“月平均労働時間 全国平均” em Decisões
- Súmula - TCU132 de 11/12/1979
A título de racionalização administrativa e simplificação processual e com o objetivo de evitar que o custo da cobrança seja superior ao valor do ressarcimento, serão arquivados, ainda que não estejam em fase de execução, os processos de tomadas e pr...
- Administrativo
- Súmula - TCU218 de 26/10/1982
A Lei de Anistia, sob nº 6.683, de 28/08/79, alcança - como se vivos estivessem na data de início de sua vigência - os servidores anistiados e já falecidos, contando-se o tempo compreendido entre o afastamento e o óbito, para efeito do cálculo da pen...
- Previdenciário
- Súmula - TCU215 de 26/10/1982
A simples viagem em zona de possível ataque submarino não constitui prova de efetiva participação em operações de guerra, descabendo, pois, o benefício da pensão militar, prevista no art. 30 da Lei nº 4.242, de 17/07/63. **Fundamento Legal** - Con...
- Súmula - TCU214 de 26/10/1982
Os valores correspondentes às taxas de inscrição em concursos públicos devem ser recolhidos ao Banco do Brasil S.A., à conta do Tesouro Nacional, por meio de documento próprio, de acordo com a sistemática de arrecadação das receitas federais previst...
- Administrativo
- Súmula - TCU237 de 08/12/1994
Os Membros Classistas Temporários da Magistratura Trabalhista, por ocuparem cargo isolado, têm direito à vantagem do art. 184, inc. III, da Lei nº 1.711, de 28-10-52, a partir de 05/10/88, data da promulgação da Constituição Federal, desde que hajam...
- Trabalhista
- Súmula - TCU251 de 07/11/2007
É indevida a averbação de período como aluno monitor, estagiário e residente médico para fins de aposentadoria, eis que tais atividades são retribuídas mediante bolsa de estudos, sem relação empregatícia. **Fundamento Legal** - Constituição Federa...
- Previdenciário
- Súmula - TCU246 de 20/03/2002
O fato de o servidor licenciar-se, sem vencimentos, do cargo público ou emprego que exerça em órgão ou entidade da administração direta ou indireta não o habilita a tomar posse em outro cargo ou emprego público, sem incidir no exercício cumulativo ve...
- Administrativo
- Regime jurídico do servidor público
- Súmula - TCU231 de 08/12/1994
A exigência de concurso público para admissão de pessoal se estende a toda a Administração Indireta, nela compreendidas as Autarquias, as Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, as Sociedades de Economia Mista, as Empresas Públicas e, a...
- Administrativo
- Regime jurídico administrativo
- Administração Indireta
- Entidades da Administração Indireta