“日航一六二八号航班遭遇ufo目击事件” em Decisões
- Jurisprudência - STF1501898 de 07/03/2025
Ementa: Direito Processual Civil e Administrativo. Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo. Ausência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Efeito substitutivo do acórdão. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Cobrança pelo uso da faixa de domínio. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão pelo qual se julgou inviável a cobrança pelo uso da faixa de domínio por companhias de energia elétrica e se determinou a inversão dos ônus sucumbenciais. A parte embargante alega omissão, obscuridade e contradição, bem como aponta suposta violação ao precedent...
- Jurisprudência - STF1497912 de 23/09/2024
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ AGDO.(A/S) : FLAVIO ARAMIS ACCORSI ADV.(A/S) : CASSIA VALERIA DE OLIVEIRA AGDO.(A/S) : UGO ROBERTO ACCORSI & CIA LTDA EPP E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : RAFAEL APARECIDO HASBANI DOS SANTOS...
- Jurisprudência - STF1276663 de 30/07/2021
Agravo regimental em embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Financeiro. 3. Vinculação de verbas da União para manutenção e desenvolvimento da educação básica. Uso dos recursos para despesas diversas. Inviabilidade. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Negado provimento ao agravo regimental. Verba honorária majorada em 10%.
- Jurisprudência - STF873804 de 09/06/2020
JURISPRUDÊNCIA, STF, POSSIBILIDADE, RATIFICAÇÃO, PREFEITO, PEÇA PROCESSUAL, ASSINATURA, PROCURADOR. - VOTO VENCIDO, MIN. CELSO DE MELLO: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, CARÁTER OBJETIVO. INAPLICABILIDADE, INTERVENÇÃO DE TERCEIROS; DESCABIMENTO, AÇÃO RESCISÓRIA, DESCABIMENTO, DESISTÊNCIA DA AÇÃO; IMPOSSIBILIDADE, USO, RECLAMAÇÃO, CAUSA DE PEDIR ABERTA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, PROCESSO, OBJETIVO, LEGITIMIDADE, PREFEITO. NÃO CONHECIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ASSINATURA, PROCURADOR MUNICIPAL.
- Jurisprudência - STF1512003 de 04/12/2024
EMENTA Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Uso de documento falso. Não demonstração das hipóteses autorizadoras do recurso (art. 337 do RISTF). Precedentes. Rejeição dos embargos. 1. As hipóteses autorizadoras do manejo dos embargos não estão presentes no caso (art. 337 do RISTF). 2. Embargos de declaração rejeitados.
- Jurisprudência - STF1481956 de 24/05/2024
A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso extraordinário para permitir que as verbas honorárias sejam destacadas, tão somente, dos valores correspondentes aos juros moratórios incidentes no valor do precatório devido pela União, não implicando tal decisão no uso dos juros de mora para finalidades diversas das inerentes à educação, nos termos do voto do Relator. Presidência do Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma, 21.5.2024.
- Jurisprudência - STF1341126 de 09/01/2023
PRAZO, CONTRARRAZÕES, PREJUÍZO, PARTE AGRAVADA, CELERIDADE PROCESSUAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: AUSÊNCIA, DEBATE, ACÓRDÃO RECORRIDO, NÃO INCIDÊNCIA, ICMS, ALIENAÇÃO, SEGURADORA, BEM, RECUPERAÇÃO, FURTO, ROUBO. AUSÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO, MATÉRIA, TRIBUNAL DE ORIGEM, AUSÊNCIA, CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, INOVAÇÃO, PEDIDO. DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AÇÃO RESCISÓRIA, CABIMENTO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO, POLÍTICA DE CRÉDITO, CÂMBIO, SEGURO, TRANSFERÊNCIA DE VALORES. DESCABIMENTO, ESTADO-MEMBRO, TRIBUTAÇÃO, ICMS, ALIENAÇÃO, SALVADOS DO SINIST...
- Jurisprudência - STF1450671 de 22/05/2024
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA MUNICIPAL. ESTAÇÃO DE RÁDIO BASE - ERB. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA EXERCER O PODER DE POLÍCIA SOBRE A OCUPAÇÃO E O USO DO SOLO URBANO. TEMA 919 DE REPERCUSSÃO GERAL. RE 776.594. CASO CONCRETO. VERIFICAÇÃO DA ADSTRIÇÃO DA ATIVIDADE MUNICIPAL À FISCALIZAÇÃO DA OCUPAÇÃO E DO USO DO SOLO URBANO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS AO MÁXIMO LEGAL EM DESFAVOR DA PARTE RECORREN...