Jurisprudência STF 5501 de 01 de Dezembro de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 5501
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
MARCO AURÉLIO
Data de julgamento
26/10/2020
Data de publicação
01/12/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-283 DIVULG 30-11-2020 PUBLIC 01-12-2020
Partes
REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO MÉDICA BRASILEIRA - AMB ADV.(A/S) : MARCO AURÉLIO SOUZA ADV.(A/S) : LUIZ HENRIQUE BRITO PRESCENDO INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO SENADO FEDERAL INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PORTADORES DE CÂNCER PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AM. CURIAE. : REDE DE APOIO AOS PORTADORES DE CÂNCER "INSTITUTO POR AMOR" ADV.(A/S) : AMANDA FERNANDES E SILVA
Ementa
SAÚDE – MEDICAMENTO – AUSÊNCIA DE REGISTRO – INCONSTITUCIONALIDADE. É inconstitucional ato normativo mediante o qual autorizado fornecimento de substância, sem registro no órgão competente, considerados o princípio da separação de poderes e o direito fundamental à saúde – artigos 2º e 196 da Constituição Federal.
Decisão
O Tribunal, por maioria, confirmou a óptica adotada quando do implemento da medida acauteladora e julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 13.269, de 13 de abril de 2016, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que conferiam interpretação conforme ao art. 2º da Lei nº 13.269. Não participou deste julgamento a Ministra Rosa Weber. Falou, pela interessada Associação Brasileira de Portadores de Câncer, o Dr. Gustavo Zortéa da Silva, Defensor Público Federal. Plenário, Sessão Virtual de 16.10.2020 a 23.10.2020.
Indexação
- APROVAÇÃO, REGISTRO, MEDICAMENTO, MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DIREITO À SAÚDE. - VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: FOSFOETANOLAMINA SINTÉTICA, PACIENTE TERMINAL. PROIBIÇÃO, USO, FOSFOETANOLAMINA SINTÉTICA, PRINCÍPIO DA OFENSIVIDADE. INTERVENÇÃO, ORDEM ECONÔMICA, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE, PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA, JUSTIÇA SOCIAL. REGULAÇÃO, AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA), EFETIVIDADE, DIREITO À SAÚDE. DEFINIÇÃO, SAÚDE. INTERPRETAÇÃO EVOLUTIVA, TRATADO INTERNACIONAL. INDISPENSABILIDADE, CONTROLE, MEDICAMENTO, DIREITO À SAÚDE. AUSÊNCIA, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA), CONTROLE, COMERCIALIZAÇÃO, MEDICAMENTO. PODER LEGISLATIVO, REGULAMENTAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, MEDICAMENTO, PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00002 ART-00005 PAR-00002 ART-00006 ART-00037 INC-00019 ART-00058 PAR-00002 INC-00003 PAR-00003 ART-00084 INC-00006 ART-00103 INC-00009 ART-00170 "CAPUT" ART-00173 ART-00174 ART-00175 ART-00196 ART-00197 ART-00200 "CAPUT" INC-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-006360 ANO-1976 ART-00002 ART-00006 ART-00007 ART-00009 ART-00010 ART-00012 ART-00016 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008080 ANO-1990 ART-00004 "CAPUT" ART-00006 INC-00001 LET-A PAR-00001 INC-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009782 ANO-1999 ART-00004 ART-00008 "CAPUT" LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013269 ANO-2016 ART-00001 ART-00002 INC-00001 INC-00002 PAR-ÚNICO ART-00003 ART-00004 PAR-ÚNICO ART-00005 LEI ORDINÁRIA LEG-INT CVC ANO-1969 ART-00031 NÚMERO-3 CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE O DIREITO DOS TRATADOS LEG-INT PCT ANO-1966 ART-00012 NÚMERO-1 NÚMERO-2 LET-A LET-B LET-C LET-D PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS LEG-FED DLG-000226 ANO-1991 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA O PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS LEG-FED DLG-000056 ANO-1995 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA O PROTOCOLO ADICIONAL À CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS EM MATÉRIA DE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS, "PROTOCOLO DE SÃO SALVADOR", CONCLUÍDO EM 17 DE NOVEMBRO DE 1988, EM SÃO SALVADOR, EL SALVADOR LEG-FED DLG-000496 ANO-2009 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA A CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE O DIREITO DOS TRATADOS LEG-FED DEC-000591 ANO-1992 DECRETO - PROMULGA O PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS LEG-FED DEC-003321 ANO-1999 DECRETO - PROMULGA O PROTOCOLO ADICIONAL À CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS EM MATÉRIA DE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS, "PROTOCOLO DE SÃO SALVADOR", CONCLUÍDO EM 17 DE NOVEMBRO DE 1988, EM SÃO SALVADOR, EL SALVADOR LEG-FED DEC-007030 ANO-2009 DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE O DIREITO DOS TRATADOS LEG-FED RES-000038 ANO-2013 ART-00002 INC-00010 RESOLUÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA LEG-INT PLT ANO-1988 ART-00010 NÚMERO-1 NÚMERO-2 LET-A LET-B LET-C LET-D LET-E LET-F PROTOCOLO ADICIONAL À CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS EM MATÉRIA DE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS, "PROTOCOLO DE SÃO SALVADOR", CONCLUÍDO EM 17 DE NOVEMBRO DE 1988, EM SÃO SALVADOR, EL SALVADOR
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (FORNECIMENTO, MEDICAMENTO, DIREITO À SAÚDE) STA 175 AgR (TP). (PRINCÍPIO DA OFENSIVIDADE) RE 635659 RG (TP). (PODER NORMATIVO, AGÊNCIA REGULADORA) ADI 1668 (TP). (INCONSTITUCIONALIDADE, OMISSÃO, PODER PÚBLICO) ADI 1439 MC (TP) - RTJ 185/794. (PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL) ARE 639337 AgR (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (FORNECIMENTO, MEDICAMENTO, DIREITO À SAÚDE) AI 232469, RE 244087, RE 247352, RE 247900. - Decisão estrangeira citada: Caso United States vs. Rutherford, 442, U.S. 5444, 555-56 (1979); Caso Abigail Alliance for Better Access to Developmental Drugs vs. Von Eschenbach, 495 F. 3Ed 695 (D.C. Cir. 2008), da Corte Suprema dos Estados Unidos. - Veja Veja Comentário Geral n. 14, do Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (E/C.12/200/4/2000). Número de páginas: 35. Análise: 20/04/2021, KBP.
Doutrina
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA). Nota sobre fosfoetanolamina como “suplemento alimentar”. Ascom. Disponível em: http://portal.anvisa.gov.br/noticias/-/asset_publisher/FXrpx9qY7FbU/content/nota-sobrefosfoetanolamina- como-suplemento-alimentar-/219201/. Acesso em: 4 ago. 2020. JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 39. MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de Direito Constitucional. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 641.