Jurisprudência STF 873804 de 09 de Junho de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 873804 AgR-segundo
Classe processual
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
04/05/2020
Data de publicação
09/06/2020
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-142 DIVULG 08-06-2020 PUBLIC 09-06-2020
Partes
AGTE.(S) : SINDICATO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SINOREG-RG) ADV.(A/S) : MAX FONTES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : CARLOS MARIO DA SILVA VELLOSO AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ANOREG/RJ ADV.(A/S) : PAULO SÉRGIO DE ARAÚJO E SILVA FABIÃO E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : ABRASF - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS ADV.(A/S) : RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA
Ementa
EMENTA: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISS. INCIDÊNCIA SOBRE SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, NOTARIAIS E CARTORÁRIOS. TEMAS 641 E 688. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA: JULGADO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Celso de Mello. Segunda Turma, Sessão Virtual de 24.4.2020 a 30.4.2020.
Indexação
- JURISPRUDÊNCIA, STF, POSSIBILIDADE, RATIFICAÇÃO, PREFEITO, PEÇA PROCESSUAL, ASSINATURA, PROCURADOR. - VOTO VENCIDO, MIN. CELSO DE MELLO: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, CARÁTER OBJETIVO. INAPLICABILIDADE, INTERVENÇÃO DE TERCEIROS; DESCABIMENTO, AÇÃO RESCISÓRIA, DESCABIMENTO, DESISTÊNCIA DA AÇÃO; IMPOSSIBILIDADE, USO, RECLAMAÇÃO, CAUSA DE PEDIR ABERTA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, PROCESSO, OBJETIVO, LEGITIMIDADE, PREFEITO. NÃO CONHECIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ASSINATURA, PROCURADOR MUNICIPAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00125 PAR-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (LEGITIMIDADE, GOVERNADOR, PROCURADOR JUDICIAL, PROPOSITURA, CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, INTERPOSIÇÃO, RECURSO) ADI 120 (TP), ADI 1977 (TP), RE 570392 (TP), AI 783316 AgR (1ªT), ADI 1663 AgR-AgR (TP), RE 658375 AgR (2ªT), RE 899382 AgR (1ªT), RE 868639 AgR (2ªT), RE 955746 AgR-ED (2ªT), RE 964755 AgR (2ªT), ARE 1115154 AgR (1ªT), RE 830075 AgR (1ªT), RE 1069310 AgR (2ªT), RE 629756 AgR (1ªT), RE 1068600 AgR-ED (2ªT), RE 1148326 AgR (1ªT), RE 814215 AgR-segundo (1ªT), ARE 898455 AgR-segundo (1ªT), ARE 699362 RG (TP), ADI 127 MC-QO (TP). (CONSTITUCIONALIDADE, COBRANÇA, ISSQN, SERVIÇO, REGISTRO PÚBLICO, CARTÓRIO, NOTÁRIO) RE 756915 RG (TP). (COBRANÇA DIFERENCIADA, PRINCÍPIO DA ISONOMIA, PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA) AI 703982 AgR (1ªT). (REGISTRO PÚBLICO, CARTÓRIO, NOTÁRIO, SUJEIÇÃO, ISSQN, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 699362 RG (TP). (CARÁTER OBJETIVO, AÇÃO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE) ADI 1434 MC (TP) - RTJ 164/506, Rp 1161 QO (TP) - RTJ 113/22, RTJ 95/999, ADI 203 AgR (TP) - RTJ 131/1001, Rcl 354 AgR (TP) - RTJ 136/467. (CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE) ADI 1350 (TP). (CONTROLE ABSTRATO, INADMISSIBILIDADE, INTERVENÇÃO DE TERCEIROS) ADI 54 MC (TP) - RTJ 130/516, RDA 157/266. (DESCABIMENTO, AÇÃO RESCISÓRIA) AR 878 (TP) - RTJ 94/49, AR 1365 AgR (1ªT). (IMPOSSIBILIDADE, DESISTÊNCIA DA AÇÃO) ADI 892 (TP), ADI 387 MC (TP) - RTJ 135/905. (EXCLUSÃO, AÇÃO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE, RECLAMAÇÃO) Rcl 447 (TP) - RTJ 159/15, Rcl 467 (TP) - RTJ 157/773, Rcl 354 AgR (TP) - RTJ 136/467. (DESCABIMENTO, ARGUIÇÃO DE IMPEDIMENTO) ADI 4 (TP) - RTJ 147/719, ADI 1354 (TP), ADI 55 MC (TP) - RTJ 146/3. (CAUSA DE PEDIR ABERTA, ADI) ADI 1756 (TP), ADI 561 MC (TP). - Decisões monocráticas citadas: (LEGITIMIDADE, GOVERNADOR, PROCURADOR JUDICIAL, PROPOSITURA, CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, INTERPOSIÇÃO, RECURSO) ADI 1814 MC, ADI 1105, ADI 4680, ADI 5084, RE 634798, ARE 931838, ARE 924584, RE 864558. Número de páginas: 21. Análise: 29/04/2021, MAV.
Doutrina
BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de Direito Constitucional. 11. ed. Saraiva, 1989. p. 327. CAMPOS, Francisco. Direito Constitucional. ed. Freitas Bastos, 1956. v. 2. p. 403. CANAS, Vitalino. Os Processos de Fiscalização da Constitucionalidade e Legalidade pelo Tribunal Constitucional: Natureza e Princípios Estruturantes. Coimbra, 1986. P. 87-89. CLÈVE, Clèmerson Merlin. A Fiscalização Abstrata da Constitucionalidade no Direito Brasileiro. 2. ed. Revista dos Tribunais, 2000. p. 141-145, item 3.2.2. MENDES, Gilmar Ferreira. Jurisdição Constitucional. 2. ed. Saraiva, 1998. p. 129-130. ______. Controle de Constitucionalidade: Aspectos Jurídicos e Políticos. Saraiva, 1990. p. 250. SLAIBI FILHO, Nagib. Ação Declaratória de Constitucionalidade. 2. ed. Forense, 1995. p. 106.