Jurisprudência STF 1266095 de 25 de Abril de 2022

Título

ARE 1266095 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Relator

DIAS TOFFOLI

Data de julgamento

17/03/2022

Data de publicação

25/04/2022

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-077 DIVULG 22-04-2022 PUBLIC 25-04-2022

Partes

RECTE.(S) : IGB ELETRONICA S.A ADV.(A/S) : IGOR MAULER SANTIAGO ADV.(A/S) : MARCO ANTONIO CINTRA GOUVEIA ADV.(A/S) : THABITTA DE SOUZA ROCHA RECDO.(A/S) : APPLE INC. ADV.(A/S) : RAFAEL ATAB DE ARAUJO ADV.(A/S) : LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA DO AMARAL INTDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

Ementa

EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Propriedade industrial. Marca. Demora na concessão de registro de marca pelo INPI. Surgimento, no período da demora, de uso mundialmente consagrado do mesmo signo por concorrente. Discussão a respeito da exclusividade sobre o signo. Princípios da livre iniciativa e da livre concorrência. Questão constitucional. Existência de repercussão geral.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Ministro DIAS TOFFOLI Relator

Indexação

- DISCUSSÃO, MOMENTO, AFERIÇÃO, REGISTRO, AUTARQUIA. CONSIDERAÇÃO, SITUAÇÃO, MERCADO, CONCESSÃO, MARCA DE COMÉRCIO. DIREITO DE PROPRIEDADE. SUBMISSÃO, DEMANDA, MEDIAÇÃO, PARTE PROCESSUAL. FINALIDADE, MARCA DE COMÉRCIO, DIFERENÇA, MERCADORIA, PRODUTO, SERVIÇO, EMPRESA CONCORRENTE. INTERESSE, EMPRESÁRIO, UTILIZAÇÃO, MARCA DE COMÉRCIO, PROTEÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, MERCADORIA, PRODUTO, SERVIÇO. INTERESSE, CONSUMIDOR, IDENTIFICAÇÃO, PROCEDÊNCIA, QUALIDADE, PRODUTO. GLOBALIZAÇÃO. - TERMO(S) DE RESGATE: MARCA MISTA. FENÔMENO DO SECONDARY MEANING.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00004 ART-00005 INC-00002 INC-00029 ART-00037 "CAPUT" ART-00170 INC-00004 INC-00006 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED RES-000697 ANO-2020 RESOLUÇÃO DO CENTRO DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -CMC/STF LEG-FED SUMSTF-000284 SÚMULA DO SUPLEMO TRIBUNAL DE FEDERAL - STF

Tema

1205 - Discussão sobre a exclusividade da propriedade industrial em razão da demora na concessão do registro de marca pelo INPI concomitante ao surgimento de uso mundialmente consagrado da mesma marca por concorrente

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (PRAZO, PATENTE, MEDICAMENTO, EQUIPAMENTO, SAÚDE) ADI 5529 (TP) Número de páginas: 10. Análise: 03/05/2022, JSF.

Doutrina