Jurisprudência STF 3816 de 11 de Abril de 2025
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 3816
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
NUNES MARQUES
Data de julgamento
31/03/2025
Data de publicação
11/04/2025
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 10-04-2025 PUBLIC 11-04-2025
Partes
REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Ementa
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 7.436/2002 DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ALTERADA PELA DE N. 10.684/2017. ISENÇÃO DE PEDÁGIO PARA VEÍCULOS DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. VÍCIO DE INICIATIVA. INOCORRÊNCIA. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO PELO PODER LEGISLATIVO PARA REGULAMENTAÇÃO PELO EXECUTIVO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. CONTRATO DE CONCESSÃO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Governador do Estado do Espírito Santo contra a Lei estadual n. 7.436/2002, com a alteração promovida pela de n. 10.684/2017, a isentar os veículos de pessoas com deficiência do pagamento de pedágio nas rodovias do Estado. 2. O requerente sustenta a inconstitucionalidade da norma ante os seguintes argumentos: (i) ofensa ao princípio da separação dos poderes, no que teria havido usurpação da iniciativa legislativa privativa do Chefe do Executivo, inclusive mediante a estipulação de prazo para regulamentação da lei; e (ii) violação ao princípio do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão de rodovias, uma vez que a isenção impactaria a receita das concessionárias sem previsão de compensação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a norma impugnada, ao estabelecer isenção em pedágios de rodovias estaduais para pessoas com deficiência e estipular prazo para regulamentação pelo Executivo, contrariou o princípio da separação dos poderes, usurpou a competência legislativa privativa do Poder Executivo e violou o princípio do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão de serviço público. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A legislação impugnada não versa sobre matérias relativas ao funcionamento da Administração, notadamente no que se refere a servidores e órgãos, de modo que não está evidenciada ofensa à reserva de iniciativa do Chefe do Executivo prevista no art. 61, § 1º, da Constituição de 1988. Precedentes. 5. Viola o princípio da separação dos poderes lei de iniciativa do Poder Legislativo que estipula prazo para o chefe do Executivo regulamentá-la, ante contrariedade ao arts. 2º e 84, II, da Constituição da República. Precedentes. 6. A previsão de isenção de pedágio para veículos de pessoas com deficiência não configura, por si só, à míngua de elementos precisos, alteração substancial do contrato de concessão, tampouco enseja desequilíbrio econômico-financeiro apto a justificar a declaração de inconstitucionalidade, consistindo em instrumento de efetivação de direitos fundamentais dessas pessoas, em especial o de ir e vir e o de acessibilidade. 7. A previsão de benefícios a pessoas com deficiência encontra respaldo na Constituição Federal e na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, internalizada no ordenamento jurídico com status de norma constitucional. IV. DISPOSITIVO 8. Pedido julgado parcialmente procedente, para declarar a inconstitucionalidade do art. 3º da Lei n. 7.436/2002 do Estado do Espírito Santo.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido formulado, para declarar a inconstitucionalidade do art. 3º da Lei n. 7.436, de 10 de dezembro de 2002, do Estado do Espírito Santo, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 21.3.2025 a 28.3.2025.
Indexação
- LEI SUPERVENIENTE, MODIFICAÇÃO, LEI IMPUGNADA. ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL, FINALIDADE, INCLUSÃO, LEI SUPERVENIENTE, OBJETO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CARACTERIZAÇÃO, PODER REGULAMENTAR, FUNÇÃO, PODER EXECUTIVO. DISTINÇÃO, CASO CONCRETO, PRECEDENTE, CONCESSÃO, ESTUDANTE, DESCONTO, PEDÁGIO; CONCESSÃO, MOTOCICLETA, GRATUIDADE, PEDÁGIO. DIREITO, PARTICULAR, MANUTENÇÃO, EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO, CONTRATO, PODER PÚBLICO. COMPATIBILIDADE, ISENÇÃO, PEDÁGIO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DIREITO FUNDAMENTAL, ACESSO, TRANSPORTE. STF, RECONHECIMENTO, CONSTITUCIONALIDADE, GRATUIDADE, SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO, POLICIAL MILITAR. PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MULTIPLICIDADE, DISPOSITIVO, TUTELA, DIREITO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA. OBJETIVO, LEGISLADOR, DIMINUIÇÃO, CUSTO, TRANSPORTE, PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DIREITO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, INTEGRAÇÃO, SOCIEDADE. DEVER, INICIATIVA PRIVADA, CONCRETIZAÇÃO, DIREITO FUNDAMENTAL, PESSOA COM DEFICIÊNCIA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. GILMAR MENDES: POSSIBILIDADE, REVISÃO, CONTRATO, HIPÓTESE, CONSTATAÇÃO, COMPROMETIMENTO, EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00002 ART-00007 INC-00031 ART-00023 INC-00002 ART-00024 INC-00014 ART-00037 INC-00021 ART-00061 PAR-00001 INC-00002 ART-00084 INC-00002 INC-00006 LET-A ART-00175 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-INT CVC ANO-2007 ART-00003 ART-00009 NÚMERO-00001 LET-A LET-B NÚMERO-00002 LET-A LET-B LET-C LET-D LET-E LET-F LET-G LET-H CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E SEU PROTOCOLO FACULTATIVO LEG-FED DLG-000186 ANO-2008 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DE SEU PROTOCOLO FACULTATIVO, ASSINADOS EM NOVA IORQUE, EM 30 DE MARÇO DE 2007 LEG-FED DEC-006949 ANO-2009 DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E SEU PROTOCOLO FACULTATIVO, ASSINADOS EM NOVA YORK, EM 30 DE MARÇO DE 2007 LEG-EST LEI-007304 ANO-2002 ART-00002 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00003 ART-00004 PAR-UNICO ART-00005 LEI ORDINÁRIA, ES LEG-EST LEI-007436 ANO-2002 ART-00001 PAR-UNICO ART-00002 ART-00003 ART-00004 LEI ORDINÁRIA, ES LEG-EST LEI-010684 ANO-2017 LEI ORDINÁRIA, ES LEG-EST PJL-000611 ANO-2000 PROJETO DE LEI, ES
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (LEI ESTADUAL, INICIATIVA, PARLAMENTAR, CONCESSÃO, DESCONTO, GRATUIDADE, PEDÁGIO, RODOVIA ESTADUAL) ADI 2733 (TP). (PROCESSO LEGISLATIVO, INICIATIVA PRIVATIVA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO) ADI 3061 (TP). (LEI, FIXAÇÃO, PRAZO, REGULAMENTAÇÃO, PODER EXECUTIVO) ADI 4052 (TP), ADI 4727 (TP), ADI 4728 (TP). (PRESUNÇÃO, CONSTITUCIONALIDADE, LEI) ADI 4363 AgR (TP). (OBRIGAÇÃO, EMPRESA LOCADORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR, OFERECIMENTO, VEÍCULO ADAPTADO PARA USO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA) ADI 5452 (TP). (GRATUIDADE, SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO, POLICIAL MILITAR) ADI 6474 (TP). Número de páginas: 36. Análise: 22/05/2025, AMA.
Doutrina
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito. 37. ed., rev., atual. e ampl. 2. reimp. Rio de Janeiro: Forense, 2024.