1948; - Lei nº 3.829, de 25-11-1960; - Lei nº 6.936, de 18-08-1981. **Precedentes** - Proc. 010.045/88-0, Sessão de 30-11-1988, Plenário, Ata nº 67, Anexo nº XXXIII, "in" DOU de 21-12- 1988, Página 25029/25052. - Proc. 009.936/89-0, Sessão de 30-07-1991, Primeira Câmara, Ata nº 22, Decisão nº 060, "in" DOU de 14-08-1991, Página 16476/16493. - Proc. 002.461/91-9, Sessão de 30-07-1991, Primeira Câmara, Ata nº 22, Decisão nº 063, "in" DOU de 14-08-1991, Página 16476/16493. - Proc. 002.404/91-5, Sessão de 13-02-1992, Segunda Câmara, Ata nº 04, Decisão nº 039, "in" DOU de 25-02-1992, Página 2491/2509. - Proc. 018.175/91-0, Sessão de 10-03-1992, Primeira Câmara, Ata nº 06, Decisão nº 048, "in" DOU de 20-03-1992, Página 3732/3742. - Proc. 019.491/91-3, Sessão de 31-03-1992, Primeira Câmara, Ata nº 09, Decisão nº 094, "in" DOU de 13-04-1992, Página 4674/4684. - Proc. 023.304/91-0, Sessão de 21-07-1992, Primeira Câmara, Ata nº 24, Decisão nº 290, "in" DOU de 31-07-1992, Página 10393/10400. - Proc. 023.357/90-8, Sessão de 07-10-1992, Plenário, Ata nº 46, Decisão nº 487, "in" DOU de 27-10- 1992, Página 15043/15066. - Proc. 001.464/88-4, Sessão de 08-12-1992, Primeira Câmara, Ata nº 44, Decisão nº 511, "in" DOU de 18-12-1992, Página 17473/17502. **Dados da Aprovação** - Plenário, 08 de dezembro de 1994.