Jurisprudência STF 1481956 de 24 de Maio de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1481956
Classe processual
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
FLÁVIO DINO
Data de julgamento
21/05/2024
Data de publicação
24/05/2024
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-05-2024 PUBLIC 24-05-2024
Partes
RECTE.(S) : MUNICIPIO DE AGUA BRANCA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO RECDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Ementa
EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E À EDUCAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEF/FUNDEB. IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS COM TAIS RECURSOS. CARACTERIZAÇÃO DE DESVIO DE VERBAS CONSTITUCIONALMENTE VINCULADAS EXCLUSIVAMENTE À EDUCAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. LIBERAÇÃO, PARA ESTE FIM, DA PARCELA RELATIVA AOS JUROS DE MORA. CABIMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. 1. É inconstitucional o pagamento de honorários advocatícios contratuais com recursos alocados no FUNDEF/FUNDEB, que devem ser utilizados exclusivamente em ações de desenvolvimento e manutenção do ensino. Precedentes. 2. Consoante ADPF 528, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, a vinculação constitucional em questão, excepcionalmente, não se aplica aos encargos moratórios que podem servir ao pagamento de honorários advocatícios contratuais devidamente ajustados. 3. Ressalva de que se cuida de uma exceção em face da natureza dos honorários advocatícios, ínsitos ao funcionamento do Poder Judiciário. Nem o FUNDEF/FUNDEB, nem os juros de mora, podem ser usados para a afetação em outras políticas públicas (pavimentação de ruas, pagamento de dívidas, custeio de serviços em geral etc.). Imposição derivada do art. 5º da EC nº 114/2021. 4. Cabe às instâncias ordinárias o dever de verificar a plena regularidade dos honorários advocatícios contratuais. A presente decisão refere-se exclusivamente à possibilidade de pagamento dos citados honorários com parcela relativa aos juros de mora. 5. Recurso extraordinário a que se dá provimento.
Decisão
A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso extraordinário para permitir que as verbas honorárias sejam destacadas, tão somente, dos valores correspondentes aos juros moratórios incidentes no valor do precatório devido pela União, não implicando tal decisão no uso dos juros de mora para finalidades diversas das inerentes à educação, nos termos do voto do Relator. Presidência do Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma, 21.5.2024.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED EMC-000114 ANO-2021 ART-00005 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 PAR-00002 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
- Ver ADPF 528 - Acórdão(s) citado(s): (CONSTITUCIONALIDADE, USO, VERBA, ORIGEM, JUROS DE MORA, PRECATÓRIO, PAGAMENTO, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS) ARE 707863 ED (2ªT), ARE 686607 ED (1ªT), RE 855091 (TP), ADPF 528 (TP), RE 1215332 AgR-segundo (1ªT). Número de páginas: 13. Análise: 25/06/2024, BMP.