Jurisprudência STF 1227510 de 13 de Fevereiro de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1227510 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
LUIZ FUX
Data de julgamento
20/12/2019
Data de publicação
13/02/2020
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-029 DIVULG 12-02-2020 PUBLIC 13-02-2020
Partes
AGTE.(S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) : JANIA MARIA DE SOUZA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
Ementa
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 5.760/2014 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO – RJ. ACESSIBILIDADE A LOCAIS DE USO COLETIVO PARA PESSOAS OSTOMIZADAS. PROTEÇÃO E GARANTIA DAS PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS. COMPETÊNCIA COMUM DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS. ARTIGO 23, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. VÍCIO DE INICIATIVA NÃO CONFIGURADO. ARE 878.911. TEMA 917 DA REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Decisão
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 13.12.2019 a 19.12.2019.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00023 INC-00002 ART-00227 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00006 ART-00009 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-MUN LEI-005760 ANO-2014 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, RJ
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR, MUNICÍPIO, REGULAMENTAÇÃO, ACESSO, INTEGRAÇÃO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA ) ARE 665381 AgR (2ªT). (COMPETÊNCIA PRIVATIVA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, CRIAÇÃO, DESPESA, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL) ARE 878911 RG. - Decisão monocrática citada: (COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR, MUNICÍPIO, REGULAMENTAÇÃO, ACESSO, INTEGRAÇÃO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA ) RE 891523. Número de páginas: 8. Análise: 22/05/2020, MJC.