Jurisprudência STF 7424 de 20 de Fevereiro de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 7424
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
06/02/2024
Data de publicação
20/02/2024
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19-02-2024 PUBLIC 20-02-2024
Partes
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AM. CURIAE. : GRUPO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS ESTADUAIS E DISTRITAL NOS TRIBUNAIS SUPERIORES - GAETS ADV.(A/S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESPÍRITO SANTO
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PORTE DE ARMA PARA AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO. LEI COMPLEMENTAR 1.017/2022 DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. Compete privativamente à União legislar sobre a posse e o porte de armas de fogo em território nacional, bem como estabelecer em quais hipóteses deve ser assegurado o porte funcional de arma de fogo, não sendo franqueada aos Estados e ao Distrito Federal a prerrogativa de conceder porte de arma a agentes públicos ou privados não contemplados na legislação federal (Constituição, arts. 21, VI e 22, I e XXI). 2. Nos termos da jurisprudência da Corte, “O Estatuto do Desarmamento é norma federal e, de forma nítida, afastou a possibilidade do exercício das competências complementares e suplementares dos Estados e Municípios para autorizar porte de arma de fogo, ainda que a pretexto de regular carreiras ou de dispor sobre segurança pública, seja para garanti-lo aos inativos da carreira dos agentes penitenciários, seja para estendê-lo à dos agentes do sistema socioeducativo” (ADI 5359/DF, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, DJe 5.5.2021). 3. É inconstitucional a lei estadual que concede porte de arma a inativos da carreira dos Agentes Penitenciários e aos Agentes de Segurança Socioeducativos, ativos e inativos, por violação manifesta de competência privativa da União. 4. Ação direta julgada procedente.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do art. 1º, IV e § 1º, da Lei Complementar 1.017, do Estado do Espírito Santo, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 15.12.2023 a 5.2.2024.
Indexação
- DEFINIÇÃO, MATERIAL BÉLICO, INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, INCLUSÃO, ARMA, USO, POPULAÇÃO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, DETERMINAÇÃO, EXCEPCIONALIDADE, PORTE DE ARMA, LICITUDE.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00021 INC-00006 INC-00021 ART-00022 INC-00001 INC-00021 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-010826 ANO-2003 ART-00006 ART-00024 ED-2003 ESTATUTO DO DESARMAMENTO LEG-EST LCP-001017 ANO-2022 ART-00001 INC-00002 INC-00004 PAR-00001 LEI COMPLEMENTAR, ES
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ESTATUTO DO DESARMAMENTO, NORMA, ÂMBITO FEDERAL, AFASTAMENTO, COMPETÊNCIA, ESTADO FEDERATIVO, MUNICÍPIO) ADI 5359 (TP). (DEFINIÇÃO, MATERIAL BÉLICO, INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, INCLUSÃO, ARMA, USO, POPULAÇÃO) ADI 2035 MC (TP). (COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO, PORTE DE ARMA) ADI 3112 (TP). (INCONSTITUCIONALIDADE, NORMA, ÂMBITO ESTADUAL, PORTE DE ARMA) ADI 5359 (TP), ADI 7269 (TP). (COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, DETERMINAÇÃO, EXCEPCIONALIDADE, PORTE DE ARMA, LICITUDE) ADI 2729 (TP), ADI 4962 (TP), ADI 4991 (TP), ADI 6972 (TP). Número de páginas: 15. Análise: 22/04/2024, JRS.