Súmula TCU - 251

É indevida a averbação de período como aluno monitor, estagiário e residente médico para fins de aposentadoria, eis que tais atividades são retribuídas mediante bolsa de estudos, sem relação empregatícia. **Fundamento Legal** - Constituição Federal, art. 71, incisos II e III; - Lei nº 6.494/1977, art. 4º; - Decreto n.º 87.497/1982, art. 2º; - Lei n.º 6.932/1981, art. 1º e 4º, alterada pela Lei nº 11.381, de 01/12/2006. - Lei nº 9.394, de 20/12/1996. **Precedentes** - Acórdão nº 3000/2006 - 1ª Câmara, Sessão de 24/10/2006, Ata nº 39, Proc. 013.231/2003-0, in DOU de 27/10/2005; - Acórdão nº 1612/2006 - 1ª Câmara, Sessão de 13/6/2006, Ata nº 20, Proc. 010.365/2005-6, in DOU de 22/6/2005; - Acórdão nº 479/2006 - Plenário, Sessão de 5/4/2006, Ata nº 13, Proc. 013.937/2004-0 , in DOU de 7/4/2006; - Acórdão nº 156/2006 - 1ª Câmara, Sessão de 31/1/2006, Ata nº 2, Proc. 007.163/2004-0 , in DOU de 8/2/2006; - Acórdão nº 2461/2005 - 2ª Câmara, Sessão de 29/11/2005, Ata nº 44, Proc. 000.369/2004-3, in DOU de 9/12/2005; - Acórdão nº 1087/2005 - 1ª Câmara, Sessão de 7/6/2005, Ata nº 18, Proc. 008.098/2004-5, in DOU de 13/6/2005; - Acórdão nº 2693/2004 - 1ª Câmara, Sessão de 26/10/2004, Ata nº 37, Proc. 020.667/2003-4, in DOU de 5/11/2004; - Acórdão nº 1187/2004 - 2ª Câmara, Sessão de 1/7/2004, Ata nº 24, Proc. 002.900/2001-7, in DOU de 9/7/2004; - Acórdão nº 876/2004 - 2ª Câmara, Sessão de 27/5/2004, Ata nº 19, Proc. 855.807/1997-0, in DOU de 14/6/2004; - Acórdão nº 473/2004 - 1ª Câmara, Sessão de 16/3/2004, Ata nº 7, Proc. 852.095/1997-0, in DOU de 25/3/2004; - Acórdão nº 213/2003 - 1ª Câmara, Sessão de 18/2/2003, Ata nº 4, Proc. 012.119/2002-7, in DOU de 27/2/2003; - Decisão nº 411/2002 - 2ª Câmara, Sessão de 15/8/2002, Ata nº 30, Proc. 014.392/2001-9, in DOU de 26/8/2002; - Acórdão nº 1371/2007 - Plenário, Sessão de 11/07/2007, Ata nº 29, Proc. 015.328/2004-7, in DOU de 13/07/2007; - Acórdão nº 2384/2007 - 2ª Câmara, Sessão de 04/09/2007, Ata nº 31, Proc. 017.741/2003-1, in DOU de 06/09/2007; - Acórdão nº 2482/2007-1ª Câmara, Sessão de 21/08/2007, Ata nº 28, Proc. 004.158/2003-9, in DOU de 23/08/2007; - Acórdão nº 1335/2007-1ª Câmara, Sessão de 15/05/2007, Ata nº 14, Proc. 002.558/2007-4, in DOU de 18/05/2007; - Acórdão nº 917/2007-1ª Câmara, Sessão de 10/04/2007, Ata nº 10, Proc. 012.750/2004-6, in DOU de 13/04/2007. **Dados da Aprovação** - Acórdão nº 2352 - TCU - Plenário, 07 de novembro de 2007.