“日航一六二八号航班遭遇ufo目击事件” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.024.152 de 06/12/2023
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. DIRETÓRIO NACIONAL. PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA (PSDB).1. Trata–se de prestação de contas do Diretório Nacional do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) referente ao exercício financeiro de 2018.EXAME. RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. REGRA GERAL. EXIGÊNCIA. DOCUMENTO FISCAL IDÔNEO E DETALHADO. DESNECESSIDADE. OUTRAS PROVAS. RES.–TSE 23.546/2017. JURISPRUDÊNCIA. NECESSIDADE. DESBUROCRATIZAÇÃO. SEGURANÇA JURÍDICA.2. A Res.–TSE 23.546/2017 disciplina de modo claro a forma pela qual os partidos políticos devem comprovar o uso de recursos do Fundo Partidário.3. O art. 18, ...
Jurisprudência - TSE60.025.281 de 17/05/2024
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. DIRETÓRIO NACIONAL DO PODEMOS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. IRREGULARIDADES DIVERSAS NA APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. DESPESAS SEM COMPROVAÇÃO POR MEIO DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL IDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE DE ATESTAR A VINCULAÇÃO DOS GASTOS COM ATIVIDADE PARTIDÁRIA. PAGAMENTOS DE MULTAS. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA ATESTAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS. REPASSE FINANCEIRO A ÓRGÃOS PARTIDÁRIOS. RECEBIMENTO DE DOAÇÕES DE FONTES VEDADAS. INVIABILIDADE DE SE AFERIR A EFETIVA FINALIDADE DA APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO EM PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO FEMININA NA POLÍTICA. CONTAS DESAPROVADAS. 1. Incumb...
Jurisprudência - TSE60.042.894 de 05/05/2023
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. DIRETÓRIO NACIONAL. PARTIDO LIBERAL (PL).1. Trata–se de prestação de contas do Diretório Nacional do Partido Liberal (PL) referente ao exercício financeiro de 2017.2. A Res.–TSE 23.464/2015 disciplina de modo claro a forma pela qual os partidos políticos devem comprovar o uso de recursos do Fundo Partidário.3. O art. 18, caput, da Res.–TSE 23.464/2015 estabelece que a prova dos gastos "deve ser realizada por meio de documento fiscal idôneo, sem emendas ou rasuras, devendo conter a data de emissão, a descrição detalhada, o valor da operação e a identificação do emitente e do destinatário...
Jurisprudência - TSE60.039.859 de 11/05/2023
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. DIRETÓRIO NACIONAL. PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO (PRTB).1. Trata–se de prestação de contas do Diretório Nacional do Partido Renovador Trabalhista Brasileiro (PRTB) referente ao exercício financeiro de 2017.EXAME. RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. REGRA GERAL. EXIGÊNCIA. DOCUMENTO FISCAL IDÔNEO E DETALHADO. DESNECESSIDADE. OUTRAS PROVAS. RES.–TSE 23.464/2015. JURISPRUDÊNCIA. NECESSIDADE. DESBUROCRATIZAÇÃO. SEGURANÇA JURÍDICA.2. A Res.–TSE 23.464/2015 disciplina de modo claro a forma pela qual os partidos políticos devem comprovar o uso de recursos do Fundo Partidário.3. O art. 18...
Jurisprudência - TSE60.072.448 de 31/03/2025
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO NACIONAL. AVANTE. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019. IRREGULARIDADES QUE TOTALIZAM R$ 31.809,20, EQUIVALENTE A 0,17% DOS RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO RECEBIDOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MÁ–FÉ E ÓBICES À FISCALIZAÇÃO. APROVAÇÃO COM RESSALVAS COM DETERMINAÇÕES. 1. Prestação de contas do Diretório Nacional do AVANTE referente ao exercício financeiro de 2019, regida pela Res.–TSE nº 23.546/2017. 1.1. O órgão técnico do TSE opinou pela desaprovação, e o MPE pela aprovação com ressalvas. 1.2. A fiscalização exercida pela Justiça Eleitoral, e pela sociedade como um todo, visa a identificar a o...
Jurisprudência - TSE60.042.105 de 14/03/2024
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTIDO POLÍTICO. DEMOCRATAS (DEM). DIRETÓRIO NACIONAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. IRREGULARIDADES QUE – DECOTADO O MONTANTE OBJETO DA ANISTIA CONCEDIDA PELA EC nº 117/2022 (R$ 1.628.859,00) – TOTALIZAM R$ 1.670.835,61, EQUIVALENTE A 5,6% DOS RECURSOS RECEBIDOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. BAIXO PERCENTUAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.1. Trata–se de prestação de contas do Diretório Nacional do Democratas (DEM) relativa ao exercício financeiro de 2017, regida pela Res.–TSE nº 23.464/2015.1.1. O órgão técnico do TSE e o MPE opinaram pela desaprovação das contas.1.2. Esta Corte Superior ratificou a compreensão de que "[...] os part...
Jurisprudência - TSE17.189 de 16/04/2021
PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. FUNDAÇÃO PARTIDÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO NA QO Nº 192–65 PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E SEGUINTES. RECEBIMENTO DE VALORES DE FONTE VEDADA NA CONTA RECURSOS PRÓPRIOS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE DESPESAS DIVERSAS E QUANTO A SAÍDAS DE RECURSOS DAS CONTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO. INSUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO PARA ATESTAR DESPESAS COM RECURSOS PÚBLICOS. ART. 18 DA RES.–TSE Nº 23.432/2014. REPASSE À FUNDAÇÃO PARTIDÁRIA ABAIXO DO PREVISTO EM LEI. DESCUMPRIMENTO DO PERCENTUAL MÍNIMO PARA O INCENTIVO À PART...
Jurisprudência - TSE17.796 de 20/04/2021
PRESTAÇÃO DE CONTAS. SOLIDARIEDADE. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. FUNDAÇÃO PARTIDÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO NA QO Nº 192–65 PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E SEGUINTES. DESPESAS PARTIDÁRIAS. COMPROVAÇÃO. ART. 18 DA RES.–TSE Nº 23.432/2014. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍNCULO COM A ATIVIDADE PARTIDÁRIA. PRECEDENTES. CONJUNTO DE IRREGULARIDADES: 8,22% DOS RECURSOS RECEBIDOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. NÃO COMPROMETIMENTO DAS CONTAS EM SUA TOTALIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. DETERMINAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. RECURSOS PRÓPRIOS. Contas da fundação partidária 1. Em 27.10.2020, no julgamento da ...