Jurisprudência STF 6672 de 22 de Setembro de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 6672
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
ALEXANDRE DE MORAES
Data de julgamento
15/09/2021
Data de publicação
22/09/2021
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-189 DIVULG 21-09-2021 PUBLIC 22-09-2021
Partes
REQTE.(S) : REDE SUSTENTABILIDADE ADV.(A/S) : BRUNO LUNARDI GONCALVES E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA ADV.(A/S) : PAULO LUIS DE MOURA HOLANDA ADV.(A/S) : SERGIO MATEUS AM. CURIAE. : COOPERATIVA DE EXTRATIVISMO MINERO ARTESANAL DE RORAIMA-MINERAR ADV.(A/S) : LEANDRO FACCHIN ROCHA AM. CURIAE. : ARTICULAÇÃO DOS POVOS INDÍGENAS DO BRASIL (APIB) ADV.(A/S) : LUIZ HENRIQUE ELOY AMADO AM. CURIAE. : CLÍNICA DE DIREITOS HUMANOS E DIREITO AMBIENTAL ¿ ED/UEA AM. CURIAE. : CLÍNICA DE DIREITOS HUMANOS PPGD/PUCPR AM. CURIAE. : LABORATÓRIO DE FARMACOLOGIA MOLECULAR ¿ ICB/UFPA AM. CURIAE. : CENTRO DE CULTURAS JURÍDICAS COMPARADAS, INTERNACIONALIZAÇÃO DO DIREITO E SISTEMAS DE JUSTIÇA ¿ CULTIS ADV.(A/S) : SILVIA MARIA DA SILVEIRA LOUREIRO AM. CURIAE. : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : COORDENACAO DAS ORGANIZACOES INDIGENAS DA AMAZONIA BRAS ADV.(A/S) : LUIZ HENRIQUE ELOY AMADO AM. CURIAE. : INSTITUTO ALANA ADV.(A/S) : PEDRO AFFONSO DUARTE HARTUNG ADV.(A/S) : ANA CLAUDIA CIFALI ADV.(A/S) : ANGELA MOURA BARBARULO ADV.(A/S) : DANILO FERREIRA ALMEIDA FARIAS
Ementa
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. LEI ESTADUAL QUE SIMPLIFICA LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA ATIVIDADES DE LAVRA GARIMPEIRA, INCLUSIVE COM USO DE MERCÚRIO. INVASÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA EDITAR NORMAS GERAIS SOBRE PROTEÇÃO AMBIENTAL. DIREITO FUNDAMENTAL AO MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE JAZIDAS, MINAS E OUTROS RECURSOS MINERAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. A competência legislativa concorrente cria o denominado “condomínio legislativo” entre a União e os Estados-Membros, cabendo à primeira a edição de normas gerais sobre as matérias elencadas no art. 24 da Constituição Federal; e aos segundos o exercício da competência complementar – quando já existente norma geral a disciplinar determinada matéria (CF, art. 24, § 2º) – e da competência legislativa plena (supletiva) – quando inexistente norma federal a estabelecer normatização de caráter geral (CF, art. 24, § 3º). 2. A possibilidade de complementação da legislação federal para o atendimento de interesse regional (art. 24, § 2º, da CF) não permite que Estado-Membro simplifique o licenciamento ambiental para atividades de lavra garimpeira, esvaziando o procedimento previsto em legislação nacional. Precedentes. 3. Compete privativamente à União legislar sobre jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia (art. 22, XII, da CF), em razão do que incorre em inconstitucionalidade norma estadual que, a pretexto de regulamentar licenciamento ambiental, regulamenta aspectos da própria atividade de lavra garimpeira. Precedentes. 4. Medida cautelar confirmada. Ação julgada procedente.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, confirmou a medida cautelar e julgou procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei 1.453/2021 do Estado de Roraima, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo amicus curiae Defensoria Pública da União, o Dr. Gustavo Zortéa da Silva, Defensor Público Federal. Plenário, Sessão Virtual de 3.9.2021 a 14.9.2021.
