“日航一六二八号航班遭遇ufo目击事件” em Decisões
- Jurisprudência - STF1138534 de 25/10/2024
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE CONCESSÃO. COBRANÇA DE PREÇO PELA UTILIZAÇÃO DE BEM PÚBLICO NECESSÁRIO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. USO DA FAIXA DE DOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O acórdão recorrido divergiu da orientação firmada pelo Plenário desta Corte no julgamento da ADI 3763, no sentido de não ser possível a cobrança de preço pela utilização de bem público necessário à prestação de serviço público. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
- Jurisprudência - STF1181100 de 22/10/2019
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional. 3. Lei do Município de Luiziana que restringiu o uso de herbicidas à base de 2.4-D. Não se trata de uma limitação genérica. Restrição em relação a certas localidades e determinadas épocas do ano. Alegação de inconstitucionalidade. Não acolhimento. Competência legislativa suplementar do Município, art. 30, II, do texto constitucional. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Sem majoração da verba honorária.
- Jurisprudência - STF5501 de 01/12/2020
APROVAÇÃO, REGISTRO, MEDICAMENTO, MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DIREITO À SAÚDE. - VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: FOSFOETANOLAMINA SINTÉTICA, PACIENTE TERMINAL. PROIBIÇÃO, USO, FOSFOETANOLAMINA SINTÉTICA, PRINCÍPIO DA OFENSIVIDADE. INTERVENÇÃO, ORDEM ECONÔMICA, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE, PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA, JUSTIÇA SOCIAL. REGULAÇÃO, AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA), EFETIVIDADE, DIREITO À SAÚDE. DEFINIÇÃO, SAÚDE. INTERPRETAÇÃO EVOLUTIVA, TRATADO INTERNACIONAL. INDISPENSABILIDADE, CONTROLE, MEDICAMENTO, DIREITO À SAÚDE. AUSÊNCIA, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA), CONTROLE, ...
- Jurisprudência - STF5132 de 15/04/2021
REQTE.(S) : FENOP - FEDERAÇÃO NACIONAL DOS OPERADORES PORTUÁRIOS ADV.(A/S) : SERGIO BERMUDES E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS TERMINAIS DE CONTÊINERES DE USO PÚBLICO - ABRATEC ADV.(A/S) : SANDRA APARECIDA LÓSS STOROZ E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS TERMINAIS PORTUÁRIOS - ABTP ADV.(A/S) : LUIZ GUILHERME MORAES REGO MIGLIORA E OUTRO(A/S)...
- Jurisprudência - STF1227510 de 13/02/2020
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 5.760/2014 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO – RJ. ACESSIBILIDADE A LOCAIS DE USO COLETIVO PARA PESSOAS OSTOMIZADAS. PROTEÇÃO E GARANTIA DAS PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS. COMPETÊNCIA COMUM DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS. ARTIGO 23, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. VÍCIO DE INICIATIVA NÃO CONFIGURADO. ARE 878.911. TEMA 917 DA REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
- Jurisprudência - STF3816 de 11/04/2025
Acórdão(s) citado(s): (LEI ESTADUAL, INICIATIVA, PARLAMENTAR, CONCESSÃO, DESCONTO, GRATUIDADE, PEDÁGIO, RODOVIA ESTADUAL) ADI 2733 (TP). (PROCESSO LEGISLATIVO, INICIATIVA PRIVATIVA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO) ADI 3061 (TP). (LEI, FIXAÇÃO, PRAZO, REGULAMENTAÇÃO, PODER EXECUTIVO) ADI 4052 (TP), ADI 4727 (TP), ADI 4728 (TP). (PRESUNÇÃO, CONSTITUCIONALIDADE, LEI) ADI 4363 AgR (TP). (OBRIGAÇÃO, EMPRESA LOCADORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR, OFERECIMENTO, VEÍCULO ADAPTADO PARA USO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA) ADI 5452 (TP). (GRATUIDADE, SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO, POLICIAL MILITAR) ADI 6474 (TP). Número de páginas: 36. Análise: 22/05/2025, AMA.
- Jurisprudência - STF2266 de 15/10/2019
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO Nº 15/2000 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA. VEDAÇÃO DO USO DE SIMULADOR DE URNA ELETRÔNICA. PROPAGANDA ELEITORAL. PRECEDENTES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA PELA SUPERVENIENTE PERDA DA REPRESENTAÇÃO PARLAMENTAR DE PARTIDO. AFASTAMENTO. AÇÃO DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Preliminar de ilegitimidade ativa ante a superveniente perda da representação parlamentar. Afastamento. Aferição no momento da propositura da ação. Precedente. 2. Não ofende a Constituição Federal ato normativo de tribunal regional eleitoral que veda a utilização de simulador de urna ...
- Jurisprudência - STF981825 de 21/11/2019
EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E URBANÍSTICO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. TORRE DE TELEFONIA MÓVEL. USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO. COMPETÊNCIA MUNICIPAL. PRECEDENTES. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não di...