Jurisprudência STF 1450671 de 22 de Maio de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1450671 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
LUIZ FUX
Data de julgamento
29/04/2024
Data de publicação
22/05/2024
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 21-05-2024 PUBLIC 22-05-2024
Partes
AGTE.(S) : CLARO S.A. ADV.(A/S) : RICARDO JORGE VELLOSO AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE IRACEMAPOLIS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE IRACEMAPOLIS
Ementa
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA MUNICIPAL. ESTAÇÃO DE RÁDIO BASE - ERB. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA EXERCER O PODER DE POLÍCIA SOBRE A OCUPAÇÃO E O USO DO SOLO URBANO. TEMA 919 DE REPERCUSSÃO GERAL. RE 776.594. CASO CONCRETO. VERIFICAÇÃO DA ADSTRIÇÃO DA ATIVIDADE MUNICIPAL À FISCALIZAÇÃO DA OCUPAÇÃO E DO USO DO SOLO URBANO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS AO MÁXIMO LEGAL EM DESFAVOR DA PARTE RECORRENTE, CASO AS INSTÂNCIAS DE ORIGEM OS TENHAM FIXADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OBSERVADOS OS LIMITES DOS §§ 2º E 3º E A EVENTUAL CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA.
Decisão
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo interno e majorou ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, conforme artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita, nos termos do voto do Relator, vencida a Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 19.4.2024 a 26.4.2024.
Indexação
- VOTO VENCIDO, MIN. CÁRMEN LÚCIA: PROVIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL, PROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DECORRÊNCIA, ENTENDIMENTO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI MUNICIPAL, INVASÃO, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00022 INC-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00011 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST LEI-010995 ANO-2001 LEI ORDINÁRIA, SP LEG-MUN LEI-013756 ANO-2004 LEI ORDINÁRIA DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, SP LEG-MUN LEI-002344 ANO-2006 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE ESTRELA DÓESTE, SP LEG-MUN LEI-002338 ANO-2017 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE IRACEMAPOLIS, SP
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (CONVIVÊNCIA, LEI FEDERAL, INSTALAÇÃO, EQUIPAMENTO DE TELECOMUNICAÇÃO, LEI MUNICIPAL, FISCALIZAÇÃO, OCUPAÇÃO, SOLO) RE 776594 (TP). (SÚMULA 279/STF, SÚMULA 280/STF) ARE 1364841 ED-AgR (2ªT), ARE 1420498 AgR (TP), ARE 1428474 AgR (1ªT). (INCONSTITUCIONALIDADE, LEGISLAÇÃO LOCAL, INVASÃO, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO) ARE 1316382 AgR (1ªT), RE 578287 AgR-segundo (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (INCONSTITUCIONALIDADE, LEGISLAÇÃO LOCAL, INVASÃO, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO) RE 1095733 AgR, ARE 1403772, ARE 1417732, RE 1453123, RE 1474752, RE 1479408, RE 1482013, RE 1473855 ED. Número de páginas: 17. Análise: 18/11/2024, BMP.