Indexação
- DESCABIMENTO, ALEGAÇÃO, PERDA DO OBJETO, DECORRÊNCIA, EDIÇÃO, MOMENTO POSTERIOR, INSTRUÇÃO NORMATIVA, SEMELHANÇA, OBJETO, LEI IMPUGNADA, MOTIVO, NÍVEL HIERÁRQUICO, INSTRUÇÃO NORMATIVA, INFERIORIDADE, COMPARAÇÃO, LEI IMPUGNADA, INEXISTÊNCIA, INFORMAÇÃO, REVOGAÇÃO, LEI IMPUGNADA. PRINCÍPIO DA REPARTIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS, PRINCÍPIO DA PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1891 CF-1891 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00020 INC-00009 ART-00021 INC-00025 ART-00022 INC-00012 ART-00023 INC-00006 INC-00007 ART-00024 INC-00006 INC-00008 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 ART-00030 INC-00001 ART-00225 "CAPUT" PAR-00001 INC-00004 INC-00005 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-006938 ANO-1981 ANEXO-00008 ART-00002 ART-00006 ART-00008 INC-00001 ART-00009 INC-00009 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-007805 ANO-1989 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-011685 ANO-2008 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013575 ANO-2019 ART-00002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEL-000227 ANO-1967 DECRETO-LEI LEG-FED RES-000237 ANO-1997 ART-00002 PAR-00001 PAR-00002 ART-00008 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-ÚNICO ART-00009 ART-00012 PAR-00001 RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA LEG-EST LEI-001453 ANO-2021 LEI ORDINÁRIA, RR LEG-EST INT-000003 ANO-2021 INSTRUÇÃO NORMATIVA DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS - FEMARH
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (IMPOSSIBILIDADE, AJUIZAMENTO, AÇÃO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE, PERDA DO OBJETO, LEI REVOGADA, ALTERAÇÃO, ATO NORMATIVO) ADI 649 (TP), ADI 709 (TP), ADI 3885 (TP), ADI 2971 AgR (TP), ADI 5159 (TP), ADI 3408 AgR (TP), ADI 870 QO (TP). (ADI, PREJUDICIALIDADE, REVOGAÇÃO, ATO NORMATIVO, PERDA DO OBJETO) ADI 748 QO (TP). (COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL, NORMA GERAL, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE, LICENÇA AMBIENTAL) ADI 5312 (TP), ADI 5475 (TP), ADI 6650 (TP). (UNIÃO FEDERAL, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE, ENTE FEDERADO, RESTRIÇÃO, LEGISLAÇÃO) RE 194704 (TP), ADPF 101 (TP), ADI 3937 (TP), ADI 5996 (TP). (INCONSTITUCIONALIDADE, LEGISLAÇÃO ESTADUAL, POLUIÇÃO, FLEXIBILIZAÇÃO, NORMA GERAL, UNIÃO FEDERAL) ADI 1089 (TP). (COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, PODER DE LEGISLAR, MINERAÇÃO, GARIMPO) ADI 5077 (TP). Número de páginas: 42. Análise: 10/05/2022, BMP.
Doutrina
ATALIBA, Geraldo. República e constituição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1985. p. 10. BADÍA, Juan Ferrando. El estado unitário: El federal y El estado regional. Madri: Tecnos, 1978. p. 77. BARACHO, José Alfredo de Oliveira. Teoria geral do federalismo. Rio de Janeiro: Forense, 1986. p. 317. BOBBIO, Norberto; MATTEUCCI, Nicola; PASQUINO, Gianfranco (coord.). Dicionário de política. v. 1. p. 482. CANOTILHO, José Gomes. Direito constitucional e teoria da Constituição. Almedina. p. 87. COOLEY, Thomas Mcintyre. The general principles of constitutional law in the United States of America. 3. ed. Boston: Little, Brown and Company, 1898. p. 52. FAGUNDES, Seabra. Novas perspectivas do federalismo brasileiro. Revista de Direito Administrativo, n. 99. p. 1. FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. O Estado federal brasileiro na Constituição de 1988. Revista de Direito Administrativo, n. 179. p. 1. HAMILTON, Alexander; MADISON, James; JAY, John. The Federalist Papers. n. 9. HORTA, Raul Machado. Estruturação da federação. Revista de Direito Público, n. 81. p. 53. HORTA, Raul Machado. Tendências atuais da federação brasileira. Cadernos de direito constitucional e ciência política, n. 16. p. 17. LOEWENSTEIN, Karl. Teoria de la constitución. Barcelona: Ariel, 1962. p. 362. MALBIN, Michael J. A ordem constitucional americana. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1987. p. 144. MAURICE DUVERGER. Droit constitutionnel et institutions politiques. Paris: Presses Universitaires de France. 1955. p. 265 e ss. MARINHO, Josaphat. Rui Barbosa e a federação. Revista de Informação Legislativa, n. 130. p. 40. MIRANDA, Jorge. Manual de direito constitucional. 4. ed. Coimbra, 1990. tomo 1. p. 13 e 14. ROBINSON, Donald L. To the best of my ability: the presidency the constitution. New York: W. W. Norton & Company, 1987. p. 18 e 19. TOCQUEVILLE, Alexis de. Democracia na América: leis e costumes. São Paulo: Martins Fontes, 1988. p. 37 e ss. VELLOSO, Carlos Mário. Estado federal e estados federados na Constituição brasileira de 1988: do equilíbrio federativo. Revista de Direito Administrativo, n. 187. p. 1.