“日航一六二八号航班遭遇ufo目击事件” em Decisões
- Jurisprudência - STF991 de 02/10/2023
Após os votos dos Ministros Edson Fachin (Relator), Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia, que propunham o referendo da decisão, o processo foi destacado pelo Ministro Nunes Marques. Plenário, Sessão Virtual de 2.12.2022 a 12.12.2022. Decisão: O Tribunal, por maioria, referendou a decisão que deferiu as medidas cautelares pleiteadas, da seguinte forma: "1. Determinar à União Federal que adote todas as medidas necessárias para garantir a proteção integral dos territórios com presença de povos indígenas isolados e de recente contato, garantindo-se que as portarias de restrição de uso sejam sempre renovadas antes do término de sua vig...
- Jurisprudência - STF3526 de 09/10/2023
PREDOMINÂNCIA, UNIÃO FEDERAL, ELABORAÇÃO, NORMA GERAL, INTERESSE NACIONAL. DOUTRINA, DEFINIÇÃO, NORMA GERAL. COMPETÊNCIA CONCORRENTE, PRINCÍPIO DA PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE. ASSEGURAMENTO, LEGISLADOR, PARTICIPAÇÃO, SOCIEDADE CIVIL, ESCOLHA, INTEGRANTE, ÓRGÃO. ATRIBUIÇÃO, LEI IMPUGNADA, ÓRGÃO, CARÁTER TÉCNICO, APRECIAÇÃO, NECESSIDADE, SUBMISSÃO, ORGANISMO GENETICAMENTE MODIFICADO (OGM), PROCEDIMENTO, LICENCIAMENTO AMBIENTAL, FORMA, CONCRETIZAÇÃO, PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. PREVISÃO, LEI IMPUGNADA, REALIZAÇÃO, AUDIÊNCIA PÚBLICA. ALEGAÇÃO, OFENSA, COISA JULGADA. AUSÊNCIA, VINCULAÇÃO, PODER LEGISLATIVO, EXISTÊNCIA, PROCESSO SUBJETIVO, FUNDAMENTO, P...
- Jurisprudência - STF1307028 de 16/02/2023
CONFLITO DE NORMAS, DIREITO À EDUCAÇÃO, DIREITO À CULTURA, DIREITO DE PROPRIEDADE, PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA. LEI ESTADUAL, MEIA-ENTRADA, DIREITO À CULTURA, DIREITO AO LAZER, DIREITO, DESPORTO. RESTRIÇÃO, PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA, FINALIDADE, REALIZAÇÃO, POLÍTICA PÚBLICA. PRECEDENTE, LEI ESTADUAL, MEIA-ENTRADA, MOMENTO ANTERIOR, EDIÇÃO, LEI FEDERAL, LACUNA DA LEI. FEDERALISMO COOPERATIVO, CRITÉRIO, DEFINIÇÃO, LIMITAÇÃO, COMPETÊNCIA, ENTE FEDERADO, MATÉRIA, COMPETÊNCIA CONCORRENTE, INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ANDRÉ MENDONÇA: COMPETÊNCIA CONCORRENTE, UNIÃO FEDERAL, ESTADO-MEMBRO, DISTRITO FEDERAL, LEG...
- Jurisprudência - STF5779 de 23/02/2022
CRIMINALIZAÇÃO, USO, SUBSTÂNCIA PSICOTRÓPICA PROIBIDA, PRINCÍPIO DA OFENSIVIDADE. AGÊNCIA REGULADORA, DISTINÇÃO, PODER REGULAMENTAR, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ECONOMIA. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ECONOMIA, FORMA DIRETA, FORMA INDIRETA. DIREITO À SAÚDE, DIREITO INTERNACIONAL. INTERPRETAÇÃO EVOLUTIVA, DIREITO, TRATADO INTERNACIONAL. AUSÊNCIA, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA), AUTORIZAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, MEDICAMENTO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CÁRMEN LÚCIA: DIREITO À SAÚDE, PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO, PROIBIÇÃO, PROTEÇÃO DEFICIENTE. RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO, EXIGÊNCIA, OBSERVÂNCI...
- Jurisprudência - STF3646 de 02/12/2019
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 22, caput e §§ 5º e 6º, da Lei nº 9.985/2000. Criação e modificação de unidades de conservação por meio de ato normativo diverso de lei. Ofensa ao art. 225, § 1º, III, da Constituição Federal. Não ocorrência. Improcedência da ação. 1. A proteção do meio ambiente e a preservação dos biomas é obrigação constitucional comum a todos os entes da Federação (art. 23, VI e VII, CF/88). Para tanto, a Lei Fundamental dota o Poder Público dos meios necessários à consecução de tais fins, incumbindo-o, inclusive, da atribuição de definir, em todas as unidades da Federação, espaços territori...
- Jurisprudência - STF1363547 de 26/02/2025
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO E BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou agravo interno em recurso extraordinário com agravo, sob alegação de omissão e contradição na decisão embargada. A parte embargante busca rediscutir a matéria com vistas à obtenção de efeitos infringentes. ...
- Jurisprudência - STF1366014 de 30/05/2025
Ementa: Direito tributário. Agravo regimental no Recurso extraordinário com agravo. IPTU. Empresa de economia mista. Serviço público de energia elétrica. Imunidade tributária recíproca. Inaplicabilidade. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Município de São José dos Pinhais contra decisão mediante a qual reconhecida a isenção tributária em favor da Companhia Paranaense de Energia Elétrica (Copel), em sede de embargos à execução fiscal movidos contra cobrança de IPTU referente aos exercícios de 1997 a 2000, no valor histórico de R$ 2.623,24. A então embargante sustentou isenção com base no art. 1º do Decreto fed...
- Jurisprudência - STF6672 de 22/09/2021
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. LEI ESTADUAL QUE SIMPLIFICA LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA ATIVIDADES DE LAVRA GARIMPEIRA, INCLUSIVE COM USO DE MERCÚRIO. INVASÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA EDITAR NORMAS GERAIS SOBRE PROTEÇÃO AMBIENTAL. DIREITO FUNDAMENTAL AO MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE JAZIDAS, MINAS E OUTROS RECURSOS MINERAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. A competência legislativa concorrente cria o denominado “condomínio legislativo” entre a União e os Estados-Membros, ...