Jurisprudência STF 1276663 de 30 de Julho de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1276663 ED-AgR
Classe processual
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
28/06/2021
Data de publicação
30/07/2021
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-152 DIVULG 29-07-2021 PUBLIC 30-07-2021
Partes
AGTE.(S) : MUNICIPIO DE PESQUEIRA ADV.(A/S) : ROBERTO GILSON RAIMUNDO FILHO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PESQUEIRA AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Ementa
Agravo regimental em embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Financeiro. 3. Vinculação de verbas da União para manutenção e desenvolvimento da educação básica. Uso dos recursos para despesas diversas. Inviabilidade. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Negado provimento ao agravo regimental. Verba honorária majorada em 10%.
Decisão
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental com majoração em 10% (dez por cento) da verba honorária, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Ricardo Lewandowski. Segunda Turma, Sessão Virtual de 18.6.2021 a 25.6.2021.
Indexação
- CONSIDERAÇÃO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, UTILIZAÇÃO, RECURSOS PÚBLICOS, FUNDEF, PAGAMENTO, HONORÁRIOS CONTRATUAIS. SÚMULA VINCULANTE, STF, REFERÊNCIA, HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS, RELAÇÃO JURÍDICA, PARTICULAR. INVIABILIDADE, EXPEDIÇÃO, REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV), PRECATÓRIO, PAGAMENTO, HONORÁRIOS CONTRATUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE, RETENÇÃO, VALOR, HONORÁRIOS CONTRATUAIS, PRECATÓRIO COMPLEMENTAR, DESTINAÇÃO, QUITAÇÃO, DIFERENÇA, COMPLEMENTAÇÃO, FUNDEF. NATUREZA JURÍDICA, INCIDÊNCIA, JUROS DE MORA, PRECATÓRIO. - VOTO VENCIDO, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: ENTENDIMENTO, STF, RETENÇÃO, HONORÁRIOS CONTRATUAIS, DECORRÊNCIA, AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, COBRANÇA, VALOR, FUNDEF, MOMENTO ANTERIOR, EXPEDIÇÃO, PRECATÓRIO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. DIFERENÇA, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DECORRÊNCIA, ATUAÇÃO, ADVOGADO, ÂMBITO, AÇÃO INDIVIDUAL, AÇÃO DE CONHECIMENTO, MUNICÍPIO; FASE EXECUTÓRIA, AÇÃO COLETIVA. POSSIBILIDADE, PEDIDO DE DESTAQUE, PRECATÓRIO, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, AÇÃO INDIVIDUAL, AÇÃO DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE, VINCULAÇÃO, TOTALIDADE, PARCELA, PRECATÓRIO, PAGAMENTO, PROFISSIONAL, MAGISTÉRIO. JUROS DE MORA, NATUREZA INDENIZATÓRIA, CONTRAPRESTAÇÃO, ADVOGADO. NÃO INCIDÊNCIA, IMPOSTO DE RENDA (IR), JUROS DE MORA, ATRASO, PAGAMENTO, REMUNERAÇÃO, EXERCÍCIO, EMPREGO, CARGO, FUNÇÃO. - TERMO(S) DE RESGATE: PRECATÓRIO DESTACADO DO VALOR PRINCIPAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00153 INC-00003 ART-0212A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000108 ANO-2020 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00060 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED LEI-008906 ANO-1994 ART-00022 PAR-00004 EOAB-1994 ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL LEG-FED LEI-011494 ANO-2007 ART-00022 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-014113 ANO-2020 ART-00026 LEI ORDINÁRIA LEG-FED SUV-000047 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- O ARE 1276663 AgR foi objeto de embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos. - Acórdão(s) citado(s): (DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, APRECIAÇÃO, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL) ARE 1102885 AgR (TP), ARE 1066359 AgR (1ªT). (NÃO INCIDÊNCIA, IMPOSTO DE RENDA (IR), JUROS DE MORA, ATRASO, REMUNERAÇÃO, EXERCICIO, EMPREGO, CARGO, FUNÇÃO) RE 855091 (TP). (LEGITIMIDADE, HONORÁRIOS, VALOR, ENTE, MUNICÍPIO, FUNDEF) ARE 1066359 AgR (1ªT). (RETENÇÃO, VALOR, HONORÁRIOS CONTRATUAIS, PRECATÓRIO, COMPLEMENTAÇÃO, FUNDEF) STP 6 AgR (TP). - Decisões monocráticas citadas: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DESTAQUE, PRECATÓRIO, UNIÃO FEDERAL, PAGAMENTO, VERBA COMPLEMENTAR, FUNDEF) SL 1186 MC, SL 1186. (LEGITIMIDADE, HONORÁRIOS, VALOR, ENTE, MUNICÍPIO, FUNDEF) SL 1186. - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: (JUROS DE MORA, PRECATÓRIO) STJ: REsp 1239203. - Veja RE 855091 (Tema 808) de Repercussão Geral do STF. Número de páginas: 24. Análise: 28/04/2022, JSF.