“日航一六二八号航班遭遇ufo目击事件” em Decisões
- Jurisprudência - STF1266095 de 25/04/2022
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Propriedade industrial. Marca. Demora na concessão de registro de marca pelo INPI. Surgimento, no período da demora, de uso mundialmente consagrado do mesmo signo por concorrente. Discussão a respeito da exclusividade sobre o signo. Princípios da livre iniciativa e da livre concorrência. Questão constitucional. Existência de repercussão geral.
- Administrativo
- Restrições do Estado sobre a Propriedade
- Restrições temporárias
- Jurisprudência - STF1523156 de 25/02/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. COBRANÇA PELO USO DAS FAIXAS DE DOMÍNIO DE RODOVIAS IMPOSTA A CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE. ADI 3.763/RS. JURISPRUDÊNCIA RECENTEMENTE REITERADA NO PLENÁRIO. 1. Esta SUPREMA CORTE, no julgamento da ADI 3.763/RS, concluiu ser vedado que Estados e Municípios editem leis próprias instituindo cobranças contra concessionária de serviço público federal pelo uso de faixas de domínio de rodovias. 2. No julgamento do RE 1.181.353 AgR-ED-ED-Ediv-AgR (Relator Min. ALEXANDRE DE MORAES, Relator p/ Acórdão Min. NUNES MARQUES), concluído em 9/12/2024, o PLENÁRI...
- Jurisprudência - STF7424 de 20/02/2024
DEFINIÇÃO, MATERIAL BÉLICO, INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, INCLUSÃO, ARMA, USO, POPULAÇÃO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, DETERMINAÇÃO, EXCEPCIONALIDADE, PORTE DE ARMA, LICITUDE.
- Jurisprudência - STF1429903 de 13/11/2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. OPERAÇÕES COM PROGRAMAS DE COMPUTADOR (SOFTWARE). CONTRATOS DE LICENCIAMENTO OU CESSÃO DE DIREITO DE USO. INCONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA DE ICMS. 1. O Plenário do STF, no julgamento das ADIs 1.945 e 5.659, por maioria, concluiu pela inconstitucionalidade da incidência do ICMS sobre o licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computador, não importando o tipo (sob encomenda ou padronizado) ou a forma de disponibilização do software (meio físico ou eletrônico). 2. No que se refere a modulação dos efeitos determinada em ambos os julgamentos,...
- Jurisprudência - STF1211802 de 28/02/2020
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA PELO USO DE ESPAÇO PÚBLICO MUNICIPAL. TEMA 261 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
- Jurisprudência - STF1217684 de 12/11/2019
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DE FAMÍLIA. USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVA: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
- Jurisprudência - STF1466056 de 09/09/2024
Acórdão(s) citado(s): (DISPENSABILIDADE, CONTRARRAZÕES, PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO) ARE 999021 ED-AgR (1ªT), RE 597064 ED-terceiros-ED-ED (TP), ARE 1350900 ED-AgR-ED (1ªT). (ICMS, LEI COMPLEMENTAR, NORMA GERAL, VALIDAÇÃO, ALÍQUOTA DIFERENCIADA, VENDA, CONSUMIDOR FINAL) RE 1287019 (TP). (ICMS, ALÍQUOTA DIFERENCIADA, OPERAÇÃO INTERESTADUAL, ATIVO IMOBILIZADO, USO, CONSUMO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) RE 1351076 AgR (1ªT), RE 1418002 AgR (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (ICMS, ALÍQUOTA DIFERENCIADA, OPERAÇÃO INTERESTADUAL, ATIVO IMOBILIZADO, USO, CONSUMO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 1455006, ARE 1470639, ARE 147665...
- Jurisprudência - STF1293258 de 11/01/2021
DISTINÇÃO, AUTORIZAÇÃO (ATO ADMINISTRATIVO), PERMISSÃO DE USO, CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. SUJEIÇÃO, REGIME JURÍDICO, DIREITO PÚBLICO, FISCALIZAÇÃO, PODER PÚBLICO. BEM DE USO ESPECIAL, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE, EFICIÊNCIA.