Jurisprudência STF 1341126 de 09 de Janeiro de 2023
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1341126 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
10/10/2022
Data de publicação
09/01/2023
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-260 DIVULG 19-12-2022 PUBLIC 09-01-2023
Partes
AGTE.(S) : TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS (NOVA DENOMINAÇÃO SOCIAL DE SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS) E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO ADV.(A/S) : ANTONIO CEZAR PELUSO ADV.(A/S) : MARCOS JORGE CALDAS PEREIRA AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. JULGADO RECORRIDO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL: INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA: AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
Após o voto da Ministra Cármen Lúcia, Relatora, que negava provimento ao agravo regimental, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, Sessão Virtual de 5.11.2021 a 12.11.2021. Decisão: Após o voto do Ministro Dias Toffoli, que divergia da Ministra Cármen Lúcia, Relatora, para dar provimento ao agravo regimental e, consequentemente, reformar a decisão agravada e prover o recurso extraordinário, afastando a incidência do ICMS sobre as operações de alienação de salvados de sinistros, sem a limitação feita no acórdão recorrido, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma, Sessão Virtual de 6.5.2022 a 13.5.2022. Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Dias Toffoli. Impedido o Ministro Luiz Fux. Afirmou suspeição o Ministro Luís Roberto Barroso. Primeira Turma, Sessão Virtual de 30.9.2022 a 7.10.2022.
Indexação
- PRAZO, CONTRARRAZÕES, PREJUÍZO, PARTE AGRAVADA, CELERIDADE PROCESSUAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: AUSÊNCIA, DEBATE, ACÓRDÃO RECORRIDO, NÃO INCIDÊNCIA, ICMS, ALIENAÇÃO, SEGURADORA, BEM, RECUPERAÇÃO, FURTO, ROUBO. AUSÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO, MATÉRIA, TRIBUNAL DE ORIGEM, AUSÊNCIA, CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, INOVAÇÃO, PEDIDO. DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AÇÃO RESCISÓRIA, CABIMENTO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO, POLÍTICA DE CRÉDITO, CÂMBIO, SEGURO, TRANSFERÊNCIA DE VALORES. DESCABIMENTO, ESTADO-MEMBRO, TRIBUTAÇÃO, ICMS, ALIENAÇÃO, SALVADOS DO SINISTRO, INTEGRAÇÃO, OPERAÇÃO, SEGURO. AUSÊNCIA, INCIDÊNCIA, ICMS, RESTRIÇÃO, VENDA, BEM, SALVADOS DO SINISTRO, INUTILIDADE, USO. - VOTO VENCIDO, MIN. DIAS TOFFOLI: AGRAVANTE, OPOSIÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, INSTÂNCIA INFERIOR, PREQUESTIONAMENTO, MATÉRIA. CASO CONCRETO, CABIMENTO, AÇÃO RESCISÓRIA, CORRELAÇÃO, MÉRITO, DEMANDA. STF, INCONSTITUCIONALIDADE, INCIDÊNCIA, ICMS, VENDA, VEÍCULO AUTOMOTOR, SALVADOS DO SINISTRO; AUSÊNCIA, LIMITAÇÃO, BEM, INUTILIDADE, USO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00022 INC-00007 ART-00102 ART-00150 INC-00001 ART-00153 INC-00005 ART-00155 INC-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED DEL-000073 ANO-1966 DECRETO-LEI LEG-FED SUV-000032 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000282 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000343 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000541 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST LEI-006763 ANO-1975 LEI ORDINÁRIA, MG LEG-EST LEI-002657 ANO-1996 ART-00015 PAR-00001 INC-00011 LEI ORDINÁRIA, RJ
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (PRAZO, CONTRARRAZÕES, PREJUÍZO, PARTE AGRAVADA, CELERIDADE PROCESSUAL) ARE 999021 ED-AgR-ED (1ªT), RE 597064 ED-terceiros-ED-ED (TP), Rcl 46317 ED-AgR (1ªT). (RE, AUSÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO) ARE 1261599 AgR (2ªT), ARE 1316407 AgR (1ªT), ARE 1300990 AgR-segundo (1ªT). (RE, CABIMENTO, AÇÃO RESCISÓRIA, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) RE 590809 (TP), RE 576323 AgR (1ªT), ARE 1141270 AgR (1ªT), ARE 1234376 AgR (TP), ARE 1289059 AgR (2ªT), ARE 1290290 AgR (TP), AI 751478 RG (TP). (INCIDÊNCIA, ICMS, VENDA, VEÍCULO AUTOMOTOR, SALVADOS DO SINISTRO) ADI 1648 (TP), RE 588149 (TP), ADI 1332 MC (TP). - Veja ADI 3631 do STF. Número de páginas: 41. Análise: 10/03/2023, SOF.